(DOC. VP 166.4515.2002.1700)

TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Deixando legislação municipal de dispor a respeito de eventual cálculo de acréscimo de férias apenas sobre salário base, estipulando para tanto o que denominou de «remuneração normal», permitindo sejam considerados os valores habitualmente recebidos pelo funcionário, inclusive vantagens auferidas quando em serviço, forçoso levar em conta salário-base, adicionais, gratificações e demais vantagens, inclusive média de horas extras laboradas no respectivo período aquisitivo. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso da municipalidade não provido.

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