Jurisprudência sobre
pena continuidade delitiva
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201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Redução da pena- base. Aplicação de atenuantes. Mudança das frações fixadas pela incidência das causas de aumento e pela continuidade delitiva. Supressão de instância. Matéria não infirmada na totalidade. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada ressalta a ausência de prévio exame de todos os temas suscitados no writ - redução da pena-base, aplicação das atenuantes da confissão e da menoridade relativa, redução dos patamares de acréscimo pelas circunstâncias majorantes e pela continuidade delitiva - pelo Tribunal a quo, a configurar supressão de instância na hipótese e, por conseguinte, inviabilizar a sua apreciação neste habeas corpus. ... ()
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202 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Roberto de Jesus Barreto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, visando à unificação das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes pelos quais o agravante foi condenado. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação rejeitada. A decisão de primeira instância foi suficientemente fundamentada, constatando a ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, como a unidade de desígnios e o nexo de oportunidade entre os crimes. 4. Os crimes foram cometidos em circunstâncias diferentes, com diversidade temporal e contra vítimas distintas, caracterizando habitualidade criminosa, e não continuidade delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para continuidade delitiva. 2. Caracterização de habitualidade criminosa. Legislação Citada: CP, art. 71.Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0015462-79.2024.8.26.0996, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/11/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0007948-75.2024.8.26.0996, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/10/2024.... ()
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203 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Majoração da pena-base. Valor sonegado. Validade. Continuidade delitiva. Quantidade de vezes que a conduta foi praticada. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - O montante do tributo sonegado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base. Precedentes. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Expressivo valor sonegado. Pena-base. Majoração. Possibilidade. Continuidade delitiva. Fração. Inúmeras práticas. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a orientação desta Corte, o expressivo valor sonegado, a demonstrar elevado prejuízo causado aos cofres públicos, constitui motivação válida para a exasperação da pena-base pelas consequências do delito. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Participação de menor importância. Redução da pena. Organização criminosa. Uso de arma. Aumento da reprimenda. Continuidade delitiva qualificada. Circunstâncias objetivas e subjetivas. Agravo regimental improvido.
«1 - Entendendo o Tribunal de origem, em recurso da defesa, não verificada a participação de menor importância, razão pela qual manteve a incidência da causa de diminuição de pena na fração mínima, nada a reparar no acórdão, cuja reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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206 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA.
Reconhecimento do crime continuado, nos termos do CP, art. 71. Impossibilidade. Roubos que, ainda que praticados com emprego de método semelhante, ocorreram com intervalo de 31 dias, e com modus operandi distinto. Ausente a similitude de condições de tempo necessária ao reconhecimento da continuidade delitiva. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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207 - STJ. Ementa. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Dosimetria. Continuidade delitiva.. Individualização da pena. Impossibilidade de revisão da dosimetria sem manifesta ilegalidade. Apontada existência de divergência nos «modus operandi". Reexame de provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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208 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e dois roubos majorados pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes. Writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Motivação idônea. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Ilegalidade. Roubo e latrocínio. Delitos de espécie diversas. Continuidade delitiva reconhecida pela instância antecedente e que não pode ser afastada no habeas corpus. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Pena dobrada. Impossibilidade. Falta de fundamentação concreta. Ordem concedida de ofício.
«1. Não há constrangimento ilegal no ponto em que as instâncias ordinárias, para exasperar a pena-base, levaram em consideração as avarias que, durante a fuga, os agentes causaram para o veículo subtraído e para o veículo que os perseguiu logo depois do roubo, justificando, de maneira idônea, o aumento razoável da pena-base, em 1 ano, ante a análise negativa das consequências do crime. ... ()
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209 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Continuidade delitiva. Inexistência. Inviabilidade de revolvimento probatório. Pena-Base. Redução.
1 - Os crimes de estelionato apurados na Ação Penal 008.05.002489-0 datam de novembro de 2004, enquanto o de que cuida a Ação Penal 008.06.003925-3, também da 2ª Vara Criminal de Corumbá/MS, foi cometido em junho de 2006. Daí se constata, de início, que os estelionatos não foram praticados nas mesmas condições de tempo, consoante exigência do CP, art. 71.... ()
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210 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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211 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro e atentado violento ao pudor. Pena-base. Consequências. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Quantum. Ausência de interesse. Regime fechado. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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212 - TJSP. Apelação. art. 155, «caput, em concurso material com o art. 155, § 4º, II, segunda figura, c/c o art. 71, «caput (por quatro vezes), todos do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Recurso ministerial postulando maior aumento da pena pela continuidade delitiva, em razão da quantidade de delitos cometidos. Acolhimento. Pena que comporta reparo, ante a exasperação da fração de aumento pela continuidade delitiva. Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas mantidos. Recurso defensivo não provido e recurso ministerial provido para redimensionar a pena imposta.
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213 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da r. decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes de roubo praticados pela agravada, promoveu a unificação de penas e determinou a elaboração de novo cálculo de liquidação para obtenção de benefícios.
1. Continuidade delitiva corretamente reconhecida. Crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras características semelhantes, devem ser havidos como continuação do primeiro. Precedentes. 2. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual o acréscimo de pena decorrente da continuidade delitiva é estabelecido conforme o número de infrações, independentemente da presença de circunstâncias judiciais favoráveis, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações". Precedentes. 3. Dosimetria adequada. Sentenciada que praticou oito crimes de roubo majorados, em continuidade delitiva. Acréscimo de 2/3 incidente sobre a pena mais grave. Penas de multa somadas, nos termos do CP, art. 72. 4. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria demonstradas e sequer impugnadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas acostadas aos autos. Qualificadora bem reconhecida. Princípio da insignificância inaplicável. Condenação mantida. Dosimetria 1ª fase. Pena-base exasperada pela circunstância de o crime praticado em repouso noturno. Adequado. Fundamentação idônea. 2ª fase. Reincidência compensada pela atenuante da confissão. 3ª fase. Penas inalteradas. Continuidade delitiva configurada. Aumento mínimo adequado. Regime inicial fechado corretamente fixado, dada a reincidência e as circunstâncias judiciais negativas. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido.... ()
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215 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS EM CONTINUIDADE DELITIVA.
Recursos da Defesa e do Ministério Público. 1. Pretensão defensiva de absolvição, por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de reclassificação para o crime previsto no CP, art. 215-A de reconhecimento da tentativa e de modificação do regime prisional. Não cabimento. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. As vítimas declararam, com segurança, os abusos praticados pelo réu. Prova testemunhal amparando as declarações das ofendidas. Condutas que se amoldam ao crime previsto no CP, art. 217-A Inviabilidade do reconhecimento da tentativa, porque se consumaram os estupros. Réu praticou contra as vítimas os atos que objetivava, mantendo contato físico direto. Condenação mantida. 2. Pleito ministerial voltado à elevação das penas de partida e de reconhecimento do concurso material. Recurso acolhido em parte. Circunstâncias concretas autorizando a fixação das penas-base acima do patamar mínimo. Recurso do Ministério Público acolhido nessa parte. Penas mantidas nas ulteriores etapas. Inviável o reconhecimento do concurso material. Crimes da mesma espécie praticados em idênticas condições de local e modo de execução. Ademais, não se pode precisar o tempo decorrido entre o primeiro e o último delito. Aplica-se à espécie a norma do caput do CP, art. 71. Mantida a fração de aumento pela continuidade delitiva, eis que ausente impugnação específica ministerial. Regime inicial fechado mantido. 3. Recurso defensivo improvido e apelo ministerial provido em parte, para elevar as penas... ()
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217 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva em crimes tributários. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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218 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CARTAS DE EXECUÇÃO DO AGRAVANTE PARA FINS DE UNIFICAÇÃO DA PENA.
1.Pleito defensivo pelo reconhecimento da continuidade delitiva que se acolhe tão somente em relação às CES de 0004171-78 (fato ocorrido em 11/07/2010). 0004168-26 (fato ocorrido em 13/07/2010) e . 0004311-15 (fato ocorrido em 16/07/2010), por se tratar de crimes da mesma espécie, praticados em curto intervalo de dias, sempre no interior de coletivo da empresa Salineira ¿ lesada nos três delitos ¿, na região da Rua do Fogo, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, tal como previsto no CP, art. 71, caput. ... ()
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219 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO PROVIMENTO.
A prática das condutas na mesma cidade e Comarca, por si só, não se mostra suficiente para demonstrar a continuidade entre os crimes, uma vez que, além das mesmas circunstâncias de local, é imprescindível que os delitos tenham sido praticados com o mesmo modus operandi e em intervalo inferior a 30 dias entre as condutas, o que não é a hipótese dos autos. Continuidade delitiva não se confunde com reiteração criminosa. Recurso não provido.... ()
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220 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionatos em continuidade delitiva. Aumento da pena-base. Circunstâncias do crime. Grave prejuízo. Vítimas idosas. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Dois delitos. Ilegalidade na utilização da fração de 1/3. Pedido de substituição da pena. Falta de interesse. Substituição já realizada na sentença condenatória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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221 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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222 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Usurpação de função pública qualificada. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Aplicação da agravante genérica. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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223 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Aplicação retroativa da Lei 12015/09. Cabimento, por se tratar de diploma legal mais benéfico ao réu. Delitos praticados num mesmo contexto, nas mesmas circunstâncias e contra a mesma vítima. Reconhecimento da continuidade delitiva. Admissibilidade, pois agora são crimes da mesma espécie. Recurso provido para aplicar de forma retroativa a Lei 12015/2009 e reconhecer a continuidade delitiva, reduzindo a pena imposta ao agravante.
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224 - TJPE. Penal. Processual penal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Continuidade delitiva. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 59. Mesma conduta, condições e circunstâncias. Idênticas penas. Pena base no mínimo legal para ambos os réus. Impossibilidade de aplicar a atenuante haja vista pena-base ter sido aplicada no mínimo legal. Aumento de pena. Concurso de agentes e continuidade delitiva. CP, art. 157, § 2, II c/c CP, art. 71 também. Reprimenda para ambos os réus de pena privativa de liberdade de 07 anos 01 mês e 10 dias. Regime inicialmente fechado. Pena de multa fixada em 17 (dezessete) dias multa no valor de um trigésimo do salário mínimo legal vigente à época dos fatos. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.
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225 - TJSP. Apelação. Assédio sexual em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima firmes e coerentes, corroboradas pelas demais provas. Negativa do acusado isolada no conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena pela continuidade delitiva. Fixado o regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana proporcional à gravidade e às circunstâncias do delito. Erro material no dispositivo da sentença corrigido, de ofício, com o consequente redimensionamento do prazo estabelecido para cumprimento das penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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226 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes tributários. Continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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227 - STF. Execução penal. Habeas corpus. Caráter hediondo dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Benefício calculado sobre pena superior a 30 anos. Possibilidade. Continuidade delitiva. Lei posterior benéfica.
«1. Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, mesmo que praticados na forma simples, têm caráter hediondo. Precedente do Plenário do STF. ... ()
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228 - STJ. Processo penal. Prescrição. Continuidade delitiva. Cômputo. Impossibilidade.
1 - Nos termos da Súmula 497/STF, «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. ... ()
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229 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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230 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos objetivos. Regime semiaberto. Adequação. Pena superior a 4 anos de reclusão. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Ordem denegada.
«1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios), nos exatos termos do CP, art. 71. ... ()
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231 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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232 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu a unificação de penas pela continuidade delitiva. Recurso do sentenciado desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de unificação de penas pela continuidade delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes pelos quais o sentenciado foi condenado, com a consequente unificação das penas. III. Razões de decidir 3. Hipótese de reiteração criminosa, não de continuidade delitiva. Não basta, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a satisfação dos requisitos objetivos elencados no CP, art. 71. É preciso avaliar se os delitos resultam ou não de deliberações autônomas, que caracterizariam, assim, a habitualidade criminosa. Caso em que as evidências não indicam que as ações foram perpetradas dentro de um mesmo contexto, de uma mesma oportunidade. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. _______________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 71(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJSP. Apelação. Receptações em continuidade delitiva. Pleito almejando exclusivamente o oferecimento do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Recorrente que perpetrou três práticas (receptou duas motocicletas e um celular), cuja habitualidade e reiteração delitiva não se coadunam com o oferecimento do aludido benefício, consoante devidamente justificado pelo representante do parquet, ao exercer sua análise discricionária. Ademais, questão que já se encontra fulminada pela preclusão. Pena-base devidamente fixada no patamar mínimo legal e, na fase final, escorreita exasperação na fração mínima, decorrente da continuidade delitiva. Regime aberto e substituições irretorquíveis. Improvido
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234 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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235 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Apelo Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de aplicação da pena-base no mínimo legal, incidência do benefício do CP, art. 171, § 1º, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, diminuição da pena, nos termos do art. 21, também do Codex, afastamento da continuidade delitiva, fixação do regime inicial aberto e revogação da indenização fixada em favor da empresa-vítima
Materialidade e autoria comprovadas - Réu que assumiu parcialmente a prática delitiva em ambas as fases da persecução penal, alegando, contudo, desconhecimento quanto à ilicitude de seus atos - Acusado que se valeu de nomes e CPFs falsos para realizar inúmeras compras de alimentos via serviço de entregas por aplicativo - empresa-vítima que constatou os inúmeros atos de fraude e comunicou os fatos à Polícia Civil - Policiais Civis que, de posse da informação de entrega a indivíduo suspeito, flagrou o acusado Felipe enquanto recebia uma entrega endereçada a indivíduo de nome Arnaldo - Policial Civil ouvido em Juízo que confirma a narrativa acusatória - réu que causou prejuízo superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais) - dolo inconteste em obter vantagem ilícita mediante fraude - Delito evidenciado pelo conjunto probatório. Tese de erro de proibição que não encontra respaldo nos autos - acusado que assumidamente se valeu de nomes e CPFs falsos para realizar as compras - versão de que o acusado acreditava se tratar de uma promoção de venda de alimentos pela metade do preço que não foi comprovada pela digna Defesa - alegação que se mostra inverossímil perante as provas dos autos. Dosimetria - Pena-base que deve ser mantida acima do mínimo legal, diante das consequências dos crimes (prejuízo elevado à empresa-vítima). Descabida a tese de estelionato privilegiado - acusado que não é primário - prejuízo que não pode ser considerado ínfimo. Na segunda fase, incabível a atenuante da confissão espontânea - réu que assumiu apenas em parte os fatos, alegando desconhecimento sobre a ilicitude de seus atos, sem respaldo no conjunto probatório - reincidência bem reconhecida na r. sentença, com consequente elevação da reprimenda. Na terceira fase, sem causas especiais de aumento ou de diminuição da pena - continuidade delitiva que deve ser mantida - inúmeros atos fraudulentos que geraram prejuízo à empresa-vítima - fração de aumento adequada e que deve ser mantida. Regime prisional semiaberto que deve ser mantido - réu reincidente - circunstância judicial desfavorável que também se faz presente no caso concreto - art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Indenização mínima que deve ser mantida - pedido que foi submetido ao crivo do contraditório - quantia que encontra lastro nos relatos da empresa-vítima e em planilha juntada aos autos - consectário legal do CPP, art. 387, IV. Recurso Defensivo desprovido. Oportuna expedição de mandado de prisão em nome de Felipe, observado o regime inicial semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional semiaberto mantido. Pena-base acima do piso legal. Continuidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
«1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do CP, art. 59, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. ... ()
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237 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubos (em continuidade delitiva). Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea não leva a pena aquém do piso, a pena fica no mesmo patamar. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Houve reconhecimento da continuidade delitiva, crimes de mesma espécie, pela maneira de execução, tempo e local, razão pela qual aumentou-se o de 1/6, tendo-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, pois o delito envolveu grave ameaça contra a pessoa. Recurso solto, com determinação.
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238 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Alegação de ser devida a aplicação da continuidade delitiva. Requisitos objetivo e subjetivo. Ausência de comprovação. Reexame de provas.
1 - Não houve um desdobramento do crime que levou ao cometimento de outros delitos. Quando a Corte local negou ao paciente a continuidade delitiva, levou em conta que o réu praticara um total de seis assaltos à mão armada, entre duas farmácias, em um bairro de Joinville/SC; no entanto, ausente a unidade de desígnios, ou seja, não comprovados os requisitos objetivo e subjetivo. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Dosimetria. Pena-base. Negativação da culpabilidade. Fundamentação. Ausência. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, ainda que de forma sucinta, afastou a negativação das circunstâncias judiciais efetivada pelo Juízo de primeiro grau e entendeu que não havia razão concreta para elevar a pena-base acima do mínimo legal. Para rever tal entendimento, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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240 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado e estelionato. Dosimetria. Nulidades. Não utilização de fração para exasperar a pena-base. Ausência de ilegalidade. Aplicada a continuidade delitiva. Considerada a pena do crime mais grave. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. ... ()
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241 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS TENTADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.
Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante e confissão judicial. Condenação e pena mantidas. Regime inicial semiaberto confirmado, pela gravidade concreta dos delitos. Apelo desprovido... ()
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242 - TJSP. Apelação criminal. Furtos simples e qualificados em continuidade. Pleito defensivo pela absolvição ou redução da pena. Descabimento. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Qualificadoras bem delineadas. Continuidade delitiva reconhecida.
Pena fixada de forma correta e fundamentada. Atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea já reconhecidas na origem. Súmula 231/STJ. Regime aberto e substituição adequados. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Pena-base. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ilegalidade. Inexistência. Agravo desprovido.
«1 - O quantum de aumento a ser aplicado em decorrência do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento via estreita do habeas corpus. ... ()
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244 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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245 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CARTAS DE EXECUÇÃO DO AGRAVANTE PARA FINS DE UNIFICAÇÃO DA PENA.
1.Pleito defensivo que não merece acolhida. Decisão agravada proferida pelo Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido da Defesa pautado no reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubos majorados praticados pelo apenado. ... ()
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246 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CARTAS DE EXECUÇÃO DO AGRAVANTE PARA FINS DE UNIFICAÇÃO DA PENA.
1.Pleito defensivo que não merece acolhida. Decisão agravada proferida pelo Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido da Defesa pautado no reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubos majorados praticados pelo apenado. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Formação de quadrilha e roubo majorado. 2. Redimensionamento da pena. Trânsito em julgado. Supressão de instância. 3. Continuidade delitiva. Não caracterização. Habitualidade. 4. Agravo improvido.
«1. Não tendo sido suscitado perante o Tribunal de origem o tema trazido na impetração, mostra-se inviável a análise originária por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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248 - TJSP. Falsa identidade - Autoria e materialidade comprovadas - Conduta típica, ainda que em autodefesa - Súmula 522/STJ - Condenação mantida - Pena readequada - Afastada a continuidade delitiva - Apelação parcialmente provida
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249 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pena-base fixada no mínimo legal. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Três delitos. Ilegalidade na utilização da fração de 1/4. Pedido de prisão domiciliar não examinado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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250 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Recorrente condenado pela prática de diversos crimes de roubo. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 71. Reiteração criminosa. Descaracterização da continuidade delitiva. Recurso desprovido.
«1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea no sentido de que o paciente não preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71). Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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