Jurisprudência sobre
penhoras

201 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Indenização. Crédito hipotecário. Garantia real. Múltiplas constrições sobre o bem. Penhoras no rosto dos autos. Exercício do direito de preferência. Créditos tributário e trabalhistas. Intimação da Fazenda Pública e demais credores. Ausência. Devido processo legal. Ofensa.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORAS DE IMÓVEIS E BLOQUEIO DE VALORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE APRESENTA PLANILHAS EM DESCONFORMIDADE COM O QUE FICOU APURADO EM PERÍCIA CONTÁBIL E COM SUCESSIVAS ORDENS JUDICIAIS. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL JÁ CONSTRITADO E AVALIADO. ATOS DO PROCESSO QUE REVELAM O INTUITO DE PROCRASTINAR A EXECUÇÃO E DE DESCUMPRIR AS DECISÕES DO JUÍZO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 81, CAPUT, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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203 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPETIÇÃO PROGRAMADA DE PENHORAS ONLINE (“TEIMOSINHA”). POSSIBILIDADE . 

1. Conforme entendimento firmado pelo STJ no Resp 1.112.943/MA, desnecessária a demonstração pelo exequente do exaurimento das vias extrajudiciais para viabilizar a utilização dos sistemas para busca de bens penhoráveis.  ... (Continua)

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204 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pesquisa «on line de bens imóveis dos executados junto à ARISP (Associação de Registradores de São Paulo)- Pelo Provimento 30/2011, não há obrigatoriedade de que todas as pesquisas e penhoras «on line sejam feitas pelo juízo. A pesquisa de bens imóveis em nome de determinada pessoa pode ser efetuada própria pela parte. A intervenção do Judiciário é medida excepcional, que só deve ser pleiteada em caso de necessidade ou impossibilidade da pesquisa. Recurso desprovido.

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de valores penhorados, determinando a comunicação ao juízo do inventário para permitir a habilitação de eventuais credores como terceiros interessados. ... (Continua)

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Acordo celebrado entre as partes cumprido pela ré, que procedeu ao depósito do valor devido. Instauração de concurso de credores em decorrência de penhoras no rosto dos autos determinadas pela Justiça do Trabalho. Eventual impenhorabilidade do crédito dos agravantes, porque proveniente de honorários advocatícios, que deve ser deduzida perante os magistrados que determinaram as penhoras no rosto dos autos. Incompetência do Juízo «a quo para tanto, a quem incumbia apenas cumprir os mandados recebidos. Precedentes do STJ e desta Corte, inclusive desta Colenda Câmara. Concurso de credores corretamente instaurado. Pretensão dos agravantes de que as penhoras no rosto dos autos incidam em apenas parte do valor depositado que não pode ser acolhido. Crédito decorrente de honorários advocatícios que possui os mesmos privilégios que os créditos trabalhistas. Pagamento que deve observar a anterioridade das penhoras. Pedido de reserva de honorários contratuais em favor do patrono dos agravantes que não poderia mesmo ser acolhido, em razão da preexistência de penhoras no rosto dos autos, cujos créditos superam o valor depositado no processo. Recurso desprovido... (Continua)

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSORIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, E, POR CONSEQUÊNCIA, TORNANDO INSUBSISTENTES AS PENHORAS EFETIVADAS NOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A APARELHAR A EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDA EM RECURSO DISTRIBUIDO ANTERIORMENTE EM ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO PELA 19ª CC QUE DECIDIU PELA VALIDADE DO TITULO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Insuficiência da penhora reconhecida pela corte de origem. Inexistência de vedação à dupla garantia. Execução que deve ser dar no melhor interesse do credor. Resultado infrutífero das penhoras dadas em garantia. Ausência de depositário. Abusividade no contrato não configurada. Oportunidade de purgação da mora devidamente possibilitada aos recorrentes. Fundamentos não impugnados e suficientes para manter o acórdão recorrido. Aplicação das Súmulas 283/STF, e, 7/STJ. Título líquido, certo, e, exigível. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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209 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Excesso de execução. Penhora de imóveis no valor de R$ 2.000.000,00. Cobrança de débito no importe de R$ 52.041,87. Necessidade de novas penhoras nas demais ações de execução fiscal. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Interposição contra decisão que reconheceu que os créditos das penhoras também possuem natureza alimentar. Alegação de desnecessidade de concurso de credores, pois o crédito exequendo prefere àqueles objeto de penhora no rosto dos autos, cujos credores recebem apenas eventual remanescente. Decisão anterior que, no entanto, fez menção à existência de outros credores com penhora e não tão somente penhoras no rosto dos autos. Preferência que será analisada oportunamente pelo d. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. ... (Continua)

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211 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. O agravante alega que há uma significativa divergência entre o valor do crédito postulado pelo exequente e o valor apurado pela executada, ora agravante. A impugnada apresentou esclarecimentos suficientes a afastar as alegações genéricas da impugnante e agravante. Desnecessidade de remessa à Contadoria. No mais, o valor devido ainda não foi pago, de modo que as penhoras devem ser mantidas, ainda que não haja interesse do executado na adjudicação. Agravo desprovido

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO DOS ARREMATANTES NA POSSE DO IMÓVEL. CABIMENTO. BAIXA DE PENHORAS E LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADES QUE COMPETE AO JUIZO DELIBERAR.

Decisão que determinou que somente após o trânsito em julgado da decisão (ou ausência de atribuição de efeito suspensivo em sede recursal) devesse ser expedida a carta de arrematação e mandado de imissão na posse. ... (Continua)

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação do exequente contra decisão que, em sede de concurso de credores, determinou o envio da integralidade do produto da alienação de imóvel penhorado nos autos para a satisfação de determinado crédito trabalhista. Não acolhimento. Ocorrência de diversas penhoras no rosto dos autos, além daquela efetivada pela ora exequente. Existência de créditos trabalhistas, honorários advocatícios e créditos de natureza cível. De acordo com a jurisprudência do E. STJ, mesmo no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza, independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. Dentre os créditos privilegiados, observou-se, ainda, a anterioridade da penhora, conforme determina o art. 908, §2º, do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

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214 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução por título extrajudicial. Questão concernente a saber se o registro da penhora é ato constitutivo à sua validade e decisivo para se estabelecer preferência. Cédula de crédito bancário. Direito de preferência de credor em outra execução reconhecido, com adjudicação dada por impossível. Alegada impropriedade dessa conclusão. Acolhimento. Existência de outras penhoras não inibidora da expropriação judicial do bem em execução. Preferência dos credores a ser resolvida por concurso particular de preferências. Inexistência de créditos com privilégio de direito material. Concurso envolvendo, apenas, créditos quirografários. Prevalência do de penhora precedente. Irrelevância do registro. Inteligência dos artigos 711 a 713 do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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215 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - TEMA 769 DO C. STJ APLICÁVEL APENAS ÀS PENHORAS PROCESSADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIDA APLICAÇÃO NO CASO - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER OUTRO BEM SUFICIENTE E DESEMBARAÇADO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO - REALIZAÇÃO DE TODAS AS PESQUISAS DE PRAXE - À MÍNGUA DE BENS PENHORÁVEIS, CABÍVEL A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866 - PRECEDENTES - O PORCENTUAL DE 20% DO FATURAMENTO SE MOSTRA EXACERBADO E PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS DA AGRAVADA, PREJUDICANDO SUA FUNÇÃO SOCIAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA RECORRIDA

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216 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Direito intertemporal. Tempestividade. Reforma processual trazida pela Lei 11382/06, para oposição dos embargos à execução. Após, a referida reforma, podem ser opostos no prazo de quinze dias contados da data da juntada do mandado de citação, sem a necessidade de ocorrer a garantia do juízo ou a intimação da penhora. Embargos à execução que foram opostos dentro desse novo prazo. Apelantes que foram citados da ação executiva movida pelo apelado antes da vigência da Lei 11382/2006 e as penhoras ocorreram após a reforma processual trazida pela referida lei, sem que tenham ocorrido as respectivas intimações dos executados. Intempestividade afastada. Recurso provido na parte conhecida.

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217 - TJSP. *Execução - Instrumento público de confissão de dívida - Título que não faz menção à origem do crédito - Impossibilidade de se atribuir a ele natureza alimentícia e preferencial - Adjudicação - Existência de créditos hipotecários de primeiro e segundo graus, que preferem ao crédito do exequente, e de créditos trabalhistas com penhoras averbadas, que também preferem o crédito do exequente - Necessidade de observância ao disposto no CPC, art. 908 - Penhora dos lotes 06 e 07 - Não cabimento- Arrematação realizada n o juízo trabalhista - Alegada simulação no ato - Impossibilidade de discussão neste juízo - Ratificação da decisão, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.

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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pleiteada desconstituição de penhora sobre imóvel. Existência de ordem de indisponibilidade criminal. Coexistência de penhoras. Possibilidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)

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219 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido de justiça gratuita indeferido - Pessoa física - Para fins de avaliação da possibilidade de acolhimento do benefício perquirido, os descontos a título de outras penhoras judiciais não podem ser considerados - Despesas de ordem pessoal do agravante que não prevalecem para o fim de elidir a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais, porquanto com ela concorrem - Elementos amealhados ao feito suficientemente contundentes para justificar o indeferimento da gratuidade judiciária, no caso - Decisão mantida - Recurso desprovido

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220 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo rejeição de arguições de nulidade processual e de excesso de penhora - Alegada contradição - Vício não reconhecido - Disposições meritórias - Os termos contraditórios referidos pelo legislador para o manejo dos embargos são aqueles constantes do texto do decisório, e não a interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Não há se falar em contradição por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pela recorrente, consubstanciadas na necessidade do reconhecimento de excesso nas penhoras - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados.

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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Expurgos inflacionários. Liquidação e cumprimento de sentença. Penhoras no rosto dos autos que comprometem o crédito pretendido pelo poupador, ora agravante. Posterior pedido de reserva do percentual de 30% (trinta por cento) da verba, a fim de assegurar o pagamento de honorários contratuais. Indeferimento correto. Pleito de reserva da verba honorária que deve ser formulado nos autos dos processos que originaram os atos constritivos, no caso, perante a Justiça do Trabalho. Precedentes. Decisão mantida.

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222 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Desocupação do imóvel. Arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do CPC/1973, art. 694. Desnecessidade de prévio registro da carta de arrematação para expedição de mandado de imissão de posse. Precedentes desta corte. Caso concreto indicando que a alienação judicial se deu há mais de nove meses, que o registro ainda depende de cancelamento de outras penhoras sobre o imóvel e que o inadimplemento das despesas condominiais persiste há quase dez anos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto nos próprios autos. Omissão. Inexistência. Juntada do contrato posterior a penhoras no rosto dos autos. Indisponibilidade de crédito. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão pela qual se conheceu do Agravo em Recurso Especial manejado pelo recorrente, para conhecer em parte do Recurso Especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.... (Continua)

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225 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de excesso de penhora. Hipótese em que a praxe forense evidencia que os bens levados a leilões judiciais nunca são arrematados por seu valor de avaliação. Consideração, ademais, de que há outras penhoras que recaem sobre as embarcações, inclusive com créditos preferenciais, inexistindo, no momento, certeza de que o produto das arrematações será suficiente para a quitação do crédito perseguido neste processo executivo. Decisão que manteve as penhoras preservada. Recurso improvido. ... (Continua)

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226 - TJSP. Monitória. Cumprimento de Sentença. Pesquisa de bens imóveis pela «Arisp. Agravante beneficiário da justiça gratuita. Ação monitória tramitando desde 2003. Diligencias diversas ja realizadas, sem sucesso, para a localização de bens. Agravante que, sem a intervenção do Poder Judiciário, não obterá, sem qualquer desembolso, a informação sobre a existência de bens imóveis de propriedade da agravada e de seus sócios. Possibilidade de utilização do Sistema `Arisp´para fins de averbações das penhoras e de pesquisa de titularidade de bens imóveis. Agravo provido para esse fim. Agravo provido para esse fim.

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227 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Incidência aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Incidência imediata, cancelando-se as penhoras, ainda que anteriores a sua edição.... (Continua)

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228 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES, ENVOLVENDO CRÉDITOS ORIGINADOS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CRÉDITOS TRABALHISTAS.

OS CRÉDITOS DOS ADVOGADOS DA AGRAVANTE, EMBORA PROVENIENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO MAIS CONSERVAM A SUA NATUREZA ALIMENTAR, EM RAZÃO DA CESSÃO OPERADA EM FAVOR DE TERCEIRO/AGRAVANTE, QUE SE TORNOU CREDOR DA PARTE EXECUTADA. LOGO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO COM OUTROS CRÉDITOS DE ORIGEM TRABALHISTA, ANTE A PREFERÊNCIA DESSE SOBRE ÀQUELE.  ... (Continua)

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229 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.  EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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230 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que determinou a liberação de parte dos valores bloqueados. Inconformismo. Cabimento.

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231 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu transferência de valores constritos em razão de penhora no rosto dos autos. Concurso de credores ainda não realizado, consideradas as demais penhoras havidas. Asserção quanto à preferência da agravante, em razão da natureza alimentar de seu crédito, e em confronto com o crédito relativo a honorários advocatícios. Pedido ainda não apreciado na origem. Acertada a suspensão de transferência de valores, por ora, ao menos até que melhor se defina a ordem de pagamento dos credores habilitados. Desnecessário aguardar, contudo, o julgamento final de ação pauliana ajuizada pela credora AGRA, sem relação com o crédito da agravante. Decisão em parte revista. Recurso provido em parte

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232 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Autocomposição para adjudicação de veículo. Decisão que rejeita homologação do acordo, em razão de não se encontrar o bem livre e desimpedido. A constituição da penhora se dá por termo nos autos, de modo que a anotação do ato constritivo no respectivo registro público não tem efeito constitutivo, mas declaratório. Em se tratando de credores sem título legal à preferência ou preleção por afetação real contratual, observar-se-ão suas posições processuais-executórias por anterioridade das penhoras realizadas nos respectivos feitos (CPC/2015, art. 908, § 2º). Constrição aperfeiçoada na origem que precede a qualquer outra. Adjudicação possível. Acordo que pode ser homologado. Recurso provido, com observação.

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233 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Multiplicidade de credores - Execução não universal, que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora o direito de preferência sobre os bens penhorados - Arrematação de direitos sobre bem imóvel - Crédito tributário e condominial que se sub-rogam no preço da arrematação - Edital de hasta pública dispondo expressamente sobre a ordem de preferência de créditos - Credor trabalhista que obtém a penhora no rosto dos autos para a garantia da execução em curso na justiça especializada, após a arrematação - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista sem penhora efetuada sobre o mesmo bem - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem - Credor trabalhista que não é titular de penhora sobre os direitos arrematados, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no CPC, art. 860, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado após o pagamento das penhoras - Alegação de preferência do crédito trabalhista desacolhida nestas condições - Decisão modifica - Recurso provido... (Continua)

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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que defere novas penhoras com base na diferença entre a quantia depositada judicialmente, obtida em arrematação de imóvel, e o valor do crédito atualizado - Pretensão para que penhoras sejam pela totalidade do débito exequendo - Descabimento de nova penhora pelo valor total do débito executado, posto que há depósito judicial e não há notícia de cálculos de valor remanescente com consideração de valor atualizado do depósito judicial e com exclusão de verbas outras - Inexistência de óbice frente ao art. 831 CPC - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que homologou o acordo entabulado entre as partes, determinando, ante o deferimento das penhoras no rosto dos autos, que a executada providencie o pagamento em juízo das parcelas referentes ao acordo até o limite das penhoras - Necessidade de ressalva da parte cabível ao patrono da exequente (30% de cada parcela), que não sofre penhora no rosto dos autos - Natureza alimentar do crédito do advogado - Pagamento ao causídico que deve ocorrer nos exatos termos do acordo homologado - Recurso provido... (Continua)

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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que condicionou o prosseguimento do inventário a declaração de como será feito o pagamento das dívidas, cujas penhoras foram anotadas no rosto dos autos - Inconformismo do inventariante, alegando, que as penhoras não referem-se as dívidas do espólio, mas sim do herdeiro, razão pela qual não pode ser quitada antes da homologação da partilha - Cabimento - Penhora no rosto dos autos referente a dívida de herdeiro que não impede o prosseguimento da ação - Reserva dos bens suficientes ao pagamento da dívida que imprescinde da avaliação - Recurso provido... (Continua)

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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AGRAVADO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES - JUÍZO - DISPENSA DE CAUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO OU EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - CPC, art. 520, IV - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - EXISTÊNCIA DE OUTROS CREDORES EM RAZÃO DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - GARANTIA - NECESSIDADE NO CASO CONCRETO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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238 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AÇÃO EXTINTA SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO - DEBATE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODERIAM SER VENTILADAS POR MERA PETIÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS - ANÁLISE QUE SE IMPÕE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AÇÃO DIRECIONADA AOS FILHOS DA DEVEDORA ORIGINAL, QUE FALECEU SEM DEIXAR BENS - AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSMISSÃO PATRIMONIAL - SUCESSÃO PROCESSUAL DESCABIDA - CPC, art. 110 e CPC art. 1.792 - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS APELANTES QUE SE IMPÕE - CPC, art. 485, VI - PENHORAS QUE, CONSEQUENTEMENTE, DEVEM SER DESCONSTITUÍDAS - RECURSO PROVIDO.

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239 - TJSP. Civil e processual. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Sentença que extinguiu o processo, reconhecendo a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. Pretensão à anulação manifestada pelo exequente.

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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Inconformismo contra decisão que, considerando que já existem outras penhoras sobre o mesmo bem, determinou ao exequente que diligencie acerca do andamento dos demais processos, cabendo-lhe postular naqueles autos reserva dos valores devidos, observada a ordem de preferência. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem admitida, devendo se observar, se o caso, ordem de preferência de terceiros. Inteligência dos arts. 797, parágrafo único e 908 do CPC. Fundamentação recursal pautada equivocadamente em suposto indeferimento da penhora, quando houve mera correção acerca dos critérios a serem observado para sua alienação. Em princípio, havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, o concurso efetuar-se-á naquele em que se houver feito a primeira. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que indeferiu pedido de redução de penhoras. Pretensão de manutenção unicamente da penhora no rosto dos autos da ação de usucapião de 1006930-69.2014.8.26.0602, postulando-se o levantamento das demais. Irresignação que não prospera. Suscitados excesso de execução e impenhorabilidade de dois imóveis, por constituírem bens de família. Argumentos invocados já apreciados, em outros agravos de instrumentos, e ali afastados. Não evidenciado que os imóveis apontados como impenhoráveis são, de fato, destinados à moradia dos executados. Excesso de execução não constatado. Penhora no rosto dos autos que representa simples expectativa de direito. Incerteza de que a penhora no rosto dos autos da ação de usucapião será suficiente para o pagamento do débito exequendo. Temerário o levantamento das demais penhoras. Decisum combatido que não comporta reparo. Recurso não provido.... (Continua)

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS, DOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. EFETIVAÇÃO DE PENHORA ON LINE PARCIAL. INFORMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO E PROSSEGUIMENTO DE PENHORA ON LINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS DE VALORES PENHORADOS E DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA, OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE QUAISQUER DAS PENHORAS ON LINE, REALIZADAS. INSURGÊNCIA APENAS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. EXAME DA QUESTÃO, NÃO EXAMINADA PELO JUIZ, CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM DUPLICIDADE, POIS HOUVE PENHORA DO VALOR REFERENTE À VIA ADMINISTRATIVA E A SENTENÇA CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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243 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA, PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA E DEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BLOQUEIO DE LUCROS E DIVIDENDOS DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO OUTRO SÓCIO.RECUSA DO CREDOR. SE DE UM LADO A EXECUÇÃO DEVE SE DAR PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR, VISANDO PRECIPUAMENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 797. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE DUAS PESSOAS JURÍDICAS, COM DIVERSAS PENHORAS E INDISPONIBILIDADE DO BEM. RECUSA JUSTIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A DECISÃO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. INADMISSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, que recaiu sobre imóveis (apartamento e vaga de garagem), dos quais o executado é detentor de cota parte, não reconhecendo que se trata de bem de família. Irresignação. Descabimento. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel, por se tratar de bem de família, não demonstrada. Imóvel destinado a locação. Ausente comprovação de que o valor auferido com o aluguel do imóvel seja essencial ao sustento do agravante. Imóvel que, inclusive, consta ser objeto de outras penhoras. Precedência de outras penhoras também não é impedimento para a manutenção da constrição. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. PENHORA DE VEÍCULOS - Estado de conservação não certificado pelo oficial de justiça à época da apreensão - Matéria preclusa - Insurgência intempestiva - Prevalência da Tabela FIPE. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Ocorrência - Despesas com os automóveis que devem ser suportadas pela credora, vez que requereu as penhoras e os removeu para outra localidade por mera liberalidade. Débitos fiscais e tributários que podem ser buscados em face do anterior proprietário. DESISTÊNCIA DAS PENHORAS PELA EXEQUENTE - Possibilidade - Arts. 775 e 851, III, do CPC - Devolução dos veículos aos devedores com observância do conteúdo dos CPC, art. 776. Recurso conhecido e parcialmente provido... (Continua)

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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade e determinou a constatação de endereço e determinou o recolhimento das diligências para realizar as penhoras deferidas - Recurso dos executados. ... (Continua)

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247 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Demanda que tramita entre as partes desde 2017. Pleito de gratuidade de justiça formulado pelos executados no curso do processo e após o arbitramento de honorários periciais. Inadmissibilidade. Superveniente alteração da situação financeira dos agravantes não demonstrada. Natureza da demanda, ademais, que afasta a propalada condição de necessitados para fins processuais. Mera dificuldade econômica, com existência de dívidas, penhoras e bloqueios, não é suficiente para a concessão do benefício, uma vez que não se confunde com a hipossuficiência processual. Decisão mantida. Agravo desprovido

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248 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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249 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que manteve a constrição de 30% sobre ganhos da coexecutada, liberando 70% do valor bloqueado - Insurgência da executada sob a pretensão de liberar inclusive os 30%, alegando ser onerada por outras penhoras que comprometem 50% da sua receita - Rejeição - Hipótese que não trata de penhora sobre salário, mas de constrição de quantia que sobrou em conta salário de um mês para outro - Exceção à impenhorabilidade de verba salarial - Agravante que não logrou provar que a quantia bloqueada comprometeria o mínimo existencial para sua sobrevivência e de sua família - Inexistência de comprovação de que a quantia mantida em bloqueio vulneraria o mínimo necessário para uma vida digna - Precedentes do E. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA EM IMÓVEIS - REALIZAÇÃO HÁ CINCO ANOS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO LEVANTAMENTO A PEDIDO DAS AGRAVADAS - FUNDAMENTO - DESINTERESSE DO AGRAVANTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - SILÊNCIO QUANTO À MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES - CREDOR - ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRIORIZANDO A ORDEM DO CPC, art. 835 - INÉRCIA - NÃO IMPLICAÇÃO ISOLADA DO DESINTERESSE - MEDIDA AINDA INÓCUA ANTE A

POSSiBILIDADE DE NOVA PENHORA SOBRE OS MESMOS BENS - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. ... (Continua)

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