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Jurisprudência sobre
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Doc. VP 166.4274.3000.2000

301 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 174.4600.2001.1700

302 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta na qual transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 175.8481.8000.1900

303 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 162.5781.7000.3300

304 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 162.5782.3000.1100

305 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 162.5324.5000.3400

306 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 162.5082.0000.3100

307 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 162.5101.4000.3500

308 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 162.5790.0000.1700

309 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 162.5794.9000.6200

310 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 162.5794.9000.7500

311 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 162.4911.6000.7400

312 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 162.6835.4000.4000

313 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 162.6835.4000.4900

314 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 162.4883.1000.0300

315 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 162.4891.2000.2500

316 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 162.9640.3000.0100

317 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 162.9640.3000.2600

318 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 162.9390.3000.4500

319 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 162.9390.2000.6500

320 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 162.7025.4000.1300

321 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 162.7025.4000.3500

322 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 162.9425.0000.5000

323 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 174.6492.2000.8000

324 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 174.5463.6000.0200

325 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta na qual transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 173.8033.6000.5800

326 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 173.8033.6000.6100

327 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 173.8253.3000.2600

328 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 165.1522.0000.4800

329 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 165.1474.6000.0300

330 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 165.1302.6000.0800

331 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 164.0694.2000.3200

332 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 163.9983.3000.2400

333 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 163.9984.6000.4200

334 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 164.0430.1000.2100

335 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 164.0455.8000.8400

336 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 164.0463.0001.1700

337 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 170.4175.1000.1800

338 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 170.4275.1000.2100

339 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 170.4221.7000.0800

340 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 167.8601.3000.2000

341 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 167.9090.0000.2100

342 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()

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Doc. VP 761.1347.7522.8935

343 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o julgamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pelo reclamante configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Prejudicado o exame do recurso de revista interposto pela reclamada, em razão do provimento conferido ao recurso de revista interposto pelo reclamante, em que se acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. VP 170.2313.8000.8100

344 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Inconformismo.

«1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 241.1131.2953.8703

345 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia.... ()

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Doc. VP 143.1824.1011.7800

346 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()

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Doc. VP 143.1824.1079.7000

347 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional expôs todos os fundamentos que conduziram ao seu convencimento, consubstanciando-se a efetiva prestação jurisdicional, ainda que em descompasso com a pretensão recursal. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 142.5855.7024.2800

348 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Todas as questões submetidas ao Tribunal Regional foram devidamente analisadas, o que afasta a pretensão de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 142.5855.7005.2600

349 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Todas as questões submetidas ao Tribunal Regional foram devidamente analisadas, o que afasta a pretensão de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 142.5855.7008.2200

350 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()

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