(DOC. VP 181.9772.5001.0300)

TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional se manifestou especificamente em relação aos pontos apontados pela reclamada, não havendo negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, IX, da CF/88e 832 da CLT. Incidência da Súmula 459/TST, em relação às demais alegações. Recurso de revista não conhecido.»

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