Jurisprudência sobre
multa do fgts
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201 - TRT2. FGTS. Multa de 20% dos arts. 22, e 23, §§ 2º e 3º da Lei 8.036/90. Natureza jurídica administrativa. Reversão em benefício do fundo.
«... A multa de 20% de que trata o Lei 8.036/1990, art. 22 é administrativa, em favor do próprio fundo, assim como as sanções pecuniárias previstas no art. 23, §§ 2º e 3º do mesmos texto legal. Rejeito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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202 - TRT2. Contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. FGTS. Multa de 40% devida. CLT, art. 453. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/1990.
«A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Inteligência da Orientação Jurisprudencial de 361/TST-SDI-I.... ()
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203 - TST. Fgts. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.
«Trata-se de matéria que não foi objeto de emissão de tese pela Turma, atraindo o óbice da Súmula/TST 297, item I, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Assim, não é possível verificar as violações aos artigos 5º, inciso XXXVI e 6º, inciso III, da Lei Complementar 110/01. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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204 - TST. Multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Desnecessidade de adesão aos termos da Lei 110/2001 ou de ajuizamento de ação para reconhecimento do direito às diferenças.
«Esta e. Corte pacificou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, é do empregador, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I. ... ()
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205 - TST. Multa de 40% sobre o FGTS e dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«O entendimento do Tribunal Regional harmoniza-se com o posicionamento da jurisprudencial do TST sedimentado no item VI da Súmula 331. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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206 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Não extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Incidência da Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1 do TST.
«Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 361 do TST, «a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Assim, tendo em vista a unicidade do contrato de trabalho, com todas as suas consequências, afastada a tese da sua extinção pela aposentadoria espontânea e, aqui considerando a responsabilidade do empregador, à luz do que preconiza a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST, faz jus o recorrente ao pagamento da diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS relativos ao período laborado até a data de sua aposentadoria. Destaca-se ser desnecessária a determinação de retorno dos autos à Vara de origem por se tratar de matéria exclusivamente de direito e já sumulada no âmbito desta Corte, nos precisos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º, c/c o CLT, art. 769. ... ()
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207 - TST. Recurso de revista cargo em comissão. Regime celetista. Verbas rescisórias. Pagamento. Multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio. Provimento.
«Os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração providos na forma da CF/88, art. 37, II não são detentores das garantias de permanência e nem estão assistidos pela legislação trabalhista, de modo que não fazem jus ao pagamento de verbas rescisórias por ocasião da exoneração ad nutum. Destarte, não há falar em direito à multa de 40% do FGTS e ao aviso prévio. Precedentes. ... ()
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208 - TST. Diferenças de FGTS e da multa de 40% decorrentes da integração da parcela prêmio.
«O apelo, neste particular, encontra-se desfundamentado, pois não fora indicada violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco a ocorrência de divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos no CLT, art. 896 (redação vigente à época da interposição do apelo). Recurso de revista não conhecido.... ()
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209 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adesão ao plano de apoio à aposentadoria (paa). Multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Indevidos.
«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a adesão da trabalhadora ao Plano de Desligamento Incentivado para Aposentado, sem vício de consentimento, caso dos autos, não garante o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, parcelas devidas na modalidade de demissão imotivada. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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210 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Adesão ao plano de afastamento antecipado. Multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos. Indevida.
«O quadro fático delineado pelo e. Tribunal Regional é de que o próprio autor deu causa à extinção do contrato de trabalho ao se aposentar voluntariamente por meio de adesão ao Plano de Afastamento Antecipado - PAA e não ficou caracterizado qualquer ato patronal que ensejasse a dispensa sem justa causa. Assim, o autor não faz jus ao pagamento da multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do contrato de trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... ()
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211 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Adesão ao plano de afastamento antecipado. Multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos. Indevida.
«O quadro fático delineado pelo e. Tribunal Regional é de que o próprio autor deu causa à extinção do contrato de trabalho ao se aposentar voluntariamente por meio de adesão ao Plano de Afastamento Antecipado - PAA e não ficou caracterizado qualquer ato patronal que ensejasse a dispensa sem justa causa. Assim, o autor não faz jus ao pagamento da multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do contrato de trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... ()
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212 - TST. Agravo de instrumento. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% sobre o FGTS. Jurisprudência inservível.
«Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, a, aresto proveniente de Turma deste Tribunal Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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213 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA.
O Tribunal Regional concluiu ser indevida a condenação da reclamada ao pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, ante a concessão de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade insalubre requerida pelo próprio reclamante, a qual veda a continuidade da prestação dos serviços nas mesmas condições. E, assim, afastou a incidência da OJ 361 da SDI-1 do TST. Com efeito, a decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a aposentadoria especial requerida pelo empregado acarreta a extinção do contrato de trabalho, ante a impossibilidade de manutenção do vínculo nas mesmas atividades que motivaram a concessão do benefício especial. Nessa linha, inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 709 do ementário de repercussão geral, fixou a seguinte tese: « I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não . Incide, portanto, o óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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214 - STJ. Processual civil. Recurso especial. FGTS. Correção monetária. Obrigação de fazer. Regime do CPC/1973, art. 461. Inadimplemento. Multa diária. Astreintes. Autorização do § 4º do CPC/1973, art. 461. Precedentes da 1ª turma.
«1. Historiam os autos que os ora recorrentes ajuizaram ação de execução visando a satisfação de multa fixada em razão do atraso no cumprimento de ordem judicial que determinava a recomposição das contas vinculadas do FGTS. Acórdão que entendeu incabível a fixação de astreintes em razão do atraso no cumprimento da obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada do FGTS, porque incompatível com o objeto de obrigação de dar dinheiro, cuja única sanção legalmente prevista é o pagamento de juros moratórios. Recurso especial no qual se alega violação do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º, e CPC/1973, art. 645, paragrafo único. Argumenta-se que inexiste autorização legal para supressão da astreinte, mas tão-somente para a sua modificação. Suscita-se dissídio jurisprudencial com julgado advindo do TRF/2ª Região que considerou cabível a imposição de multa diária, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º, em razão da demora da CEF no cumprimento da obrigação de creditar nas contas do FGTS as diferenças apuradas nos meses de janeiro/89 e abril/90. ... ()
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215 - TST. Diferenças de FGTS com multa de 40%. Ônus da prova.
«A distribuição estática do ônus probatório tem sido atualmente abrandada na Justiça do Trabalho pela aplicação do princípio da aptidão para a prova e, sob esse prisma, é do empregador a aptidão para a prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS. ... ()
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216 - TRT2. FGTS. Depósitos não efetuados. Multa do Lei 8.036/1990, art. 22. Penalidade que não reverte em favor do empregado. Lei 8.036/90, art. 23.
«... Razão não assiste à recorrente. É que, embora reste incontroverso que a Reclamada deixou de realizar regularmente os depósitos de FGTS na conta vinculada em nome da Reclamante, a previsão do Lei 8.036/1990, art. 22, no sentido de que sobre o valor dos depósitos não realizados nos prazos fixados pela lei («caput), incidirá atualização monetária e juros, além da multa (§ 1º), sendo esta fixada nos termos do § 2º-A, no mesmo artigo de lei, não leva à conclusão inequívoca, como pretende convencer a recorrente, de que tais penalidades reverteriam em seu favor. Com efeito, o texto legal corretamente transcrito nas razões recursais (fl. 75) não aponta o trabalhador como destinatário dos encargos devidos pelo empregador inadimplente. E nem se diga que há previsão de penalidade administrativa no Lei 8.036/1990, art. 23, o que implicaria «bis in idem, tratando-se de dupla penalidade pela mesma causa, pois, além de se tratar de acréscimos distintos, os destinatários também não se confundem, pelo que tal argumento também se revela inservível a sustentar a tese recursal. Nesse sentido, os seguintes arestos: ... (Juíza Anélia Li Chum).... ()
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217 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Efeitos sobre o contrato de trabalho. Indenização referente ao perído anterior à opção pelo regime do FGTS e multa fundiária sobre todo o contrato de trabalho.
«1. A atual jurisprudência desta Corte entende que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho nas hipóteses em que o empregado permanece prestando serviços ao empregador. ... ()
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218 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Emprego público. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS. Indevido.
«Cinge a controvérsia acerca da existência de direito à concessão do aviso prévio e ao pagamento de multa de 40% do FGTS ao empregado ocupante de cargo comissionado na administração pública. Ocorre que a SDI-I desta Corte é firme no sentido de que o ocupante de cargo em comissão não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS Precedentes da/TST-SDI-I. ... ()
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219 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. FGTS. Massa falida. Juros de mora. Encargo da Lei 8.844/94. Multa moratória.
«1. São devidos juros de mora anteriormente à decretação da quebra, independentemente das forças do ativo, não incidindo após a falência, exceto se houver no ativo saldo bastante para pagar o principal, sem prejuízo dos demais credores da massa falida. ... ()
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220 - TST. FGTS e multa de 40%. A decisão regional está em consonância com a Súmula 63/TST.
«Ademais, não há no acórdão recorrido análise do conteúdo dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Óbice da Súmula 297/TST. ... ()
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221 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 916. Contrato temporário. FGTS. Honorários majorados. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Correta a devolução dos autos, para aplicação da sistemática da repercussão geral. A discussão referente à percepção de FGTS em caso de nulidade do contrato temporário está abrangida pelo Tema 916 da repercussão geral. (RE 765. 320-RG) ... ()
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222 - TST. Multa de 40% do fgts. Diferenças. Expurgos inflacionários. Responsabilidade. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«1 - A indicação de violação aos artigos 6º, § 1º, da LICC e 18, § 1º, da Lei 8.036/1990 é inovatória, uma vez que não constou das razões do recurso de revista, sendo apresentada, originariamente, nestes embargos. Assim, sob tal prisma, não se cogita de violação ao CLT, art. 896. De qualquer maneira, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. Assim, também sob esse fundamento, não se viabilizaria tais violações legais. 2 - A decisão proferida pela Turma está em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI1, in verbis: -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Desse modo, à luz da Orientação Jurisprudencial 336 da SBD1/TST, o recurso não prospera pelo prisma da indigitada violação ao CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, eis que a decisão embargada está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341, supratranscrita. Intacto o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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223 - TRT3. Fgts. Cálculo fgts. Base de cálculo.
«A norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive reflexos das verbas principais sobre outras verbas trabalhistas, formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, esteja ou não sua apuração determinada no comando exequendo.... ()
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224 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ente público. Cargo em comissão. Exoneração ad nutum. Contratação sob o regime da CLT. Multa de 40% do FGTS. Aviso prévio.
«Incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado para exercer cargo em comissão, nos termos do CF/88, art. 37, II. Assim, sendo o cargo demissível ad nutum, cujos critérios de conveniência e oportunidade para manutenção da relação jurídica serão avaliados pelo administrador público, que prescinde de motivação, patente a natureza precária da relação havida entre as partes. Dessa forma, não há como exigir o pagamento de aviso prévio e da multa de 40% do FGTS. Precedentes. ... ()
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225 - TST. Seguridade social. Adesão do empregado ao plano de apoio à aposentadoria (paa). Rescisão do contrato por iniciativa do empregado. Ausência de vício de consentimento. Aviso-prévio e multa de 40% do FGTS indevidos.
«A controvérsia reside em definir se o trabalhador que requereu aposentadoria antecipada, ao aderir espontaneamente ao Plano de Aposentadoria Antecipada - PAA, tem ou não direito ao recebimento de aviso-prévio e multa de 40% do FGTS. ... ()
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO NA CONTA DO FGTS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. CABIMENTO.
1.O objetivo das astreintes é obrigar o requerido, ora agravado, a cumprir a obrigação na forma específica, de modo que, para seja alcançada a efetividade da obrigação específica, se faz imprescindível a quantificação da multa quando deferida a tutela de urgência. ... ()
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227 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% - MULTA DO CLT, art. 467 - MULTA DO CLT, art. 477. CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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228 - TRT2. FGTS. Multa de 40%. Prescrição bienal. Diferenças. Expurgos. Lei Complementar 110/2001, art. 4º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Decorridos mais de dois anos do término do contrato, está fulminado pela prescrição o direito de reclamar a diferença da multa de 40% do FGTS, mesmo em relação aos expurgos inflacionários, uma vez que a ação, seja em face do órgão gestor, seja em face do empregador, nasceu na própria época em que os saldos das contas deveriam ter sido corrigidos e não foram. Direito que não nasceu com a Lei Complementar 110/2001 e nem com as decisões do STF. Além disso, o direito à diferença de multa (acessório), está condicionado ao direito à complementação de atualização monetária (principal), assegurado ou em ação ajuizada em face da CEF ou em função do Termo de Adesão Previsto no art. 4º da Lei Complementar 110, razão pela qual, sem prova de uma coisa ou de outra, não se viabiliza o deferimento da diferença.... ()
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229 - TST. Diferenças da multa de 40% do FGTS expurgos inflacionários. Contrato extinto após a edição da lc-110/2001. Prescrição. Marco inicial.
«1. Restou consignado no acórdão regional que «o biênio prescricional somente começa a contar da edição da Lei Complementar 110/2001 para os contratos de trabalho extintos antes de sua edição e que «para os contratos extintos após a sua edição, como no presente caso, o biênio prescricional inicia-se a partir da extinção do contrato de trabalho. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Recurso especial. Isenção prevista no Lei 9.028/1995, art. 24-A. Ressarcimento das custas processuais adiantadas pelos autores. Pagamento das diferenças resultantes da aplicação dos expurgos inflacionários sobre a multa indenizatória de 40% do FGTS. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.
«1. A isenção prevista no Lei 9.028/1995, art. 24-A, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, não abrange as custas processuais pagas antecipadamente, quando do ajuizamento da ação, no que exceder o limite da sucumbência experimentada pelos autores. ... ()
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231 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição. Termo inicial. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Comprovação do trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Federal. Desprovimento.
«Diante da correta aplicação da Orientação Jurisprudencial 344 da c. SDI-1/TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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232 - TST. Multa de 40% sobre o FGTS e dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«O decidido pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o posicionamento jurisprudencial do TST, sedimentado no item VI da Súmula 331. III. JUROS DE MORA. ... ()
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233 - TST. Multa de 40% sobre o FGTS e dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«O entendimento adotado pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o posicionamento jurisprudencial do TST, sedimentado no item VI da Súmula 331. III. JUROS DE MORA. ... ()
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234 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Imposto de renda. Multa de 40% incidente sobre o saldo do FGTS. Exigência. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Reflexos da bonificação anual nos depósitos de FGTS e no aviso prévio. Verbas pagas por liberalidade. Incidência.
«1 - - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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235 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de não haver restrição de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 536, § 1º aos entes públicos e, ainda, que a condenação ao recolhimento dos valores devidos a título de depósitos do FGTS consiste em obrigação de fazer. É cabível a aplicação de multa diária em caso de descumprimento, nos termos do CPC/2015, art. 536. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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236 - TST. 2. Período laboral não anotado na CTPS. FGTS e multa de 40%. Juros e correção monetária.
«Sobre os tópicos em epígrafe, constata-se que o reclamado não apontou nenhuma violação a preceito de lei e/ou divergência jurisprudencial apta a impulsionar o conhecimento do recurso de revista. Desse modo, o apelo encontra-se desfundamentado, à luz do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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237 - TRT2. Trabalhador avulso. Portuário. Multa de 40% do FGTS. Indevida. CF/88, art. 7º, XXXIV. Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º.
«A Constituição Federal garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalho avulso (CF/88, art. 7º, XXXIV). Contudo, temos que as particularidades inerentes a tal modalidade de trabalho devem ser observadas. Na relação portuária avulsa sequer existe a figura do contrato, e se este não se verifica, não há que se falar em sua rescisão. Esta é a desigualdade existente entre os trabalhadores com vínculo e os não vinculados a emprego. A multa fundiária de 40% sobre os depósitos fundiários somente se justifica nos contratos a prazo indeterminado, já que na prestação de serviços avulsos não existe a figura da dispensa propriamente dita. No caso do avulso, não existe dispensa, mas o descredenciamento quando da aposentadoria ou do cancelamento do registro (Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º). Recurso do autor não provido.... ()
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238 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Emprego público. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS. Indevido.
«Cinge a controvérsia acerca da existência de direito à concessão do aviso prévio indenizado e ao pagamento de multa de 40% do FGTS ao empregado ocupante de cargo comissionado na administração pública. A SDI-I desta Corte é firme no sentido de que o ocupante de cargo em comissão não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. ... ()
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239 - TST. AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO . A controvérsia diz respeito à possibilidade de homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho. Com o advento da Lei 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos arts. 855-B e seguintes. Atendidas as formalidades legais do acordo (CLT, art. 855-B), incumbirá ao magistrado o exame da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como a verificação acerca da existência de concessões recíprocas, nos termos do art. 840, do CC. Em todo caso, permanece no âmbito da faculdade do magistrado a homologação do acordo, nos termos da Súmula 418/TST, in verbis: «MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC/2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (destaquei)". No caso dos autos, o Tribunal Regional assentou que os termos do acordo limitam-se ao pagamento de verbas rescisórias incontroversas a que já faz jus o trabalhador, «destacando que no TRCT (id. 3dd5cea) consta valor inferior ao ajuste porque deixou de incluir verbas multa do FGTS e multa do CLT, art. 477, mediante imposição de cláusula ampla e irrestrita de quitação do contrato de trabalho, consistindo, verdadeiramente, em renúncia de direitos por parte do empregado. Com efeito, a nova previsão legal não abriu margem para quitações amplas, genéricas e irrestritas, incumbindo ao magistrado refutar avenças nas quais fique evidenciada lesão desproporcional para uma das partes. Cabe referir que há firme jurisprudência no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, caso a avença seja excessivamente prejudicial a um dos envolvidos, pode o magistrado deixar de homologá-la ou homologar parcialmente. Acordo que não merece chancela do poder judiciário. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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240 - TRT3. Multa de 40% do FGTS. Sucessivas demissões seguidas de readmissões. Último rompimento a pedido do obreiro. Ausência de obrigatoriedade de devolução de valores recebidos de boa-fé.
«O reclamante, no curso do contrato de trabalho, foi dispensado e readmitido sucessivas vezes, em nítida violação à regra do CLT, art. 453. Assim, tendo em vista a fraude perpetrada, a r. sentença reconheceu a unicidade contratual pelo período de 01/08/2008 a 26/05/2013, e, em consequência, deferiu o pedido da reclamada de que as multas fundiárias recebidas pelo reclamante fossem a ela ressarcidas, sem a incidência de correção monetária. Via de regra, quem recebe de boa-fé o que lhe não era devido não está obrigado a restituir os valores percebidos. No mesmo diapasão, a ninguém é lícito se locupletar da própria torpeza («nemo datur allegatur suam propriam turpitudinem).... ()
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241 - TST. Ação de cumprimento. Ação coletiva. Empregados aposentados da sanepar. Aviso prévio e multa de 40% do FGTS.
«Esta c. 6ª Turma, por ocasião do julgamento do RR-819-59.2014.5.09.0651 (DEJT de 24/02/2017), decidiu, por maioria, ser necessário que o exequente demonstre estar abrangido pela sentença que transitou em julgado nos autos da ação coletiva, sendo insuficiente a alegação de que é integrante da categoria profissional representada pelo sindicato que ajuizou a ação coletiva. No caso, tal como ocorreu no referido precedente, o empregado se aposentou em 3/6/1996, anteriormente a 10/12/1997 e, por esse motivo, o eg. TRT concluiu não estar ele abrangido pela sentença proferida na ação coletiva 02726-33.2007.5.09.0028. Ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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242 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças a título de FGTS reconhecidas em juízo. Inaplicabilidade.
«Constatada violação do CLT, art. 477, § 8º, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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243 - TST. Multa por atraso no pagamento de parcelas incontroversas. CLT, art. 467. Depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS com adicional de 40%. Incidência.
«Demonstrada a violação do CLT, art. 467, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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244 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, HORAS EXTRAS E MULTA DE 40% DO FGTS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. A embargante alega omissão quanto à manifestação sobre os reflexos do adicional de periculosidade deferido no aviso prévio, nas horas extras pagas e na multa de 40% do FGTS, conforme pleiteado na inicial. De fato, a reclamante requereu tais reflexos na inicial . Logo, a omissão deve ser sanada para deferir os reflexos pedidos. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo.
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245 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Horas extras. Multa prevista no CLT, art. 477. FGTS. Justiça gratuita.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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246 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DO FGTS E MULTA DE 40%. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1.
Dos fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional, ainda que se valendo do termo «prejudicado, é notório que a sua decisão consiste em julgar improcedente o pedido principal, que diz respeito à percepção de diferenças de horas extras, como também decretar a improcedência do pedido acessório, relativo à incidência de tais diferenças nos cálculos das verbas salariais, inclusive do décimo terceiro, das férias e, no caso da pretensão recursal, dos depósitos do FGTS. 2 . Nesse caso, configura-se a ausência de interesse recursal da recorrente quanto ao pedido de reforma do acórdão recorrido no que se refere às diferenças dos depósitos do FGTS, impondo-se a manutenção da decisão denegatória, ainda que por diverso o fundamento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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247 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO CLT, art. 477. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Verificado que a parte Agravante não observou o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que não transcreveu o trecho da decisão que consubstanciava o prequestionamento da matéria, mantém-se a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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248 - TRT2. Servidor público (em geral). Aposentadoria. Aposentadoria espontânea. Continuidade da prestação de serviços. Dispensa imotivada ulterior à jubilação. Efeitos. Multa de 40% devida sobre a integralidade dos depósitos do fgts.
«Dúvidas não remanescem, após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos parágrafos primeiro e segundo do CLT, art. 453, por ocasião do julgamento das ADI's 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, de que a aposentadoria voluntária não é causa extintiva do contrato de trabalho. Assim sendo, na hipótese de o empregado público continuar prestando serviços à autarquia após a jubilação para, ulteriormente, ser imotivadamente dispensado, devida se faz a multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS realizados durante a contratualidade, a teor da Orientação Jurisprudencial 361 do C. TST, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida, nesse aspecto, porquanto não vulnerado o disposto no CF/88, art. 37, inciso II, parágrafo 2º. Recurso da reclamada a que se nega provimento na espécie.... ()
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249 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. FGTS. Recolhimento em atraso. Incidência de multa.
«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.... ()
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250 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumarissímo. Prescrição. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários.
«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CF/88, art. 7º, inciso XXIX, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.... ()
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