(DOC. VP 210.7091.0937.4788)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Expressivo valor sonegado. Pena-base. Majoração. Possibilidade. Continuidade delitiva. Fração. Inúmeras práticas. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte, o expressivo valor sonegado, a demonstrar elevado prejuízo causado aos cofres públicos, constitui motivação válida para a exasperação da pena-base pelas consequências do delito. 2 - A fração para a majoração pela continuidade deve obedecer os parâmetros previstos no caput do CP, art. 71, sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais, o que ocorreu na espécie. 3 - Agravo regim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote