(DOC. VP 195.5395.1009.7500)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Pena-base. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ilegalidade. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - O quantum de aumento a ser aplicado em decorrência do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento via estreita do habeas corpus. 2 - Os aumentos implementados primeira fase da dosimetria dos crimes imputados ao Paciente revelam-se proporcionais e fundamentados, considerando-se a negativação de duas circunstâncias judiciais quanto ao primeiro fato e a análise desfavorável de

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