Jurisprudência sobre
prestacao jurisdicional
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201 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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202 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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203 - TST. Recurso de revista da redecard s.a.. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«O Eg. Colegiado Regional solucionou a controvérsia de maneira fundamentada, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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204 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.
«A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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205 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se encontra desfundamentada, uma vez que a autora a fez de forma genérica, sem especificar em que aspectos a Corte de origem foi omissa. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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206 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não obstante a irresignação da reclamante, as alegações constantes do seu recurso de revista são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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207 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional se manifestou especificamente em relação aos pontos apontados pela reclamada, não havendo negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, IX, da CF/88e 832 da CLT. ... ()
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208 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.
«1. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. 2. No caso dos autos as matérias veiculadas na questão preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional não foram arguidas nos embargos de declaração interpostos pela parte, o que atrai a incidência da ratio da Súmula 184 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
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209 - TST. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa.
«Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal.... ()
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210 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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211 - TST. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa.
«Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal.... ()
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212 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Apelo desfundamentado.
«O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, CF/88, art. 832, art. 458 ou, art. 93, IX (Súmula/TST 459). Recurso de revista não conhecido.... ()
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213 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da CF/88; 458 do CPC e 832 da CLT. ... ()
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214 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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215 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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216 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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217 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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218 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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219 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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220 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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221 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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222 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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223 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. O conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação ao CLT,CPC/1973, CF/88, art. 832, art. 458 ou, art. 93, IX. Assim, impertinente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, quando fundada em outros dispositivos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Apelo desprovido.... ()
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224 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.
1 - Inexiste violação negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razõ es de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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225 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Da análise das razões recursais, verifica-se que a parte argui a nulidade do acórdão do Tribunal Regional de forma genérica, não especificando em quais pontos ou aspectos da controvérsia teria se dado a recusa da prestação jurisdicional, o que é insuficiente para impulsionar o apelo quanto à preliminar em epígrafe, haja vista a impossibilidade de aferição de ocorrência, ou não, de negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, encontra-se desfundamentado o recurso, não prosperando quanto a esta matéria. Incidência da Súmula 422/TST, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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226 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no CPC, art. 282 de 2015 (249, § 2º, do CPC/1973, vigente à época da interposição do recurso).... ()
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227 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«As omissões apontadas nos Embargos de Declaração não prevalecem, pois não foram objeto do Recurso Ordinário. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando se trata de inovação recursal.... ()
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228 - TST. Negativa de prestação jurisdicional (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobrás).
«Inexistente omissão no acórdão regional, não se divisa a alegada negativa de prestação jurisdicional em razão da rejeição dos embargos de declaração. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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229 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O Tribunal Regional emitiu juízo sobre todas as matérias objeto dos dispositivos de lei indicados no Recurso, não se constatando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.... ()
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230 - TST. Preliminar de nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional
«Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, por haver, no mérito, possível decisão favorável ao reclamante. Recurso de revista não conhecido.... ()
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231 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional sobre questões fáticas relevantes para o deslinde da lide não obstante a oposição de dois embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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232 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
A nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional tem o exame dos critérios de transcendência ligado à perspectiva de procedência da alegação. Vale ressaltar, ainda, que a Sexta Turma tem reconhecido a transcendência jurídica, prevista no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, quando constatada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No caso, verifica-se que o Regional nos temas «alegação de negativa de prestação jurisdicional da r. sentença em decorrência da falta de análise do vínculo empregatício com a segunda reclamada e «reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada (Fenelon Monitoramento Eireli), mesmo provocado mediante embargos declaratórios, deixou de manifestar-se, não emitindo pronunciamento sobre a nulidade suscitada em sede de recurso ordinário, nem sobre a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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233 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional.
«Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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234 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Execução. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, ficando impossibilitada a verificação de potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX.... ()
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235 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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236 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional.
«Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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237 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.... ()
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238 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Serviços autônomos. Necessidade de serviço público.
«O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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239 - TST. Recurso interposto antes da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Em face do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de analisar a alegada negativa de prestação jurisdicional.... ()
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240 - TST. Recurso de revista do autor. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Configura-se a negativa de prestação jurisdicional se a parte não consegue, não obstante provocação mediante embargos de declaração, obter do órgão jurisdicional pronunciamento sobre aspecto essencial ao deslinde da controvérsia que não constitua inovação recursal ou matéria preclusa, como forma de homenagear o princípio da motivação, elevado ao nível constitucional, constante do art. 93, IX, da CR/88. No caso em análise, os aspectos aventados pela parte ou foram examinados ou são irrelevantes ao desate da controvérsia, cabendo ressaltar que a decisão do conflito com resultado diverso do pretendido não se confunde com deficiência na prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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241 - TST. Negativa de prestação jurisdicional. Doença ocupacional. Questões fáticas.
«Não obstante a irresignação da recorrente, suas alegações são genéricas e não especificam quais questões fáticas supostamente foram omitidas na análise feita pelo Tribunal Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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242 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Tendo em vista a possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do CPC, art. 249 para deixar de apreciá-la. Recurso de revista não conhecido, no tema.... ()
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243 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional não configurada. Bancário. Sábado. Dia de repouso. Previsão em norma coletiva.
«Deferida expressamente a parcela na decisão recorrida, torna-se descabida a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, restam ilesos os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT, havendo de ser rejeitada a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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244 - TST. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, não analisada, conforme previsto no CPC/1973, art. 249, § 2º.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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245 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.
«A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República.... ()
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246 - TRT3. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Ementa. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não acolhimento.
«Não há negativa de prestação de jurisdicional na decisão que nega provimento a Embargos Declaratórios opostos por manifesto inconformismo da parte, que deveria ter utilizado a via recursal adequada. Ademais, não se poderá olvidar o efeito devolutivo em profundidade conferido ao Recurso Ordinário (CPC, art. 515, §1ºc/c CLT, art. 769, e súmula 393 do TST), o qual permite à segunda instância apreciar fundamentos da defesa não examinados pela sentença, servindo à superação de eventuais deficiências que possam macular a decisão recorrida, sem a necessidade de decretar a sua nulidade. Preliminar rejeitada.... ()
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247 - STJ. processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos (AgInt no REsp 1.964.404/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). ... ()
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248 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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249 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, nos termos do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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250 - TST. Procedimento sumaríssimo. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação da CF/88, art. 93, IX em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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