Carregando…

(DOC. VP 562.2667.0517.0807)

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CARTAS DE EXECUÇÃO DO AGRAVANTE PARA FINS DE UNIFICAÇÃO DA PENA. 1.

Pleito defensivo que não merece acolhida. Decisão agravada proferida pelo Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido da Defesa pautado no reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubos majorados praticados pelo apenado. 2. Não incidência da regra insculpida no CP, art. 71. Embora se trate de delitos da mesma espécie, quais sejam, crimes de roubo, com modus operandi que guardam certa similitude, vê-se que estes foram praticados em datas diversas ¿ alguns com interv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote