(DOC. VP 181.9292.5007.1700)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ect. Norma coletiva. Base de cálculo das horas extras. Salário-base. Aumento do adicional de horas extras para 70%.

«Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela invalidade da norma coletiva que previa como base de cálculo das horas apenas o salário-base, a despeito da majoração do adicional do trabalho extraordinário para 70% mediante acordo coletivo. Esta Corte vem entendendo ser possível a alteração da forma de cálculo das horas extras, desde que asseguradas ao empregado as condições mais benéficas do que aquelas estabelecidas na legislação trabalhista. Nesse contexto, não havendo not

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