(DOC. VP 250.6020.1775.1389)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva em crimes tributários. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por sonegação fiscal, com aplicação da continuidade delitiva, conforme Lei 8.137/1990, art. 1º, I, c/c CP, art. 71. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a continuidade delitiva, apontando que o agravante omitiu receitas ao longo de todos os meses do ano de 2007, configurando a prática de 12 infrações penais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A

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