Jurisprudência sobre
salario base
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101 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade dos eletricitários. Negociação coletiva prevendo cálculo sobre o salário-base. Validade.
«O art. 7º, inciso XXVI, da CRFB/88 estabelece que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Diante disso, apesar de o c. TST entender, através da Súmula 191/TST, que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o montante das parcelas salariais, não se pode negar validade à negociação coletiva, prevendo referido cálculo sobre o salário-base. Observa-se que a própria CLT, no seu artigo 193, §1º, prevê o pagamento do adicional de periculosidade apenas sobre o salário-base. Acrescenta-se que, no caso em tela, não houve a supressão do referido direito, e sim transação entre a reclamada e o sindicato representativo da categoria do obreiro no que tange à forma de cálculo do adicional de periculosidade, não se vislumbrando qualquer nulidade em tal negociação.... ()
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102 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VALINHOS. Pretensão de utilizar o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade de agente de combate a endemias. Possibilidade. Art. 198, §5º, da CF, que atribui à União a competência para legislar sobre normas gerais acerca da carreira dos agentes comunitários de saúde. Art. 9º-A, § 3º, Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VALINHOS. Pretensão de utilizar o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade de agente de combate a endemias. Possibilidade. Art. 198, §5º, da CF, que atribui à União a competência para legislar sobre normas gerais acerca da carreira dos agentes comunitários de saúde. Art. 9º-A, § 3º, Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, estabelece que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias fazem jus ao adicional de insalubridade calculado sobre seu vencimento ou salário-base. Lei local que não prevê outra base de cálculo e que utiliza o salário mínimo de encontro à Súmula Vinculante 4/STF. Recurso inominado conhecido e provido.
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103 - TRT3. Agravo de petição. Indenização substitutiva do seguro. Cálculo. Salário base.
«Para o cálculo da indenização substitutiva do seguro de vida em grupo no montante de 48 salários base, considerando-se que a executada já havia apresentado prova documental do valor do salário e não o fazendo o exequente, descabe determinar nova produção de prova como pretendido pelo autor.... ()
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104 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A SBDI-1
desta Corte, em recente julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando decorrente da mera liberalidade do empregador, adere ao contrato de trabalho, não se admitindo a sua alteração, sob pena de violação do CLT, art. 468. Nos termos do precedente citado, « a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, procedimento vedado pela Súmula Vinculante 4/STF «. Desse modo, a decisão da Corte de origem encontra-se em consonância com a atual jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, não desafiando reforma. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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105 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO-BASE. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468.
No caso, extrai-se do acórdão regional que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base dos empregados. Assim, constatou-se que a alteração da base de cálculo do referido adicional violaria o disposto no CLT, art. 468, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Dessa forma, tendo a reclamada adotado base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante 4/STF. Agravo desprovido .... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PISO SALARIAL - SALÁRIO BASE -
Pretensão inicial da autora voltada ao reajuste do vencimento inicial (salário base) da sua carreira, compatibilizando-a ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 - admissibilidade - competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo a fixação de piso salarial para os profissionais da educação pública (art. 22, XXIV cc. CF/88, art. 206, VIII) - vinculação dos demais entes federados às diretrizes estabelecidas no Plano Nacional da Educação e na LF 11.738/2008 que trata do piso salarial nacional do magistério no ensino público - constitucionalidade da legislação federal reconhecida pelo Excelso Pretório no julgamento da ADI Acórdão/STF - fixação de piso salarial nacional de acordo com a jornada regular de trabalho de 40 horas semanais - criação de abono complementar para ser concedido quando o valor da faixa e nível em que estiver enquadrado o servidor for interior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério - questão foi apreciada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 911 do STJ), em que vedou expressamente a fixação de vencimento básico da carreira do magistério em valor inferior ao piso salarial nacional - necessidade de aplicação da tese firmada pelo Colendo STJ, pois os Decretos Estaduais 62.500/17, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23 determinaram que o valor do abono complementar não será considerado para efeito de cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto 13º salário e férias, de modo que promoveu a diminuição do valor do piso salarial mínimo - procedência do pedido para determinar que a Administração Estadual promova o reajuste do salário base inicial da autora, integrante do Quadro de inativos do Magistério do Estado de São Paulo, no patamar do piso salarial nacional vigente, com a exclusão dos abonos estabelecido nos Decretos supramencionados para a aferição do referido montante e com repercussão na carreira e nas demais vantagens incorporadas - precedentes do TJSP - matéria que é objeto de repercussão geral (tema 1.218, do STF), ainda em andamento, ausente determinação de suspensão nacional dos processos - sentença de procedência da ação mantida. Recurso da SPPREV desprovido... ()
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107 - TST. Horas extras. Base de cálculo.
«O Tribunal Regional registrou que, diferentemente do alegado, as convenções coletivas não dispõem estas devem ser calculadas pelo salário-base, devendo incidir sobre todas as verbas de natureza salarial. Não há contrariedade à Súmula 264/TST, tendo em vista que a Corte Regional, mantendo a decisão de primeiro grau, aplicou os termos da referida súmula, ao determinar que «todas as parcelas de natureza salariais fixas, inclusive gratificação de cargo, comporão a base de cálculo das horas (Súmula 264/TST). Outrossim, não se constata a alegada violação do CF/88, art. 7º, XXVI, pois o Tribunal Regional registrou expressamente que «as CCTs da categoria não dispõem que as horas extras apenas podem ser calculadas pelo salário-base. Além disso, o argumento recursal é de que «a base de cálculo das horas extras seria composta apenas e tão-somente das parcelas salariais fixas (fl. 1006), no entanto, tal comando já foi determinado em sentença, conforme trecho mencionado pelo Tribunal Regional e acima transcrito, faltando ao recorrente o necessário interesse recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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108 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Reconhecimento do direito da parte autora ao percebimento do Piso salarial da categoria disposto na Lei . 11.350/2006 e no CF/88, art. 198, atualmente, R$ 2.640,0 - Declaração do salário base da categoria em que parte autora se encontra como base de cálculo da incidência do adicional de insalubridade de 20%, conforme disposto na Lei Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Reconhecimento do direito da parte autora ao percebimento do Piso salarial da categoria disposto na Lei . 11.350/2006 e no CF/88, art. 198, atualmente, R$ 2.640,0 - Declaração do salário base da categoria em que parte autora se encontra como base de cálculo da incidência do adicional de insalubridade de 20%, conforme disposto na Lei . 11.350/2006 e no CF/88, art. 198 - Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma Recurso inominado ao qual se dá provimento.
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109 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Reconhecimento do direito da parte autora ao percebimento do Piso salarial da categoria disposto na Lei . 11.350/2006 e no CF/88, art. 198, atualmente, R$ 2.640,0 - Declaração do salário base da categoria em que parte autora se encontra como base de cálculo da incidência do adicional de insalubridade de 20%, conforme disposto na Lei Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Reconhecimento do direito da parte autora ao percebimento do Piso salarial da categoria disposto na Lei . 11.350/2006 e no CF/88, art. 198, atualmente, R$ 2.640,0 - Declaração do salário base da categoria em que parte autora se encontra como base de cálculo da incidência do adicional de insalubridade de 20%, conforme disposto na Lei . 11.350/2006 e no CF/88, art. 198 - Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá provimento.
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110 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora do Município de Osvaldo Cruz. Professora de Educação Básica I. Pretensão à adequação de vencimento ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Reajuste do salário base, de acordo com piso salarial profissional nacional, bem como adicional de 5% referente à evolução funcional, conforme Lei Municipal 3.094/2014. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Servidora do Município de Osvaldo Cruz. Professora de Educação Básica I. Pretensão à adequação de vencimento ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Reajuste do salário base, de acordo com piso salarial profissional nacional, bem como adicional de 5% referente à evolução funcional, conforme Lei Municipal 3.094/2014. Sentença reformada. Recurso provido.
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111 - TST. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O SALÁRIO-BASE COM ADICIONAL DE 100% E DO ADICIONAL NOTURNO COM ADICIONAL DE 50%. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA.
A jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou sob o entendimento de que se deve considerar válida a norma coletiva que estabelece o salário-base do empregado como base de cálculo de horas-extras e do adicional noturno, por ser a contrapartida da majoração do percentual do adicional do labor extraordinário. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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112 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Pretensão de incorporação integral da gratificação por atividade de policia sobre o salário base ao argumento de que parte foi absorvida no regime especial de trabalho policial. Inadmissibilidade. Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo o regime especial de trabalho policial. Inteligência do Lei Complementar 1021/2007, art. 1º. Recurso não provido.
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113 - TJSP. Policial militar. Gratificação. Pretensão de incorporação integral da Gratificação por Atividade de Policia (GAP), instituída pela Lei Complementar 873/00, sobre o salário base. Argumento de que parte foi absorvida no RETP (regime especial de trabalho policial). Inadmissibilidade. Lei que não abre espaço para a pretendida incorporação ao salário base, determinando, tão somente, sua absorção nos vencimentos e proventos (no plural) dos policiais civis e militares. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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114 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. 1. Trata-se de agravo interposto pela Autora em face da decisão monocrática em que conhecido e provido o recurso de revista patronal. 2. Definida a questão no âmbito da SBDI-1 desta Corte, impõe-se a reforma da decisão agravada proferida em sentido contrário, com a consequente reapreciação do recurso de revista da Reclamada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. TRASNCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA . 1. A SBDI-1 desta Corte, em recente julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando decorrente da mera liberalidade do empregador, adere ao contrato de trabalho, não se admitindo a sua alteração, sob pena de violação do CLT, art. 468. 2. Nos termos do precedente citado, « a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, procedimento vedado pela Súmula Vinculante 4/STF. 3. Desse modo, estando a decisão da Corte de origem em consonância com a atual jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, o recurso de revista não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.
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115 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«O Lei 7.369/1985, art. 1º estabelece que a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário é «o salário que perceber, ao passo que a Súmula 191/TST, interpretando esse dispositivo, fixou-a «sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. No entanto, se as normas coletivas da categoria preveem expressamente a incidência do referido adicional sobre o salário-base, é isto que deve prevalecer, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da CR/88.... ()
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116 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública. Pretensão de incidência do quinquênio sobre os vencimentos, e não apenas sobre o salário-base, incluindo todas as gratificações definitivas, com exceção apenas das vantagens eventuais. art. 129 da Constituição Estadual. Piso Salarial/Reajuste Complementar, Gratificação Executiva, Décimos (CE, art. 133). Verbas de caráter geral. Sentença de procedência Ementa: Recurso inominado. Servidora pública. Pretensão de incidência do quinquênio sobre os vencimentos, e não apenas sobre o salário-base, incluindo todas as gratificações definitivas, com exceção apenas das vantagens eventuais. art. 129 da Constituição Estadual. Piso Salarial/Reajuste Complementar, Gratificação Executiva, Décimos (CE, art. 133). Verbas de caráter geral. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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117 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI 11.350/2006. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE.
Esta Corte Superior entende que, no caso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário base, uma vez que prevista em lei específica (Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º). Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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118 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão do acórdão embargado. Acórdão embargado que, analisando a legislação do Município de Vargem Grande Paulista, concluiu que o art. 134 da Lei Orgânica do Município é inconstitucional conforme Tema 223 do STF que os adicionais temporais incidem sobre o vencimento base apenas. Previsão de incorporação ao salário base das vantagens da Licença Plena e da Progressão Funcional por Títulos. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes, reconhecendo-se que os adicionais por tempo de serviço incidem sobre o vencimento-base, na forma dos art. 177 e 178 da LCM 10421, conforme acórdão embargado, mas observando-se que as vantagens pecuniárias da Licença Plena e da Progressão Funcional por Títulos, previstas no LCM 26/07, art. 15, por serem acrescidas ao salário base conforme LCM 26/07, art. 15, também devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais. A vantagem pecuniária da Progressão por Desempenho e Assiduidade, prevista no LCM 26/07, art. 19, porém, não é acrescida ao salário base por falta de previsão legal e não pode compor a base de cálculo dos adicionais temporais
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119 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo (CLT, art. 192). Súmula Vinculante 4/STF.
«O Tribunal Regional entendeu que, em razão da inexistência de norma legal a especificar a base de cálculo do adicional de insalubridade, há de se aplicar, analogicamente, o CLT, art. 193, § 1º, assegurando como base de cálculo do adicional o salário-base. A Reclamada sustenta que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, prevalece, quanto ao debate relativo à base de cálculo do adicional de insalubridade, a compreensão da Excelsa Corte, consubstanciada nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, explicitada por seu Presidente (Reclamação Constitucional 6.266/DF, DJE 144, divulgado em 4/8/2008)-, segundo a qual deve ser adotado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até a edição de lei ou norma coletiva em contrário, independentemente da existência de salário profissional ou piso salarial (Reclamações Constitucionais nos 6266, 6725, 6513, 6832, 6833, 6873 e 6.831). No caso, o entendimento do Tribunal Regional, de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base do empregado está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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120 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada, por se entender caracterizada a transcendência política do apelo, em face da dissonância da decisão regional com o entendimento uniforme desta Corte Superior, no sentido de determinar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Contudo, o caso dos autos distingue-se daqueles analisados pelos precedentes citados no despacho agravado, diante da existência de norma interna da Reclamada que prevê como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-base do empregado. 3. Assim, diante da existência de norma interna dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridad e como sendo o salário-base do empregado, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência recente do TST, atraindo, assim, a incidência do óbice da Súmula 333/TST, a inviabilizar o processamento do apelo. 4. Desse modo, o agravo merece ser provido para, reformando a decisão agravada, negar provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, e, por conseguinte, restabelecer o acórdão regional que manteve o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade . Agravo provido.
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121 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo FGTS. Base de cálculo. Reflexos das parcelas principais.
«A legislação estabelece no Lei 8.036/1990, art. 15 que o empregador é obrigado a recolher, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração devida a cada trabalhador, incluindo as gorjetas, o salário utilidade e o 13º salário. Assim, sendo a remuneração composta pelo salário base e todas as demais parcelas de natureza salarial, incluindo décimos terceiros salários, aviso prévio e férias acrescidas de um terço, o FGTS e a multa de quarenta por cento incidem necessariamente sobre essas verbas, ainda que sejam reflexos das parcelas principais deferidas, como diferenças salariais e horas extras.... ()
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122 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Ect. Base de cálculo das horas extras sobre o salário base. Cláusula normativa que prevê adicional de 70% de horas extras em dias normais e 200% em domingos e feriados.
«A jurisprudência desta Corte Superior considera válida a norma coletiva que estabelece a base de cálculo das horas extras sobre o salário base e, em contrapartida, assegura ao empregado condição mais benéfica, no caso dos autos, o pagamento de adicionais de horas extras superiores ao limite legal (de 70% em dias normais e 200% em domingos e feriados). Desse entendimento dissentiu o acórdão regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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123 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. EMPREGADA ADMITIDA APÓS A REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA DA EBSERH QUE PREVIA O PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Depreende-se dos autos que a parte Reclamante foi admitida em 01/12/2021, após a revogação da norma interna da EBSERH que previa como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário base: o art. 21 do Regulamento de Pessoal da Reclamada foi revogado em 31/07/2019, mais de dois anos antes da parte Reclamante ser admitida. Verifica-se também que o pagamento do adicional de insalubridade para a parte Autora sempre foi efetuado sobre o salário-mínimo. Assim, não há respaldo para a concessão do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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124 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PAGAMENTO COM HABITUALIDADE SOBRE O SALÁRIO-BASE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1.
Esta Eg. Corte Superior entende que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, é indevida a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo. Julgados de Turmas e da C. SBDI-1. 2. Afasta-se a contrariedade à Súmula Vinculante 4/STF, porquanto a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo acarretaria alteração contratual lesiva, vedada pelo CLT, art. 468. Na hipótese, o Eg. Tribunal Regional decidiu conforme a esse entendimento, razão de não se verificar a transcendência da matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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125 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA NÃO APENAS SOBRE O SALÁRIO-BASE, MAS TAMBÉM SOBRE AS DEMAIS PARCELAS NÃO EVENTUAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO, A AFASTAR A SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA QUE JÁ INTEGRA A Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA NÃO APENAS SOBRE O SALÁRIO-BASE, MAS TAMBÉM SOBRE AS DEMAIS PARCELAS NÃO EVENTUAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO, A AFASTAR A SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA QUE JÁ INTEGRA A BASE DE CÁLCULO A DETERMINAR A SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DESSES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
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126 - TJSP. Recurso inominado. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público municipal aposentado. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo composta por parcelas consideradas no cálculo da contribuição previdenciária para integrar a média no cômputo do benefício de aposentadoria. Indevida a incidência do adicional com base apenas no último salário base recebido pelo servidor Ementa: Recurso inominado. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público municipal aposentado. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo composta por parcelas consideradas no cálculo da contribuição previdenciária para integrar a média no cômputo do benefício de aposentadoria. Indevida a incidência do adicional com base apenas no último salário base recebido pelo servidor quando na ativa. Recurso desprovido.
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127 - TJSP. Recurso inominado. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público municipal aposentado. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo composta por parcelas consideradas no cálculo da contribuição previdenciária para integrar a média no cômputo do benefício de aposentadoria. Indevida a incidência do adicional com base apenas no último salário base recebido pelo servidor Ementa: Recurso inominado. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público municipal aposentado. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo composta por parcelas consideradas no cálculo da contribuição previdenciária para integrar a média no cômputo do benefício de aposentadoria. Indevida a incidência do adicional com base apenas no último salário base recebido pelo servidor quando na ativa. Recurso desprovido.
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128 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais temporais- quinquênio e sexta-parte. Inteligência do IRDR 40. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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129 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA Lei 11.350/2006. SALÁRIO-BASE. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, contra o Município de Ituverava, requerendo a utilização do salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, em substituição ao salário mínimo, com o pagamento das diferenças devidas e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência. Recurso da autora reiterando o pleito inicial. ... ()
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130 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - - PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão de exclusão de certas verbas da base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem, instituído pela Lei 14.434/2022, especificamente a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) e a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica do Servidor Público Estadual (GDAMSPE); utilização do padrão inicial do salário-base da categoria, excluindo-se a parte que se refere à premiação por progressão; e, por fim, que as diferenças calculadas do Piso sejam incluídas nos adicionais por tempo de serviço, 13º salário, férias e 1/3 de férias - Inadmissibilidade do pedido de exclusão das verbas GDAMSPE e GEAH da base de cálculo da diferença do Piso Nacional de Enfermagem Referida - Gratificações de caráter permanente, portanto, devem integrar a base de cálculo do referido piso - Não acolhimento do pedido de incidência apenas sobre a remuneração base referente ao padrão 1-A - Piso salarial que se refere à remuneração global, e não ao salário base, como postulado - ... ()
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131 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Base de cálculo.
«O § 8º do CLT, art. 477 estabelece «pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário. Por se tratar de norma de caráter punitivo, a sua interpretação deve ser restrita, razão pela qual a base de cálculo da penalidade em epígrafe corresponde ao salário base e não à remuneração do empregado, com a soma de todas as parcelas de caráter salarial percebidas.... ()
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132 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SALÁRIO-BASE. LEI 13.342/2016. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde é o salário-base, nos termos da Lei, art. 9-A, § 3º 13.342/2016, por ser mais favorável, sendo inaplicável o salário mínimo, conforme previsto no Termo de Concretização de Direitos Humanos - TCDH. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO -
Ação para declarar a existência de trabalho insalubre, grau máximo (40%), fixação da base de cálculo do benefício sobre o vencimento ou o salário base do cargo de Agente Comunitário de Saúde, em detrimento do salário-mínimo previsto na lei do Município de Mira-Estrela - Sentença que julgou improcedente os pedidos - Decisório que merece reforma quanto à base de cálculo - Irresignação recursal que se limita à definição da base de cálculo do adicional de insalubridade que o autor já recebe administrativamente, no grau médio - Aplicação do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, que determina o cálculo do adicional sobre o salário-base, lei específica que derroga a lei geral municipal - Precedentes do e. STF e deste e. TJSP - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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134 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468.
A alteração posterior na base de cálculo do adicional de insalubridade efetuada pela reclamada não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em respeito aos princípios da proteção ao trabalhador e da inalterabilidade contratual lesiva. Ademais, a redução de vantagens anteriormente concedidas ao obreiro, por mera liberalidade da empregadora, caracteriza violação do disposto no CLT, art. 468. Frise-se, ainda, que não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal, pois esta se refere à impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice. A hipótese dos autos é diversa, eis que diz respeito à base de cálculo, mais benéfica, do adicional de insalubridade já fixada por iniciativa da própria empregadora, qual seja, o salário base da reclamante. Agravo a que se nega provimento .... ()
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135 - TJSP. Servidor Público Estadual aposentado dos quadros do E. TJSP - Ação de Cobrança - Base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Salário base e demais verbas de caráter permanente Legitimidade da ré, órgão previdenciário pagador Adicional de qualificação que integra a base do cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Precedentes do E. TJSP - Sentença de procedência mantida - Recurso Ementa: Servidor Público Estadual aposentado dos quadros do E. TJSP - Ação de Cobrança - Base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Salário base e demais verbas de caráter permanente Legitimidade da ré, órgão previdenciário pagador Adicional de qualificação que integra a base do cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Precedentes do E. TJSP - Sentença de procedência mantida - Recurso inominado desprovido
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136 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais temporais- quinquênio e sexta-parte. Inteligência do IRDR 40. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.
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137 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais temporais- quinquênio e sexta-parte. Inteligência do IRDR 40. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.
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138 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Incidência não apenas sobre o salário-base, mas também sobre as demais parcelas não eventuais. Exclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE). Inclusão na base de cálculo do Piso Salarial Docente. Recursos provido em parte.
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139 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE REAJUSTE DE TABELA DE GRATIFICAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA COM A TABELA DO SALÁRIO-BASE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE EXIGE A PARIDADE ENTRE AS TABELAS DO SALÁRIO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO - TABELAS QUE SÃO CRIADAS POR LEI - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO LEGISLAR E APLICAR O PRINCÍIO DA SIMETRIA PARA AUMENTAR REMUNERAÇÃO Ementa: «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE REAJUSTE DE TABELA DE GRATIFICAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA COM A TABELA DO SALÁRIO-BASE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE EXIGE A PARIDADE ENTRE AS TABELAS DO SALÁRIO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO - TABELAS QUE SÃO CRIADAS POR LEI - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO LEGISLAR E APLICAR O PRINCÍIO DA SIMETRIA PARA AUMENTAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE APLICAÇÃO DE REAJUSTE COM FUNDAMENTO NA LCM 2868/18 - VEDAÇÃO, PORQUE A NORMA APLICÁVEL É A LCM 2843/17. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não pode o Poder Judiciário decretar reajuste de servidor público mediante a aplicação do princípio da simetria. A Súmula Vinculante 37/STF veda ao Poder Judiciário a concessão de aumento de vencimentos de servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia. A pretensão subsidiária de aumento de remuneração mediante a aplicação da LCM 2868/18 é incabível, porque a norma aplicável é a LCM 2843/17. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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140 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidora pública do Município de Palmeira DOeste ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde - Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Pedido para que o adicional de insalubridade incida sobre o seu salário base e não sobre o salário mínimo, apesar do previsto na Lei Complementar 003/2009 do Município (art. 57, §2º). Arguiu violação Ementa: RECURSO INOMINADO - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidora pública do Município de Palmeira DOeste ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde - Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Pedido para que o adicional de insalubridade incida sobre o seu salário base e não sobre o salário mínimo, apesar do previsto na Lei Complementar 003/2009 do Município (art. 57, §2º). Arguiu violação da Lei 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A (que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde) e definiu o salário base como base de cálculo para o adicional de insalubridade. No entanto, a Lei 11.350/2006, art. 8º sinalizou a possibilidade dos entes federados disporem de forma diversa o regime jurídico dos seus servidores públicos. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal - Proibição de uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público e nem ser substituído por decisão judicial. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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141 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Incidência sobre o salário-base. Invalidade.
«O TRT asseverou que a base de cálculo do adicional de periculosidade é sobre o salário-base do empregado, nos termos da cláusula 19ª do acordo coletivo de trabalho 2010/2011. É incontroverso nos autos que o autor é eletricitário e foi admitido em 20/8/2001 pelas reclamadas, ou seja, sob a égide da Lei 7.369/1985. O entendimento recente desta Corte consubstanciado no item II da Súmula 191/TST é no sentido de que o adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. Ademais, o item III da Súmula 191/TST preconiza que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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142 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE DO EDITOR DE IMAGEM E SOBRE O SALÁRIO BASE DO PRODUTOR DE REPORTAGEM. CÁLCULOS. APURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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143 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Deixando legislação municipal de dispor a respeito de eventual cálculo de acréscimo de férias apenas sobre salário base, estipulando para tanto o que denominou de «remuneração normal, permitindo sejam considerados os valores habitualmente recebidos pelo funcionário, inclusive vantagens auferidas quando em serviço, forçoso levar em conta salário-base, adicionais, gratificações e demais vantagens, inclusive média de horas extras laboradas no respectivo período aquisitivo. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso da municipalidade não provido.
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144 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES - AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO (20%), PARA O GRAU MÁXIMO (40%) E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, COM INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE -
Sentença de procedência do pedido de majoração do adicional, considerada a prova pericial produzida, determinando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Manutenção - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em grau máximo - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Adicional de insalubridade reconhecido como devido, pela Municipalidade, desde o início do exercício da atividade funcional - Pedido de majoração do grau do adicional, e não de implementação do benefício - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS - Improcedência do pedido de utilização do salário-base da servidora, como referência para cálculo do adicional de insalubridade - Manutenção - Art. 27 da Lei Municipal 1.417/1991, que determina o pagamento da referida vantagem, com base no CLT, art. 192 (salário mínimo da região) - Inovação recursal quanto ao pedido de pagamento das diferenças devidas, considerada a base de cálculo atualmente utilizada pela Municipalidade (salário mínimo nacional) - Pretensão inicial ao recebimento das diferenças devidas, com fundamento na utilização do salário-base para cálculo do adicional, e não do salário mínimo regional - Sentença mantida. ... ()
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145 - TST. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - CODEVASF - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS - INCORPORAÇÃO - REAJUSTE PELOS ÍNDICES DO SALÁRIO-BASE 1.
A controvérsia refere-se ao direito de trabalhadora, que não mais exerce função de confiança, ao reajuste da gratificação incorporada (Súmula 372/TST, I) quando houver majoração do valor da parcela no Plano de Cargos e Salários para aqueles que desempenham função de confiança. 2. Não havendo previsão normativa ou regulamentar diversa, o valor da gratificação incorporada (Súmula 372/TST, I) deve ser reajustado pelos mesmos índices aplicáveis ao salário-base, não incidindo eventual majoração da gratificação daqueles que exercem cargo de confiança. Embargos conhecidos e providos.... ()
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146 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidora Municipal de Valinhos - Base de cálculo do adicional de insalubridade - Salário base e não o salário mínimo - Omissão inexistente - Embargos desprovidos.
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147 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidora Municipal de Valinhos - Base de cálculo do adicional de insalubridade - Salário base e não o salário mínimo - Omissão inexistente - Embargos desprovidos.
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148 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidora Municipal de Valinhos - Base de cálculo do adicional de insalubridade - Salário base e não o salário mínimo - Omissão inexistente - Embargos desprovidos.
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149 - TRT3. Seguro-desemprego. Base de cálculo seguro desemprego. Parcelas componentes da base de cálculo.
«A base de cálculo do seguro-desemprego compreende salário-base, adicional de insalubridade, anuênios, biênios, triênios, quinquênios e decênios, dentre outras parcelas.... ()
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150 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo. Salário base. Pactuação via instrumento coletivo.
«A Constituição da República prevê, expressamente, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o de autorregulamentação dos seus interesses através do estabelecimento de normas coletivas de trabalho (art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI), negociadas livremente, o que se dá em prestígio à moderna tendência de valorização da chamada autonomia coletiva privada. Isso pela óbvia razão de que a norma autônoma, porque espontânea, já que fruto de negociação direta, é mais representativa dos interesses das partes e melhor aceita que a norma estatal, porque imperiosa. Nesse contexto, havendo normas coletivas que limitam a base de cálculo do adicional de periculosidade ao salário-base, devem ser reputadas perfeitamente válidas. Ademais, pelo princípio do conglobamento, norteador do instituto da negociação coletiva, sempre há concessões recíprocas entre as partes, no intuito de se chegar ao denominador comum.... ()
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