(DOC. VP 158.0282.2000.0400)

STF. Reclamação. Salário mínimo. Parâmetro. Salário-base. Verbete vinculante 4 da Súmula do supremo. Ofensa. Inexistência. A Súmula Vinculante 4/STF não alcança situação na qual o salário mínimo foi tomado para encontrar o valor em pecúnia, corrigido, então, com base em índice fixado em convenção coletiva.

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