(DOC. VP 454.7840.0489.9478)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - Lei 11.738/2008 - DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO BASE. 1.

Piso nacional estabelecido para professores que cumprem jornada de 40 horas semanais. Autora que labora 36 horas semanais. Pagamento proporcional nos termos do §3 da Lei 11.738/2008, art. 2º. É devido o pagamento das diferenças dos meses em que não observado o piso nacional com reflexos nas verbas cuja legislação municipal estabelece o piso salarial como base de cálculo. 2. Reajuste automático. Impossibilidade diante da inexistência de legislação municipal nesse sentido. 3. Intelig

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote