(DOC. VP 236.2938.2045.5538)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, que recaiu sobre imóveis (apartamento e vaga de garagem), dos quais o executado é detentor de cota parte, não reconhecendo que se trata de bem de família. Irresignação. Descabimento. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel, por se tratar de bem de família, não demonstrada. Imóvel destinado a locação. Ausente comprovação de que o valor auferido com o aluguel do imóvel seja essencial ao sustento do agravante. Imóvel que, inclus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote