Jurisprudência sobre
salario base
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351 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Efeitos do abono. Incidente de inconstitucionalidade. Ação ordinária. Servidor público municipal que pleiteia recebimento de gratificação. Rendimento base inferior ao salário mínimo. Complementa ção por meio de abono. Lei municipal que determiina que o abono integre a base de cálculo para todo. Acréscimo e vantagem pecuniária. Súmula Vinculante 15, que veda que o cálculo de gratificações e outras vantagens incida sobre o abono. Inconstitucionalidade de parte do parágrafo único do Lei 5.999/2006, art. 1º. Arguição de constitucionalidade acolhida
«- O abono utilizado para alcançar o salário mínimo deve ter tão somente o fim de atingir o valor mínimo de vencimentos, para não contrariar os arts. 7º, inciso IV, e 39, § 3º, ambos, da CF/88, que vedam que o servidor receba verba inferior ao salário mínimo. ... ()
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352 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem consignou premissa de que o direito da reclamante ao adicional de insalubridade foi reconhecido por força do Termo de Concretização de Direitos Humanos (TCDH) firmado entre o ente público e o Ministério Público do Trabalho, mediante o qual o ente público se obrigou a pagar o adicional de insalubridade à reclamante, o que afasta a aplicação da Súmula 448/TST, I ao caso. Ademais, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, não obstante constar do TCDH o salário mínimo, está registrado no acórdão regional que houve previsão legal específica (Lei 11350/2006, art. 9-A, §3º) que fixou a base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde como sendo o salário-base. Ora, essa Corte, considerando a lei supracitada, tem firmado entendimento de que a base de cálculo em questão é o salário-base, haja vista a expressa previsão legal. Assim, a decisão regional espelha, portanto, a aplicação do Lei 11350/2006, art. 9-A, §3º. Logo, o agravo de instrumento não logra êxito. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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353 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PAGAMENTO HABITUAL SOBRE O SALÁRIO - BASE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... ()
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354 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Pensão. Fixação. Base de cálculo. Insalubridade que integra o salário. Se o trabalho do empregado era prestado em ambiente insalubre e por isso recebia o respectivo acréscimo, está correta a decisão que o considera como integrante do salário base do empregado a orientar o cálculo da pensão. Decisão mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.
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355 - TJSP. Recurso Inominado. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual ocupante do cargo de Chefe de Seção Judiciária - Pretensão de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis - Aplicação do entendimento consolidado no Tema 163, STF - Revogação do art. 133, da Constituição Estadual - Desconto previdenciário indevido, inclusive sobre a diferença Ementa: Recurso Inominado. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual ocupante do cargo de Chefe de Seção Judiciária - Pretensão de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis - Aplicação do entendimento consolidado no Tema 163, STF - Revogação do art. 133, da Constituição Estadual - Desconto previdenciário indevido, inclusive sobre a diferença entre o vencimento (salário-base) do cargo efetivo e o vencimento (salário-base) do cargo comissionado - Recurso da Fazenda do Estado desprovido e Recurso do Autor provido.
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356 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR (PRAÇA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP (PROC. 1001391-23.2014.8.26.0053). INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE, NOS MOLDES DECIDIDOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AOMESP QUE REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR (PRAÇA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP (PROC. 1001391-23.2014.8.26.0053). INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE, NOS MOLDES DECIDIDOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AOMESP QUE REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
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357 - TJSP. Recurso inominado. Mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base e 50% sobre o RETP. Pretensão de pagamento de parcelas anteriores à impetração. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inocorrência de prescrição. Cabimento da pretensão Ementa: Recurso inominado. Mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base e 50% sobre o RETP. Pretensão de pagamento de parcelas anteriores à impetração. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inocorrência de prescrição. Cabimento da pretensão condenatória. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Recurso não provido
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358 - TJSP. Embargos de declaração - Servidor Público Municipal - Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade, para que incida sobre o salário base e não sobre o salário-mínimo - Autor que possui cargo diverso do previsto na lei 11.350/06 - Inaplicabilidade - Alegação de não apreciação de pedido subsidiário na origem - Ausência de embargos de declaração -Preclusão - Matéria toda analisada e Ementa: Embargos de declaração - Servidor Público Municipal - Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade, para que incida sobre o salário base e não sobre o salário-mínimo - Autor que possui cargo diverso do previsto na lei 11.350/06 - Inaplicabilidade - Alegação de não apreciação de pedido subsidiário na origem - Ausência de embargos de declaração -Preclusão - Matéria toda analisada e exposição dos motivos que serviram de fundamento para o acórdão mero inconformismo - não se prestam os embargos para modificação do julgado - Negado provimento.
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359 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE DOLCINÓPOLIS - PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS, PARA QUE INCIDAM SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, OU SEJA, A SOMA DO VENCIMENTO PADRÃO, INCLUINDO TODAS AS GRATIFICAÇÕES DEFINITIVAS, NÃO APENAS SOBRE O SALÁRIO BASE, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS EVENTUAIS - AFIRMAÇÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE DOLCINÓPOLIS - PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS, PARA QUE INCIDAM SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, OU SEJA, A SOMA DO VENCIMENTO PADRÃO, INCLUINDO TODAS AS GRATIFICAÇÕES DEFINITIVAS, NÃO APENAS SOBRE O SALÁRIO BASE, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS EVENTUAIS - AFIRMAÇÃO DE QUE FORA AJUIZADA AÇÃO IDÊNTICA, ANTERIORMENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - MÉRITO DA SENTENÇA NÃO ATACADO - R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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360 - TST. RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/1973 E ANTERIOR A LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. TRABALHADOR ADMITIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.740/2012 - TEMA 1046 - IMPOSSIBILIDADE. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante contra o acórdão regional que reconheceu a validade de norma coletiva que estabeleceu o salário base como parâmetro de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário. Esta 2ª Turma, no primeiro julgamento, deu provimento ao recurso para condenar a reclamada nas diferenças decorrentes da adoção das parcelas salariais como base de cálculo do adicional de 30%. A reclamada interpôs, então, recurso extraordinário. No entanto, o processamento do recurso extraordinário ficou sobrestado no âmbito da Vice-Presidência do TST em face do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1046. Após julgamento definitivo da matéria pelo STF, a Vice-Presidência determinou o retorno do processo a este Órgão Colegiado, para o exercício de eventual juízo de retratação em decorrência da tese fixada, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em saber se, com o advento da tese jurídica no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, em possível juízo de retratação, consideraria válida norma coletiva que fixou o salário-base do trabalhador eletricitário, como parâmetro de cálculo do adicional de periculosidade. A tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, matéria afeta a direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, ratifica o entendimento exarado anteriormente por esta Turma ao não considerar válida norma coletiva que altera a base de cálculo do adicional de periculosidade, por encerrar inegável medida de saúde e segurança do trabalhador, infenso à negociação coletiva . Recurso de revista conhecido e provido. Juízo de retratação não exercido.
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361 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO. A matéria em debate diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde. Quando ainda compunha o e. Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Piauí, defendia a tese de que «para fins de base de cálculo do adicional, deve-se observar o respectivo vencimento ou salário-base, inclusive para o cálculo das diferenças, posto que a categoria possui regra própria inserta na Lei 11.350/06, art. 9º, § 3º. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que com o advento da Lei 11.350/06, em seu art. 9º-A, § 3º, I, incluído pela Lei 13.342/16, a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde é o salário-base. Nesse sentido são os precedentes desta Corte. É de se concluir, portanto, que a decisão regional está em perfeita harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, não havendo que se falar em violação legal, contrariedade à súmula desta Corte, ou mesmo, em divergência jurisprudencial, à luz do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula/TST 333. Recurso de revista não conhecido.
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362 - TJSP. Direito Administrativo. Recurso Inominado. Agente Comunitário de Saúde. Município de Lins. Servidor público estatutário. Pretensão de adequação da base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário-base, nos termos da Lei 13.342/16. Admissibilidade. Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. Ausência de invasão da União na competência dos Municípios para definir o regime jurídico dos seus servidores. Tema 1132 do STF. Caráter vinculante da r. Decisão proferida pelo C. STF. Sentença reformada. Recurso provido.
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363 - TJSP. Servidor público estadual inativo. Pretensão de reajuste do salário base em conformidade com o valor do piso nacional do magistério e recebimento dos valores devidos. Pedidos julgados procedentes. Recurso inominado desprovido.
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364 - TJSP. POLICIAIS MILITARES - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - Lei Complementar 689/1992 - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS.
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365 - TJSP. Servidor público estadual. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício (ALE) instituído pela Lei Complementar Estadual 689/92. Incorporação do benefício ao salário base, refletindo no cálculo do RETP e outros adicionais. Inadmissibilidade. Medida que ensejaria aumento salarial de forma transversa, por intermédio de decisão do Poder Judiciário. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Denegação da ordem. Recurso improvido.
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366 - TST. Recurso de revista. Base de cálculo das horas extras. Incidência sobre o salário-base. Norma coletiva.
«Em casos similares, envolvendo a mesma Reclamada, esta Corte tem-se pronunciado pela validade das cláusulas coletivas por meio da qual se ajustou o pagamento das horas extras com o adicional de 70%, mas calculado apenas sobre o salário nominal. Há registro na decisão recorrida de outras benesses previstas para os empregados no instrumento coletivo em debate, a exemplo, «o repouso semanal suprimido que passou a ser pago com acréscimo de 200%, ao invés da simples dobra. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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367 - TST. Recurso de revista. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Empregados contratados em momento anterior à vigência da Lei 12.740/2012. Súmula 191/TST, II, do TST.
«O atual posicionamento desta Corte é de que o eletricitário, contratado antes da vigência da Lei 12.740/2012, continua tendo como base de cálculo do adicional de periculosidade, o salário-base acrescido de todas as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. ... ()
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368 - TJSP. PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - DISCUSSÃO SOBRE RECÁLCULO DE SALÁRIO BASE À VISTA DO PISO NACIONAL E DEMAIS VANTAGENS E DIFERENÇAS - PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER EMENDADA PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DO CPC (C/C LEI 12.153/09, art. 27) - EXEQUENTE QUE DEVE TRAZER NA INICIAL OS DEVIDOS ELEMENTOS A INSTRUIR O Ementa: PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - DISCUSSÃO SOBRE RECÁLCULO DE SALÁRIO BASE À VISTA DO PISO NACIONAL E DEMAIS VANTAGENS E DIFERENÇAS - PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER EMENDADA PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DO CPC (C/C LEI 12.153/09, art. 27) - EXEQUENTE QUE DEVE TRAZER NA INICIAL OS DEVIDOS ELEMENTOS A INSTRUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA DEMONSTRAR EVENTUAL NÃO OBSERVÂNCIA DO TÍTULO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E AS DIFERENÇAS QUE AINDA SEJAM DEVIDAS - PROCESSO ANULADO, DE OFÍCIO, DESDE O DESPACHO INICIAL, PARA DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO EXAMINADO NESTE JULGAMENTO.
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369 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468.
A alteração posterior na base de cálculo do adicional de insalubridade efetuada pela reclamada não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em respeito aos princípios da proteção ao trabalhador e da inalterabilidade contratual lesiva. Ademais, a redução de vantagens anteriormente concedidas ao obreiro, por mera liberalidade da empregadora, caracteriza violação do disposto no CLT, art. 468. Frise-se, ainda, que não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal, pois esta se refere à impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice. A hipótese dos autos é diversa, eis que diz respeito à base de cálculo, mais benéfica, do adicional de insalubridade já fixada por iniciativa da própria empregadora, qual seja, o salário base da reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DAFAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 16/05/2023, revendo posicionamento anterior desta Casa acerca da matéria, firmou tese no sentido de que aEBSERH, por ter como finalidade a prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, além de não atuar em regime de concorrência e não reverte lucros à União, faz jus aos privilégios próprios daFazenda Públicareferentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. Precedentes. Ressalva de entendimento desse Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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370 - TJSP. Servidor público estadual. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Gratificação por atividade de escolta e vigilância (GAEV). Ingresso ao serviço quando já alterada a base de cálculo. Recalculo indevido. Horas extras. Jornada especial de trabalho 12X36 horas. Serviço extraordinário não comprovado. Elevação do salário base ao valor do salário mínimo. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de recálculo do RETP (regime especial de trabalho policial) sobre salário mínimo. Improcedência da ação. Recurso improvido.
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371 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 1.
Quando o empregador desvirtua o instituto da gratificação semestral, pagando a verba de forma habitual, fixa e indistinta, a todos os seus empregados, ainda que a cada seis meses, a referida gratificação passa a ter natureza jurídica salarial e a integrar o salário para todos os seus fins, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. 2. Consta no acórdão regional que, conforme previsão em norma coletiva, a PLR é calculada sobre o salário-base e as verbas fixas de natureza salarial. Visto que a gratificação semestral insere-se no conceito de verba fixa de natureza salarial, ela integra a base de cálculo da participação nos lucros e resultados. Agravo interno desprovido.... ()
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372 - TJSP. Recurso Inominado. Revisão do benefício previdenciário. Prescrição que apenas atinge os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1017. Diferenças incorporadas da gratificação pelo exercício de cargo. Recálculo dos quinquênios e sexta parte que incidem sobre o salário base e gratificações não eventuais. Entendimento Ementa: Recurso Inominado. Revisão do benefício previdenciário. Prescrição que apenas atinge os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1017. Diferenças incorporadas da gratificação pelo exercício de cargo. Recálculo dos quinquênios e sexta parte que incidem sobre o salário base e gratificações não eventuais. Entendimento sedimentado no E. Tribunal de Justiça. CF/88, art. 37, XIV que se refere a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento. Negado provimento ao recurso.
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373 - TJSP. Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como o «salário base do cargo de comissão, a «designação de cargo vago, o «Pro-Labore, a «Gratificação Judiciária e a «Gratificação de Representação Ementa: Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como o «salário base do cargo de comissão, a «designação de cargo vago, o «Pro-Labore, a «Gratificação Judiciária e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Recurso provido em parte.
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374 - TJSP. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2013 A 23 DE JANEIRO DE 2014, COM FUNDAMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE DE CLASSE IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO DA INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2013 A 23 DE JANEIRO DE 2014, COM FUNDAMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE DE CLASSE IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO DA INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. RECURSO IMPROVIDO.
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375 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Salário base X remuneração.
A norma contida no § 8º do art. 477 do texto Celetista, por se tratar de penalidade, deve ter exegese restritiva, mesmo porque se observa a utilização do vocábulo remuneração em outros dispositivos (artigos 477 e 478), o que conduz à conclusão de que o legislador, ao usar a expressão salário no singular, para especificar a multa, quis dizer que a mesma deveria incidir tão-somente sobre o salário básico do trabalhador, sem a inclusão de outras parcelas. (trecho da manifestação da Contadoria do Foro da Justiça do Trabalho de Varginha).... ()
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376 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Ect. Base de cálculo das horas extras sobre o salário base. Cláusula normativa que prevê adicional de 70% de horas extras em dias normais e 200% em domingos e feriados.
«Ante a possível violação ao 7º, XXVI, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento. ... ()
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377 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPREGADORA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A SBDI-1
desta Corte, em recente julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando decorrente da mera liberalidade do empregador, adere ao contrato de trabalho, não se admitindo a sua alteração, sob pena de violação do CLT, art. 468. Nos termos do precedente citado, « a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, procedimento vedado pela Súmula Vinculante 4/STF . Desse modo, a decisão da Corte de origem encontra-se em consonância com a atual jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, não desafiando reforma. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 173, § 2º, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. OFENSA AO art. 173, §2º, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Empresa Pública Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. O Tribunal Pleno desta Corte, no recente julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002, de relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, em decisão publicada em 16/05/2023, entendeu que a Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares - EBSERH faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública, tendo em vista que possui finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União Federal. Ofensa ao art. 173, §2º, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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378 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Professor - Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e do piso nacional do magistério (Lei 11.738/08) - Verba de natureza remuneratória - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio) - Cabimento - Sentença mantida - Recurso improvido
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379 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Professora de Educação Básica II - Piso Salarial da Lei 11.738 de 16 de Julho de 2008 aplicável para imposição de salário base inicial da carreira de magistério da educação básica, sendo vedada sua aplicação para escalonar majoração de vencimentos globais da carreira - Recurso provido.
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380 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por tempo de serviço. Previsão em norma coletiva. Base de cálculo
«Não consubstancia violação direta e literal ao disposto no art. 457, § 1º da CLT, a decisão que, tomando por base o teor expresso da norma coletiva instituidora da indenização por tempo de serviço a ser paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho, determina sua incidência sobre o salário base contratual (salário stricto sensu). ... ()
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381 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação 1. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Art. 89 da lom. Município de guarulhos. Celetista e estatutário. Sem distinção. 2. Base de cálculo. Salário base, com aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 60 da sdi-I do c. TST. 3. Honorários advocatícios. Requisitos preenchidos. Recurso da reclamada provido parcialmente.
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382 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO PELA TURMA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. arts. 1039, CAPUT E 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. TRABALHADOR ADMITIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.740/2012 - TEMA 1046. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . Tendo em vista o despacho da Vice-Presidência desta Corte informando o julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, necessário o novo exame dos embargos de declaração interpostos e o consequente acolhimento para que se viabilize o exame do Juízo de Retratação previsto nos arts. 1039, caput e 1040, II, do CPC. Embargos de declaração acolhidos. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. TRABALHADOR ADMITIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.740/2012 - TEMA 1046 - IMPOSSIBILIDADE . NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante contra o acórdão regional que reconheceu a validade de norma coletiva que estabeleceu o salário base como parâmetro de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário. Esta 2ª Turma, no primeiro julgamento, deu provimento ao recurso para condenar a reclamada nas diferenças decorrentes da adoção das parcelas salariais como base de cálculo do adicional de 30%. A reclamada interpôs, então, recurso extraordinário. No entanto, o processamento do recurso extraordinário ficou sobrestado no âmbito da Vice-Presidência do TST em face do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1046. Após julgamento definitivo da matéria pelo STF, a Vice-Presidência determinou o retorno do processo a este Órgão Colegiado, para o exercício de eventual juízo de retratação em decorrência da tese fixada, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em saber se, com o advento da tese jurídica no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, em possível juízo de retratação, consideraria válida norma coletiva que fixou o salário-base do trabalhador eletricitário, comoparâmetro de cálculodoadicional de periculosidade. A tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, matéria afeta a direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, ratifica o entendimento exarado anteriormente por esta Turma ao não considerar válida norma coletiva que altera a base de cálculodoadicional de periculosidade, por encerrar inegável medida de saúde e segurança do trabalhador, infenso à negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido. Juízo de retratação não exercido.
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383 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI 13.467/2017. 1. PENA DE CONFISSÃO. CONTESTAÇÃO DESCONEXA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DE PRELIMINARES, NEM DAS ALEGAÇÕES DESCONEXAS COM OS FATOS OCORRIDOS NOS AUTOS . 2. DIFERENÇAS DE FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 3. HORAS EXTRAS. REGISTRO FÁTICO DE QUE AS MARCAÇÕES CONSTANTES DOS CARTÕES DE PONTO CORRESPONDIAM AO EFETIVO LABOR DESENVOLVIDO PELO AUTOR. CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338/TST, III. 4. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. USO DE TELEFONE MÓVEL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 428/TST . 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA. COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO MENSAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Nos termos do art. 457, §1º, da CLT, entende-se como salário mensal o salário-base acrescido de outras verbas de natureza salarial. Se a cláusula normativa prevê a indenização com base no salário mensal, não se pode limitar a condenação ao salário-base. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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384 - TST. Base de cálculo da equiparação salarial.
«O reclamado entende que a decisão deve ser reformada para que se limite a equiparação salarial apenas ao salário base do paradigma, excluídas as vantagens pessoais. O e. TRT limitou a condenação às parcelas que têm pertinência com a função desempenhada pelo paradigma, excluindo do cálculo, de forma expressa, as vantagens pessoais: «as diferenças deverão ser apuradas, em fase de liquidação, levando-se em conta as verbas destinadas a remunerar as atividades desenvolvidas indistintamente pela reclamante e pelas paradigmas, descontando-se as de caráter personalíssimo, como é o caso do adicional por tempo de serviço, por exemplo. Os dois arestos colacionados às págs. 607/610 mostram-se convergentes com a tese do Regional ao adotarem o entendimento de que é devido o pagamento das diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial, excluindo-se as vantagens pessoais. Os demais julgados não indicam a fonte oficial em que foram publicados, em desatenção à Súmula 337/TST, I, a, do TST. ... ()
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385 - TJSP. Recurso inominado - Servidora Pública Estadual - Professora - Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e do piso nacional do magistério (Lei 11.738/08) - Verba de natureza remuneratória - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (sexta-parte) - Cabimento - Sentença mantida - Recurso improvido
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386 - TJSP. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008 - Título judicial exequendo que determina a consideração do valor do abono percebido pela parte autora a fim de alcançar o piso nacional para todos os efeitos e reflexos salariais, apostilando-se - Parte autora que aufere salário base superior ao valor do piso nacional - Prova dos autos a indicar que houve Ementa: «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008 - Título judicial exequendo que determina a consideração do valor do abono percebido pela parte autora a fim de alcançar o piso nacional para todos os efeitos e reflexos salariais, apostilando-se - Parte autora que aufere salário base superior ao valor do piso nacional - Prova dos autos a indicar que houve efetivo cumprimento da obrigação - Decisão reformada - Recuso a que se dá provimento.
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387 - TJSP. Servidor público - Policial militar - Pedido de incorporação de 50% do adicional de local de exercício ao salário base, no período anterior à vigência da Lei Complementar 1.197/2013 - Impossibilidade - Sentença que julgou, no mérito, improcedente o pedido. Reconhecimento da prescrição da pretensão, pois da data da publicação de referida LC (12.04.2013), até a data da distribuição da ação (18.06.2021), Ementa: Servidor público - Policial militar - Pedido de incorporação de 50% do adicional de local de exercício ao salário base, no período anterior à vigência da Lei Complementar 1.197/2013 - Impossibilidade - Sentença que julgou, no mérito, improcedente o pedido. Reconhecimento da prescrição da pretensão, pois da data da publicação de referida LC (12.04.2013), até a data da distribuição da ação (18.06.2021), decorreu mais de cinco anos - Feito julgado extinto com resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 487, II.
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388 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de cobrança de valores pretéritos decorrentes de revalorização do adicional de local de exercício (ALE) incorporado anteriormente ao salário base, na proporção de 100%, com reflexos nas vantagens pecuniárias do RETP e quinquênios. Não aplicação do entendimento do PUIL 0000050-90.2015.8.26.9058, complementado pela Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de cobrança de valores pretéritos decorrentes de revalorização do adicional de local de exercício (ALE) incorporado anteriormente ao salário base, na proporção de 100%, com reflexos nas vantagens pecuniárias do RETP e quinquênios. Não aplicação do entendimento do PUIL 0000050-90.2015.8.26.9058, complementado pela tese fixada no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5 de IRDR). Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.
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389 - TJSP. Policial militar. Gratificação. Atividade de polícia. Incorporação de metade do valor ao salário base. Descabimento. Valor já incorporado no Regime Especial de Trabalho Policial. Irredutibilidade de vencimentos observada pela Lei Complementar Estadual 1021/07. Recurso não provido.
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390 - TJSP. Policial militar. Gratificação. Atividade de polícia. Incorporação de metade do valor ao salário base. Descabimento. Valor já incorporado no Regime Especial de Trabalho Policial. Irredutibilidade de vencimentos observada pela Lei Complementar Estadual 1021/07. Recurso não provido.
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391 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em agravo de instrumento. Salário base inferior ao salário mínimo. Ausência de violação ao CF/88, art. 7º, IV.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a fixação do vencimento base do servidor público em valor inferior inferior ao salário mínimo não viola o CF/88, art. 7º, IV, o qual se refere a remuneração. Precedentes. ... ()
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392 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Pretensão do autor de ver incluído o adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com o salário base com fundamento no PUIL 0000007-96.2022.8.26.9030. Impossibilidade. PUIL que foi tacitamente revogado pelo IRDR 47. Fundamento do pleito no fato do adicional de insalubridade ter pedido seu caráter pro laborem Ementa: RECURSO INOMINADO. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Pretensão do autor de ver incluído o adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com o salário base com fundamento no PUIL 0000007-96.2022.8.26.9030. Impossibilidade. PUIL que foi tacitamente revogado pelo IRDR 47. Fundamento do pleito no fato do adicional de insalubridade ter pedido seu caráter pro laborem faciendo, devendo ser incluído nos adicionais temporais por ter se tornado permanente e indistinto. Tese fixada no IRDR de que «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993". Pleito autoral que viola o disposto no CF/88, art. 37, XIV. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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393 - TJSP. Servidor público estadual. Gratificação de Representação incorporada. Supressão a partir da vigência da Lei Complementar 1026/07. Inadmissibilidade. Vantagem não incorporada ao salário-base pela lei complementar em exame. Ação objetivando o restabelecimento procedente. Recurso fazendário não provido.
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394 - TJSP. Policial militar. Gratificação. Atividade de polícia. Pretendida incorporação de metade do valor ao salário base. Inadmissibilidade. Valor já incorporado no regime especial de trabalho policial. Irredutibilidade de vencimentos observada pela Lei complementar estadual 1021/07. Recurso não provido.
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395 - TJMG. Servidores. Base de cálculo do 13º salário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 2.086/1992, art. 72, § 3º, do município de são sebastião do paraíso. Décimo terceiro salário. Base na remuneração integral. Art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, VIII, da cr. Impossibilidade de exclusão das vantagens pecuniárias. Procedência
«- Não se afigura possível excluir da base de cálculo do décimo terceiro salário as vantagens pecuniárias pagas aos servidores, uma vez que a Constituição da República, em seu art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, inciso VIII, estendeu aos servidores públicos o direito ao 13º salário com base na remuneração integral (vencimento e vantagens).... ()
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396 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - Lei 11.738/2008 - DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO BASE.
1.Piso nacional estabelecido para professores que cumprem jornada de 40 horas semanais. Autora que labora 36 horas semanais. Pagamento proporcional nos termos do §3 da Lei 11.738/2008, art. 2º. É devido o pagamento das diferenças dos meses em que não observado o piso nacional com reflexos nas verbas cuja legislação municipal estabelece o piso salarial como base de cálculo. ... ()
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397 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 E 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ELETRICITÁRIO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.369/1985. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Afasta-se o óbice do CLT, art. 896, § 7º indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 E 13.467/2017. ELETRICITÁRIO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.369/1985. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 E 13.467/2017. 1. ELETRICITÁRIO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.369/1985. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 1.2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva adotou o salário base como base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. 2. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I a III. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, a reclamada não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Recurso de revista não conhecido.
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398 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Adicional de Local de Exercício (ALE). Incorporação ao salário-base (padrão) por sentença transitada em julgado. Reposições salariais. Incidência sobre as rubricas incorporadas. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido.
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399 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO PAULO. SERVIÇO FUNERÁRIO. HORAS SUPEMENTARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão do recorrente de que a verba denominada «Gratificação de Atividade componha o cálculo das horas suplementares. 2. O cálculo das horas extraordinárias deve considerar o salário-base Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO PAULO. SERVIÇO FUNERÁRIO. HORAS SUPEMENTARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão do recorrente de que a verba denominada «Gratificação de Atividade componha o cálculo das horas suplementares. 2. O cálculo das horas extraordinárias deve considerar o salário-base acrescido das vantagens efetivamente incorporadas, excluídas verbas eventuais. 3. Nos termos do § 4º, da Lei 15.364/2011, art. 3º, a Gratificação de Atividade tem caráter permanente e compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. Gratificação de Atividade deve incidir no cálculo das horas suplementares. 5. Recurso provido.
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400 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo. Provimento. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo. Não conhecimento.
«Na esteira da jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba. Precedentes. ... ()
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