(DOC. VP 473.1535.9212.5267)

TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Professor - Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e do piso nacional do magistério (Lei 11.738/08) - Verba de natureza remuneratória - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio) - Cabimento - Sentença mantida - Recurso improvido

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