(DOC. VP 176.2832.2001.0600)

TJSP. Policial militar. Vencimentos. Adicional de local de exercício (ALE). Incorporação no salário-base. Impossibilidade. Vantagem que já foi incorporada na íntegra aos vencimentos, não gerando redução salarial. Ausência de direito adquirido ao regime jurídico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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