(DOC. VP 138.1263.6002.8500)

TST. Multa de 40% do fgts. Diferenças. Expurgos inflacionários. Responsabilidade. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - A indicação de violação aos artigos 6º, § 1º, da LICC e 18, § 1º, da Lei 8.036/1990 é inovatória, uma vez que não constou das razões do recurso de revista, sendo apresentada, originariamente, nestes embargos. Assim, sob tal prisma, não se cogita de violação ao CLT, art. 896. De qualquer maneira, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da Repúbli

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote