(DOC. VP 143.1824.1045.7400)

TST. Multa de 40% sobre o FGTS e dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«O decidido pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o posicionamento jurisprudencial do TST, sedimentado no item VI da Súmula 331. III. JUROS DE MORA. A decisão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial 382 da SDBI-1. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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