(DOC. VP 166.4515.2002.1700)
TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Deixando legislação municipal de dispor a respeito de eventual cálculo de acréscimo de férias apenas sobre salário base, estipulando para tanto o que denominou de «remuneração normal», permitindo sejam considerados os valores habitualmente recebidos pelo funcionário, inclusive vantagens auferidas quando em serviço, forçoso levar em conta salário-base, adicionais, gratificações e demais vantagens, inclusive média de horas extras laboradas no respectivo período aquisitivo. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso da municipalidade não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote