(DOC. VP 143.2294.2023.5800)

TST. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa.

«Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal.»

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