Jurisprudência sobre
prestacao jurisdicional
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301 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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302 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta na qual transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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303 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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304 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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305 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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306 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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307 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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308 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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309 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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310 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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311 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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312 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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313 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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314 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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315 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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316 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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317 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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318 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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319 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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320 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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321 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
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322 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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323 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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324 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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325 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta na qual transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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326 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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327 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
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328 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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329 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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330 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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331 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
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332 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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333 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
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334 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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335 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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336 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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337 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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338 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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339 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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340 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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341 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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342 - STF. Processo. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.... ()
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343 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o julgamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pelo reclamante configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Prejudicado o exame do recurso de revista interposto pela reclamada, em razão do provimento conferido ao recurso de revista interposto pelo reclamante, em que se acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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344 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Inconformismo.
«1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia.... ()
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346 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
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347 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional expôs todos os fundamentos que conduziram ao seu convencimento, consubstanciando-se a efetiva prestação jurisdicional, ainda que em descompasso com a pretensão recursal. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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348 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Todas as questões submetidas ao Tribunal Regional foram devidamente analisadas, o que afasta a pretensão de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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349 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Todas as questões submetidas ao Tribunal Regional foram devidamente analisadas, o que afasta a pretensão de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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350 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
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