(DOC. VP 143.1824.1062.9300)

TST. Multa de 40% sobre o FGTS e dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«O entendimento do Tribunal Regional harmoniza-se com o posicionamento da jurisprudencial do TST sedimentado no item VI da Súmula 331. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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