(DOC. VP 250.6261.2837.2643)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes tributários. Continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que afastou a continuidade delitiva e reconheceu o concurso material entre crimes tributários cometidos por um mesmo administrador em 02 (duas) empresas distintas. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se os crimes tributários praticados em 02 (duas) empresas distintas, administradas pelo mesmo agente, configuram continuidade

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