Jurisprudência sobre
penhoras

151 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Pedido indeferido. Realização de hasta pública. Necessidade. Dinheiro a ser destinado ao pagamento dos credores, na ordem prevista no CPC/1973, art. 711. Preferência do crédito trabalhista sobre o hipotecário, que independe da data de registro das penhoras. Pretensão de declaração de ineficácia das penhora e arrematações havidas na justiça do trabalho. Inadmissibilidade. Ato perfeito e acabado praticado formalmente pela justiça especializada. Eventual reversão do julgado a ser pleiteada na jurisdição em que emanado o ato. Decisão mantida. Recurso não provido.

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152 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Pretensão dos embargantes em ver desconstituídas penhoras incidentes sobre imóveis, com fundamento em instrumento particular de doação firmado por seu genitor, antes da constituição da dívida. Diligências adotadas pelo Juízo «a quo que se mostram suficientes à caracterização da fraude. Desnecessidade de prévia instauração de incidente de falsidade. Litigância de má-fé corretamente reconhecida. Manutenção da determinação de extração de cópia dos autos para posterior remessa ao Ministério Público, para apuração da prática de crimes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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153 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Penhora de imóveis onde o devedor mantém estabelecimento comercial. Bens que também suportam penhoras em duas execuções fiscais. Pretensão do executado de substituir os bens por outro imóvel na mesma comarca, livre de ônus e com valor aparentemente suficiente para pagamento da dívida. Possibilidade da substituição. Questão de ordem pública em que o magistrado deve buscar adotar o modo menos gravoso para o devedor. Aplicação do disposto nos artigos 620 e 656, III, do CPC/1973. Recurso provido

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154 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução contra devedor solvente. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a preferência do crédito trabalhista e determinou, após o trânsito em julgado, a transferência do valor bloqueado. O crédito trabalhista tem preferência sobre outros créditos, independentemente da data em que as penhoras foram registradas. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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155 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução por quantia certa. Instauração pelo juiz. Privilégio assegurado a credores trabalhistas e fiscais. Inadmissibilidade no caso concreto. Concurso que se resolve pelas preferências previstas no CPC/1973, art. 711. Prioridade do exequente, de ser pago em primeiro lugar, salvo credores com títulos legais de preferência pela ordem das penhoras. Prioridade do exeqüente emanada, ainda, de hipoteca sobre o bem alienado. Gravame que se sub-roga no preço da arrematação. Credores trabalhista e fiscal, no caso, sem penhora sobre o bem. Recurso provido.

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156 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO EM FACE DA EMPRESA, SÓCIO E AVALISTA. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE PENHORAS DE CRÉDITO DO EXECUTADO, JÁ ORDENADAS HÁ ANOS E IRRECORRIDAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA SOBRE A QUAL JÁ RECAIU A PRECLUSÃO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSENTE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. 932, III, DO CPC/2015, RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARGUMENTAÇÃO LANÇADA NO AGRAVO INTERNO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA.

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157 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de imóveis dos executados - Arguição de excesso de execução - Não acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Prematuridade do reconhecimento de eventual excesso de penhora, somente cabível após avaliação dos bens penhorados - Inteligência do CPC, art. 874, I - Ademais, indivisibilidade dos bens que não obsta a penhora, a teor do disposto no CPC, art. 843 - Renúncia aos poderes concedidos pelo anterior patrono - Necessidade de anotação, no presente incidente, dos dados do novo causídico, e renovação da intimação das penhoras, agora na pessoa do atual mandatário, até mesmo para se evitar posterior tumulto processual e interposição de expedientes de cunho protelatório - Recurso parcialmente provido para este fim - Decisão reformada em parte

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158 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Pedido de realização de hasta pública para alienação de fração ideal de imóvel penhorado. Indeferimento, por falta de previsão legal. Reforma da decisão. Possibilidade da hasta pública, para a efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade da pretensão, sob pena de não satisfação do direito da credora. Necessidade de consideração, entretanto, da parte ideal do imóvel sobre o qual não pende arrematações de partes ideais levadas a efeito pela justiça do trabalho, e penhoras relativas a créditos preferenciais. Recurso parcialmente provido, com observação.

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159 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação de bens móveis. Equipamentos médicos. Execução de titulo extrajudicial. Pedido de preferência de penhora. Matéria preliminar suscitada em sede de contraminuta. Pedido de preferência de penhora. Inexistência de crédito penhorado no rosto dos autos. Inexistência de concurso de penhoras. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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160 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Pedido de levantamento. Imóvel arrematado na Justiça do Trabalho. Indeferimento com fundamento de que a preferência do crédito trabalhista sobre o fiscal deveria ser discutida em ação própria. Juízo trabalhista que comunicou a arrematação do imóvel e solicitou o levantamento da penhora. Direito de preferência entre vários credores, seja pela natureza do crédito, seja pela ordem das prelações, que há de incidir sobre o produto da arrematação, que torna sem efeito todas as penhoras anteriores. Penhora na execução fiscal que se tornou insubsistente com a posterior arrematação do mesmo bem em outro processo. Decisão reformada. Recurso provido.

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161 - STJ. Conflito positivo de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Cooperativa. Diversas execuções contra ex-cooperado. Rateio de sobras. Penhoras múltiplas nas justiças federal, trabalhista e estadual. Conflito configurado. Reunião de processos. Conexão. Alteração de competência absoluta. Impossibilidade. Concurso especial de credores. CPC/2015, art. 908 e CPC/2015, art. 909. Concurso de preferência a ser instaurado perante o juízo trabalhista. Crédito trabalhista. Natureza alimentar. Pagamento com prioridade sobre créditos privilegiados, preferenciais e quirografários. Competência do juízo da 2ª Vara do trabalho de Catanduva/SP.

1 - A controvérsia busca definir o juízo competente para o recebimento de crédito objeto de múltiplas penhoras efetivadas nas esferas federal, trabalhista e estadual, visando a instauração e processamento de concurso especial de credores. ... (Continua)

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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que rejeitou impugnação às penhoras. Penhora de imóveis e de direitos sobre imóveis de titularidade de um dos executados. Alegação dos devedores de que as constrições levadas a efeito seriam inócuas, já que há penhoras anteriores que já consumiriam o valor a ser obtido com a alienação dos imóveis, que não é fundamento para as impedir. Instauração oportuna de concurso de credores, se o caso. Indicação de ocorrência de excesso de penhora que não se justifica, uma vez que contradiz o próprio argumento anterior. Se indicam os devedores que as penhoras seriam inócuas, não há como concomitantemente afirmarem que são excessivas. R. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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163 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inventário e partilha de bens - Indeferimento do pedido de levantamento dos valores depositados nos autos - Existência de diversas penhoras anteriores efetuadas no rosto dos autos, com diferentes credores - Ausência de informações objetivas e concretas acerca da existência de credores preferenciais - Concurso de credores - Necessidade de observância ao disposto no art. 908 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido

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164 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU de 2018 a 2021 - Decisão que afastou tese da ilegitimidade passiva - Configuração - Sentença proferida em ação de obrigação de fazer com determinação de outorga da escritura de venda e compra do bem no cartório competente - Transferência do imóvel por instrumento público - Ilegitimidade de parte reconhecida - Determinação de levantamento de eventuais penhoras - Prosseguimento em face do atual proprietário - Recurso provido

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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de ação de revisão contratual c/c obrigação de fazer e não fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a instauração de concurso de credores. Necessidade. Existência de várias penhoras no rosto dos autos, inclusive trabalhista, cujo crédito também tem natureza alimentar. Incidência do disposto no CPC, art. 908. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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166 - TJSP. Os recorrentes, como Advogados que perseguem créditos em cumprimento de sentença, com penhora no rosto dos autos de bens inventariados, desejam que a transmissão da herança seja suspensa até que ocorra o pagamento pela excussão paralela. Receio de que os bens possam ser dilapidados após registro da partilha, o que é não é motivo de suspensão, mas, sim, que os credores tomem medidas previstas em lei para que terceiros não invoquem boa-fé diante das penhoras, como a inscrição no registro imobiliário. Não provimento

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167 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de perícia técnica para avaliação de imóveis penhorados baseado na existência de penhoras anteriores em execução de crédito tributário e na competência do respectivo juízo. Ausência de fundamento legal para a decisão. Cancelamento da constrição e da indisponibilidade de pelo menos um dos imóveis precedentemente penhorados. Provimento do recurso em relação a um dos imóveis penhorados, cujas constrições foram canceladas. Necessidade de avaliação do imóvel sobre o qual não recai qualquer constrição. Devolução de prazo para apresentação de contraminuta após acolhimento de embargos de declaração. Recurso parcialmente provido

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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE BLOQUEIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DAS PENHORAS. 1. MERO «BLOQUEIO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEL, DECORRENTE DE PESQUISA DE BENS, NÃO CONFIGURA ARRESTO OU PENHORA, MAS SIMPLES MEDIDA ACAUTELATÓRIA. NECESSIDADE DE LAVRATURA DO AUTO OU TERMO DE PENHORA (INTELIGÊNCIA DO ART. 799, IX, CPC). 2. PREFERÊNCIA QUE SE ESTABELECE PELA ANTERIORIDADE DA PENHORA, E NÃO PELA RESPECTIVA AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO (ARTS. 797 E 908, CAPUT E §2º, CPC. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 3. PENHORA ANTERIOR DO AGRAVANTE. PREFERÊNCIA RECONHECIDA. 4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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169 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Incidente de concurso de penhoras para apuração de créditos preferenciais. Decisão que rejeita embargos de declaração opostos sobre decisão que considerou o pedido dos autores como sendo de mera reconsideração. Descabimento. Pleito de julgamento do incidente em decorrência da inércia da terceira interessada, que comporta apreciação na origem, a fim de evitar indevida supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

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170 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução Fiscal. Concurso de penhoras feitas em Justiças Comum e Trabalhista. Prevalência da arrematação feita em primeiro lugar na execução fiscal. Ausência de vícios a inquinarem o ato de alienação judicial em praça pública. Produto resultante que servirá ao pagamento dos credores, segundo a ordem de suas prelações e preferências. Preferência legal do crédito trabalhista sobre o tributário. CTN, art. 186. Necessidade de penhora no rosto dos autos e ou de anotação de ter sido feita sobre o bem para o exercício de preferência. Recurso provido, com observação.

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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O QUADRO GERAL DE CREDORES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. INDEPENDENTEMENTE DA HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO, NOS TERMOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 187, Lei 6.830/802, art. 29 E ART. 130 DO DEC-LEI 7.661/45. INCIDENTES INSTAURADOS NA FALÊNCIA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITOS INSERIDOS. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE RESERVA DE NUMERÁRIOS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES FAZENDÁRIOS. VERIFICAÇÃO POSTERIOR, CONFRONTANDO CRÉDITOS, ANTES DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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172 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Imóveis de propriedade da co-agravante, sócia da empresa co-agravante, alienados em data anterior à propositura de ação monitória. Registro das vendas anteriores à citação na ação monitória. Inocorrência de fraude à execução. Caracterização da fraude à execução que pressupõe a alienação de bem na pendência de uma demanda, circunstância que só se caracteriza com a citação válida, ou após o registro da penhora. Eficácia das vendas reconhecidas, sendo de rigor o levantamento das penhoras. Recurso parcialmente provido.

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173 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que o arrematante do imóvel deve responder apenas pelos débitos previstos no edital; e que as penhoras anteriores á arrematação devem ser baixadas da matrícula do bem. Pedido que busca o sobrestamento do levantamento da penhora, enquanto não recebido o montante postulado no cumprimento de sentença. Reforma da decisão. Despesas derivadas da taxa de associação de moradores que são vinculadas ao imóvel. Expressa previsão no edital de que as despesas inerentes ao imóvel seriam de responsabilidade do arrematante. Recurso provido

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174 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Destacamento do «quantum exequendo, atingido por penhoras no rosto dos autos, uma delas por determinação da Justiça do Trabalho. Ilegitimidade do exequente para pleito de forma autônoma dos honorários convencionais de seu patrono. Caráter personalíssimo do direito (Lei 8906/94) . Pretensão legítima, porém improcedente, no tocante aos honorários sucumbenciais. Crédito privilegiado não equiparado ao prevalecente crédito trabalhista. Indeferimento da reserva do valor. Recurso não provido.

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. DEPÓSITOS ORIUNDOS DE SUCESSIVAS PENHORAS, COM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES PELO EXECUTADO, E QUE NÃO ESTAVAM DISPONÍVEIS AO IMEDIATO LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE. TEMA REPETITIVO 677 DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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176 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Excesso de penhora não verificado - Múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, que são passíveis de não se alcançar a completa satisfação do crédito - Ausência de indicação de outros bens suficientes à garantia da execução - Alegação de excesso de penhora que deve seguir à avaliação dos bens, requerida pelo devedor - Devida aplicação da pena de litigância de má-fé - Recalcitrância do devedor quanto à questão já devidamente analisada que constitui comportamento com nítido propósito de embaraçar a execução e impedir a satisfação do crédito executado, frustrando a celeridade e efetividade do processo - Recurso desprovido.

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177 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Decisão que deve ser reformada. A despeito da natureza da verba constrita, o valor penhorado não atinge a monta de 40 salários-mínimos. Inteligência do art. 833, X, CPC. Possibilidade de interpretação extensiva da impenhorabilidade inclusive às contas correntes e título de capitalização a fim de resguardar a dignidade do devedor. Entendimento do E. STJ. Pretensão de afastamento de penhoras futuras, todavia, que não se admite. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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178 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que determinou a penhora sobre 30% do faturamento líquido da empresa. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Indicação de fração imobiliária como bem penhorável não afasta a constrição do CPC, art. 866. Dificuldade de liquidação de cotas imobiliárias. Existência de diversas outras penhoras sobre o bem indicado. Recusa legítima do credor. Princípio da menor onerosidade que deve ser conjugado com a necessidade de garantir a satisfação do débito executado. Precedentes. Percentual da penhora que comporta redução para 10% do faturamento líquido da empresa. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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179 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual com restituição. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que a alienação deverá ser feita no juízo da primeira penhora. Recurso do exequente. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Possibilidade. É admissível a realização de mais de uma penhora sobre o mesmo imóvel, desde que seja respeitada a ordem de prelação das suas constrições judiciais, nos termos do art. 797 e 908 do CPC. Em princípio, havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, o concurso efetuar-se-á naquele em que se houver feito a primeira. Decisão mantida.

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180 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de valores investidos para reserva de emergência - Ausência de comprovação a respeito - Penhoras realizadas que, embora inferiores a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravante - Decisão mantida - Recurso improvido.

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181 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de valores investidos para reserva de emergência - Ausência de comprovação a respeito - Penhoras realizadas que, embora inferiores a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravante - Decisão mantida - Recurso improvido.

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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2019. TENTATIVAS DE BLOQUEIO ON LINE, PENHORAS E ACORDO INFRUTÍFERAS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE PARA FINS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE HAJA MANUTENÇÃO DE PERCENTUAL CAPAZ DE GUARNECER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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183 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de bens imóveis. Impugnação dos executados versando excesso de penhora. Rejeição.

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184 - STJ. Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 613, 709, 710, 711, 751, III e 762, § 2º.

«... (i) Da natureza do concurso ... (Continua)

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185 - TJSP. Falência. Alienação de bens. Insurgência contra indeferimento de levantamento de penhora de imóvel da falida, adquiridos por terceiro, sem ônus para a adquirente. Depósito realizado. Pedido de levantamento de penhoras realizadas pela Fazenda do Estado em execução fiscal. Indeferimento. Idêntica negativa nos autos da execução. Impossibilidade, todavia, de manutenção do gravame. Constrições que já não podem subsistir porque assegurados recursos em proveito dos créditos da Fazenda, nos autos da falência, observadas as preferências legais. Necessidade de levantamento das constrições. Decisão reformada. Determinação, ainda, de que seja o Juízo da execução informado. Recurso provido, com a determinação.

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186 - TJSP. Agravo de instrumento. Família. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do agravante e manteve as penhoras. Alegação de impenhorabilidade das verbas atingidas. «Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEP) e auxílio-transporte que não possuem natureza salarial, mas apenas indenizatória. Inaplicabilidade da regra do CPC, art. 833, IV. Precedentes. Quinquênio que, entretanto, está protegido pela impenhorabilidade. Ausência de decurso significativo do tempo para recebimento da verba, que possui valor baixo. Dívida em execução que não ostenta caráter alimentar. Levantamento da penhora determinado. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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187 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou a realização de prova pericial em relação aos imóveis hipotecados antes do prosseguimento dos atos de penhora, postergando a análise dos pedidos de levantamento das penhoras e sobre pedido de elaboração do plano de liquidação das quotas da Agropecuária após a perícia. Inconformismo. Agravante que traz unicamente insurgência em relação aos pedidos que tiveram sua análise postergada. Impossibilidade de ser conhecido o presente recurso, sob pena de supressão de instância, uma vez que o seu objeto não foi analisado pela r. decisão agravada. Recurso não conhecido

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188 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que determinou que as futuras penhoras contra a pessoa jurídica executada ocorram no valor correspondente a 20% do seu faturamento mensal - Tentativas pretéritas que restaram insuficientes para a satisfação integral do débito - Possibilidade de constrição de percentual do faturamento, nos termos do art. 866, «caput, do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal.

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189 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão e restituição das parcelas pagas. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que negou pedido de penhora.

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190 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução - Insistência dos executados - Oferecimento de veículo como garantia, não aceito pelo exequente em contrarrazões - Existência de gravame sobre o veículo - Ausência de certidão a respeito de possíveis restrições (penhoras, bloqueios) sobre o bem - Concessão do efeito suspensivo condicionada aos três requisitos presentes no art. 919 §1º, CPC - Precedentes do E. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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191 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais - Instauração do concurso de credores - Existência de penhoras efetuadas no rosto dos autos, com diferentes credores - Ausência de informações objetivas e concretas acerca da existência de credores preferenciais - Concurso de credores - Necessidade de observância ao disposto no art. 908 do Código Civil - Matéria não apreciada na origem - Análise pelo colegiado que representaria supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido

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192 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que determinou a liberação das penhoras levadas a efeito no âmbito de execução extinta. Manutenção. Levantamento das penhoras que é consequência direta da extinção do processo. Ausência de óbice em razão do reconhecimento da extraconcursalidade do crédito do agravante. Competência do juízo da recuperação judicial para promover o controle de atos judiciais que importem constrição de bens e valores do devedor. Jurisprudência consolidada do STJ. Existência de inúmeras penhoras em favor da exequente que continuam hígidas e não justificam nova incursão no patrimônio das executadas. Penhora de dinheiro que é prioritária, mas não absoluta. Súmula 417/STJ. Princípio da menor onerosidade ganha roupagem própria no âmbito da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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193 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Expropriação. Credores com garantia real ou com penhoras anteriores. Necessidade de cientificação. CPC, art. 698, de 1973 interesse do executado. Ausência. Subsunção dos fatos à norma. Ausência.

«1 - Execução distribuída em 15/12/2003. Recurso especial interposto em 3/8/2015 e atribuído à Ministra Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

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194 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXTRAVIADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CANCELAMENTO DAS PENHORAS ONLINE E DO IMÓVEL.

Decisão monocrática que reformou a sentença que, em execução fiscal, julgou improcedentes os embargos do executado. 2. Ausência de prova da citação válida na execução fiscal originária. A.R. postal que não foi juntado àqueles autos. ... (Continua)

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195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de cumprimento provisório de sentença contra Uniesp S/A, devido ao deferimento de recuperação judicial. A agravante busca a reforma da decisão, alegando que penhoras realizadas antes do pedido de recuperação judicial não devem ser afetadas. ... (Continua)

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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação, mantendo a penhora realizada - Irresignação do executado - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar do agravante ter recebido a carta de citação no endereço do imóvel penhorado, restou comprovada a existência de outras duas penhoras anteriores já averbadas na matrícula - Imóvel que já foi inclusive avaliado em uma das execuções que ensejou uma das penhoras, sendo avaliado em valor elevado - Documentos colacionados nos autos que não são suficientes para comprovar que o imóvel é utilizado como única residência da entidade familiar - Impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 1ª não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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197 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Concurso de credores - Pretendido pelas agravantes o levantamento de R$ 89.414,88, concernentes aos honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução - Descabimento - Existência de diversas penhoras no rosto dos autos - Caso em que, dentre os créditos penhorados, há, ao menos, um que deriva também de honorários advocatícios - Crédito que possui o mesmo privilégio do crédito do escritório de advocacia agravante - Necessidade de instauração do concurso de credores para se determinar a ordem de preferência dos inúmeros credores - Art. 962 do CC - Precedentes do STJ e do TJSP - Agravo desprovido.

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198 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o levantamento das penhoras e constrições de bens da executada. Inconformismo. Conexão de feitos. Depósito judicial realizado em outra ação. Insurgência da exequente. A conta judicial de controle é a do juízo da 1ª Vara Cível e que preside os três feitos, é una e, por essa razão, indiferente a agravante pretender uma definição a que processo pertence. Decisão mantida. Recurso não provido

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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORAS SOBRE AUTOMÓVEL E SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - PREFERÊNCIA PELA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DA REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O BEM DE RAIZ - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - DEVEDORA QUE INDICOU A LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA A EFETIVAÇÃO DE SUA AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL - ART. 805, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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200 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bloqueios efetivados em contas do agravante em montantes inferiores a 40 salários mínimos - ausência de alegação e de prova de que as penhoras são capazes de prejudicar a subsistência do devedor - mera alegação de que os importes constritos são inferiores a 40 salários mínimos - reconhecimento de que os bloqueios foram efetivados sobre sobras encontradas nas contas bancárias mencionadas - inaplicabilidade dos precedentes citados do STJ - agravo improvido

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