(DOC. VP 143.1824.1017.9100)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Execução. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, ficando impossibilitada a verificação de potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX.»

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