(DOC. VP 140.6591.0003.9900)

TJSP. Alienação judicial. Praça. Pedido de realização de hasta pública para alienação de fração ideal de imóvel penhorado. Indeferimento, por falta de previsão legal. Reforma da decisão. Possibilidade da hasta pública, para a efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade da pretensão, sob pena de não satisfação do direito da credora. Necessidade de consideração, entretanto, da parte ideal do imóvel sobre o qual não pende arrematações de partes ideais levadas a efeito pela justiça do trabalho, e penhoras relativas a créditos preferenciais. Recurso parcialmente provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote