(DOC. VP 181.7845.5000.5500)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Base de cálculo. Norma coletiva que fixa adicional de 70% sobre o salário base.

«Diante da violação do CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.»

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