(DOC. VP 180.2842.1003.9600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pena-base fixada no mínimo legal. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Três delitos. Ilegalidade na utilização da fração de 1/4. Pedido de prisão domiciliar não examinado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularid

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