(DOC. VP 176.2832.2002.1100)

TJSP. Policial militar. Vencimentos. Impossibilidade de incorporação do valor integral do adicional de local de exercício (ALE). Critério adotado pela Administração Pública que não incorre em redução salarial. Verba que incide sobre salário-base e RETP (regime especial de trabalho policial). Precedentes. Recurso improvido.

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