Jurisprudência sobre
cobranca antecipada dos alugueis
+ de 266 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL -
Autor/proprietário que pretende o recebimento de multa contratual por rescisão unilateral e prematura da locatária - Sentença de improcedência, tendo em vista que o devido pela ré é inferior ao da caução paga - Inconformismo do autor - Controvérsia a respeito da multa compensatória - Cláusula contratual prevendo multa de 03 alugueres por infração contratual - Restituição antecipada do imóvel que torna devida ao multa, mas que deve ser proporcional ao tempo restante do contrato e não integral - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS E AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.
«... II.b) A aplicação do princípio da boa-fé objetiva ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJMG. V.V: EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - FIANÇA - MORATÓRIA CONCEDIDA AO LOCATÁRIO - HIPÓTESE DE DESOBRIGAÇÃO DO FIADOR - EFEITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 838, I, DO CC.
1.Conforme entendimento do STJ, é trienal o prazo prescricional para a cobrança de aluguéis e acessórios decorrentes da locação, com esteio no art. 206, § 3º, I, do CC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJRJ. Apelações. Locação não residencial. Chaves entregues. Ação de cobrança. Aluguéis e multas. Encargos. Devolução do imóvel danificado. Sentença de procedência. Manutenção.
Recursos interpostos por ambas as partes contra a sentença (fls. 1.062/1.066), que julgou procedente em parte o pedido para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento do valor de reparo do imóvel, devendo a parte autora apresentar em 15 dias a planilha com os valores referentes aos danos apontados no laudo de vistoria realizado em 12.07.2016, valores a serem apurados em sede de liquidação, com juros a contar da citação e correção monetária a contar da data do laudo pericial, assim como pagar os valores relativos aos aluguéis e IPTU do período de fevereiro de 2016 até julho de 2016, com juros a contar da citação e correção monetária a contar dos efetivos vencimentos, julgando improcedentes os pedidos de pagamento de cota de água, luz, bem como danos morais, decorrente do contrato de locação objeto da lide, assim extinguindo o processo, com resolução do mérito e por fim reconhecendo a sucumbência recíproca, razão pela qual as despesas processuais deveriam ser rateadas, com cada parte arcando com os honorários de seus respectivos patronos, então fixados em 10% do valor da causa, na forma do §2º do CPC, art. 85. Analisaremos a questão da prejudicial de mérito. O prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, I do Código Civil. A correção do «decisum pode ser constatada ainda quando, referindo ao entendimento majoritário quanto à matéria, a magistrada destacou que ocorre a interrupção do prazo prescricional com a citação válida em ação anterior ajuizada com a mesma pretensão, ainda que aquela seja extinta por ilegitimidade ativa, como ocorreu. Acolhida parcialmente a prescrição apenas no tocante aos pedidos não formulados no processo anterior, fulminados pelo lapso temporal de três anos, efeitos prescricionais não estendidos aos demais pedidos, ou seja, os danos emergentes, o valor de alugueres e IPTU devidos até entrega das chaves, a cobrança administrativa de IPTU, bem como a multa contratual. Não há que se falar em prescrição nos termos em que pretenda pelos primeiros apelantes. Preliminar rejeitada. No mérito, não assiste razão ao autor no que pertine à questão da multa. Com efeito, trata-se de penalidade que, em regra, deve ser incluída na condenação. Todavia, ressaltando que o marco final da locação se determina como tendo sido a data da efetiva entrega das chaves (11.07.2016), isso implica no reconhecimento das obrigações locatícias pendentes, não atingidas pela prescrição, como visto, com os temperamentos previstos pela sentenciante. A Lei 8.245/1991 prevê que a locação se encerra apenas e tão somente quando há a efetiva rescisão ou distrato do pacto locatício e/ou com a entrega das chaves do imóvel (art. 4º). Não obstante, ainda em relação à pretensão autoral relativa à questão da multa, observe-se por analogia, o que dispõe o CCB, art. 413. Assinala-se que até seja cabível a cobrança de multa rescisória diante do eventual término prematuro do contrato de locação e uma vez ficando demonstrada a rescisão do contrato de locação antes do prazo final ajustado, isso torna admissível a aplicação da multa contratual, tal como se observa no referida Lei 8.245/91, art. 4º, caso em que tal multa pela rescisão antecipada deve ser proporcional ao tempo descumprido do contrato. Conquanto os réus tenham afirmado que o próprio autor teria narrado que a relação locatícia perdurou até 02.02.2016, sendo rescindido após prévia comunicação realizada pelo locador, em 02.12.2015, ao contrário de sua pretensão quanto a que o crédito relativo a aluguéis e encargos contratuais até a efetiva entrega das chaves, que o mesmo afirma que ocorreu apenas em 11.07.2016, durante audiência preliminar ocorrida no processo 0033871-54.2016.8.19.0002, não procederia, eis que a rescisão contratual fora previamente estipulada entre as partes e a pedido do próprio autor e tenha ocorrido em 02.02.2016. Ocorre que em 02.12.2015 o que aconteceu foi que o autor notificou da não renovação da locação (fls. 81 dos autos principais) e as chaves foram, de fato, entregues em 11.07.2016 quando da realização da audiência de conciliação levada a efeito (fls. 138). Assim, entregues as chaves, o laudo de vistoria que consta de fls. 115/116 dos presentes autos, foi elaborado no dia seguinte, ou seja, em 12.07.2016. Também correta a sentença nesse ponto. O mesmo que ocorre relativamente à cobrança administrativa de IPTU, tendo sido constatado que ela se deu em virtude da incompatibilidade entre a área edificada do imóvel cadastrada na Prefeitura (108m²) e a área edificada real do imóvel (401m²). Também se verificou que, dada a discrepância, foi realizado novo cálculo e emitido lançamento com os valores referentes ao ano de 2010 até 2014 (fls. 136). Em assim sendo, constatou-se que não foi comprovado pelo autor que o aumento da área edificada se dera por culpa dos réus, caso em que seria deles a responsabilidade pelo pagamento da diferença. Na verdade, o que se verificou foi que a parte autora, antes ainda do contrato de locação, realizou obras no imóvel, ampliando a área edificada, sem que tenha regularizado a referida obra junto a municipalidade, deixando de atualizar o fato gerador do imposto, que tem por base a área edificada. Também correta a sentença quando considerou desidiosa a atuação do autor, ao não providenciar a regularização da obra do imóvel, uma vez que ampliou a área edificada com diferença considerável 293m², não havendo como pretender imputar tal irregularidade à parte ré, visto que não foi responsável pela ampliação da área, ocorrida antes mesmo da celebração do contrato de locação. O mesmo sucede em relação à pretensão de ressarcimento dos prejuízos causados no imóvel, fato negado pelos réus a pretexto de que a perícia só ocorreu após 2 anos da entrega das chaves, alegando que o imóvel sofreu depredações e foi modificado pela parte autora. Assim ocorreu a condenação dos réus ao pagamento do valor de reparo do imóvel, determinando a sentença que a parte autora apresentasse a planilha com os valores referentes aos danos apontados no laudo de vistoria realizado em 12.07.2016, valores a serem apurados em sede de liquidação. Vale assinalar que o laudo pericial referido pelas partes foi produzido no âmbito do mencionado Processo 0033871-54.2016.8.19.0002 e se acha adunado às fls. 949/955. Ressalte-se que os réus não comprovaram que o imóvel estava em boas condições a fim de viabilizar sua devolução aos locadores, se limitando a alegar a defasagem do tempo na conclusão do laudo, restando, ademais, bastante provável a realização de obras no prédio, de molde a implementar suas atividades pedagógicas, sem observar a sua obrigação contratual e legal de devolver o bem locado tal como recebido (Lei 8.245/1991, art. 23, III). Sem perder de vista o prestígio à economia processual e, principalmente o fato de que a presente ação visa a cobrança, pelo autor, de aluguéis e seus consectários contratuais e legais, assim como o devido reparo pelo qual o imóvel foi devolvido, tudo decorrente de infração do contrato pelos réus, devem ser consideradas as peculiaridades guardadas no caso sob exame, assim mantendo-se a hipótese, no que se cinge aos danos causados ao bem, da apuração mediante liquidação de sentença, inclusive tendo sido definido que a apuração deva levar em consideração o citado laudo de vistoria, tendo em vista a defasagem do laudo pericial (dois anos), havendo nos autos fotos e outras informações sobre o estado do imóvel. Com relação aos pretendidos danos morais, tem-se que também não assiste razão ao segundo apelante, por não configurado dano moral a ensejar a indenização. Conquanto a relação conturbada entre as partes e o fato de que o imóvel locado foi devolvido apresentando danos, tais transtornos não ultrapassam o mero dissabor e nem são bastantes para provocar alguma alteração do comportamento psicológico do autor. Irretocável a sentença, deve ser mantida. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Recursos aos quais se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Desnecessidade de produção da prova testemunhal requerida pela autora - MÉRITO - Denúncia unilateral antecipada do acordo de cooperação firmado com a União Federal, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, e do contrato de locação built-to-suit, por iniciativa do ente municipal - Contrato de locação que previa expressamente a possibilidade de rescisão nas hipóteses previstas na Lei 8.245/1991, sem qualquer ressalva quanto a necessidade de anuência de todas as locatárias - Acordo de cooperação celebrado entre os entes públicos que igualmente autorizava a rescisão do pacto mediante comunicação formal, desde que observado o prazo mínimo de 90 dias, dispensando qualquer providência adicional, o que foi observado pelo ente municipal - Possibilidade de devolução antecipada do imóvel, mediante o pagamento de cláusula penal compensatória, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada (Lei 8.245/91, art. 4º, caput) - Circunstâncias que autorizam o arbitramento judicial da multa no equivalente a 50% dos aluguéis vincendos (Lei, art. 54-A, § 2º 8.245/91), observada a cota de participação do réu no acordo de cooperação (25,70%), o que deverá ser apurado em fase de liquidação - Sucumbência recíproca configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER.
Embargos à Execução. Sentença proferida em embargos à execução de parcial procedência para: a) fixação do valor do aluguel mensal em R$ 21.000,00; b) declarar a inexigibilidade do montante corresponde aos descontos concedidos ao locatário em decorrência da pandemia da COVID 19; c) não reconhecer o pagamento das contraprestações mensais devidas entre setembro de 2020 e fevereiro de 2021; e, d) reduzir proporcionalmente a multa devida pela rescisão antecipada. Inconformismo das partes. RECURSO DA DEVEDORA EMBARGANTE. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. Preparo insuficiente no momento da interposição do recurso. Apelante que, intimada a complementar o valor, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, recolheu quantia insuficiente. Recurso deserto. Honorários majorados. RECURSO DA EMBARGADA. CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL. Exigibilidade do valor indicado pela exequente, que abrange os custos de ocupação - aluguel, encargos comuns e fundo de promoção - corrigidos monetariamente mais os encargos específicos. COBRANÇA DOBRADA EM DEZEMBRO, MULTA E JUROS. Falta de interesse. A exequente não cobra a contraprestações referente a dezembro em duplicidade. Encargos moratórios não afastados pela r. sentença. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. COVID 19. Ainda que os cálculos realizados pelo D. Magistrado a quo estejam equivocados, é caso de se manter a proporcionalidade estabelecida em primeiro grau, dada a necessidade de se considerar os efeitos econômicos ocasionados pela pandemia. Necessidade de distribuição dos prejuízos de modo a assegurar o equilíbrio, prejudicado por situação imprevisível e inevitável. Dever de cooperação no âmbito contratual. Multa equivalente a 5,25 vezes o valor do custo de ocupação vigente. Sentença reformada apenas no que tange ao valor da contraprestação mensal. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DA RÉ, NA PARTE CONHECIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguel - Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou o pagamento de aluguel devido pela ré em favor do autor no importe de R$ 1.250,00, até ulterior deliberação - Inconformismo da ré - Caso em que, ainda que em sede de cognição sumária possa se vislumbrara a posse exclusiva exercida pela parte ré sobre o imóvel descrito na petição inicial, é certo que não há elementos suficientes para verificar o valor do aluguel do imóvel «sub judice, circunstância que inviabiliza o arbitramento nesta fase inicial do processo - Ausência da prova do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para justificar a concessão de medida de urgência - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Locação para fins comerciais. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença decretando a procedência da demanda. (ii) Insurgência da locatária. (iii) Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da causa. Inocorrência. Feito bem instruído e apto para ser sentenciado, dispensando a produção de provas em audiência. Fatos narrados na exordial que, ademais, foram presumidos verdadeiros em razão da revelia da ré. (iv) No mérito, irresignação parcialmente próspera em pequena parte. (v) Ausência de apresentação de elementos capazes de corroborar as teses defensivas de que houvera acordo entre as partes quanto aos alugueres dos meses de setembro a dezembro de 2021, e de que a locadora anuíra ao pagamento parcial do aluguel nos meses de duração da pandemia de Covid-19. (vi) Corte de luz no imóvel locado atribuível unicamente à apelante, que contratualmente assumira a obrigação de custear a oferta de energia por si consumida durante a ocupação do bem, não havendo que se falar em qualquer dano moral ou material a ser indenizado pela locadora por tal fato. (vii) Reconhecimento, no entanto, da prescrição trienal em relação aos débitos cobrados vencidos antes de 12/07/2023, data em que interrompida a contagem do prazo prescricional pela constituição da locatária-apelante em mora através do protesto do contrato de locação inadimplido. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal e, por isso, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. (viii) Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação. Disciplina da sucumbência mantida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Usufruto de imóvel. Valor devido. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova. Arts. 130, 330, I, e 333, I, do CPC, de 1973 não ocorrência. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o CPC, art. 130, de 1973, de modo que não existe nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre do entendimento do Juízo a quo de que a matéria de fato depende exclusivamente de prova documental e o feito encontra-se devidamente instruído. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
1-Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que o contrato de locação está garantido por fiança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -
Inocorrência - Sentença que foi precisa ao decidir as matérias aduzidas pelas partes - Prejudicial afastada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação de cobrança de débito locatício cumulada com indenização por dano material. Sentença de procedência do pedido. Inexistência de recurso voluntário.
Incontroversa a celebração de contrato de locação, tendo como objeto o imóvel de propriedade da autora, e a inadimplência do Município de Quatis quanto ao pagamento dos aluguéis devidos no período de março de 2017 a novembro de 2018. Existência de danos ao imóvel locado, no período de vigência do contrato, igualmente incontroversa. Orçamentos apresentado pela autora que não foram impugnados, de forma específica, pelo réu. Multa aplicada nos cálculos da autora que não se justifica, por não ter sido comprovada a pactuação no contrato de locação. Igualmente em razão da não comprovação de escolha de índices distintos, no contrato, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E e juros de mora pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, até 08/12/2021, a partir de quando, para fins de atualização monetária e compensação da mora, deve ser utilizada a SELIC. Isenção quanto ao pagamento das custas judiciais que não exime o réu, vencido no julgamento do mérito da lide, de ressarcir os valores antecipados pela autora, conforme a regra do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 3.350/1999. Reforma parcial da sentença, em reexame necessário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção. Interposição de apelação pelo autor reconvindo e pela ré reconvinte. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida à ré reconvinte. Rejeição. Benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido à pessoa jurídica, desde que esta última demonstre a impossibilidade desta última arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, conforme a Súmula 481 do C. STJ. Documentos acostados aos autos revelam que, embora já esteja prestando serviços na área de tecnologia da informação, a ré reconvinte ainda se encontra em estágio inicial de operação, sem qualquer registro de obtenção de lucro, além de apresentar capital social de valor modesto (R$ 1.000,00), circunstâncias que reforçam a alegação de que a eventual necessidade de recolhimento das despesas processuais teria o condão de prejudicar a sua manutenção, razão pela qual o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em seu favor era mesmo cabível. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a parcial procedência da ação principal para condenar a ré reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos no período de 02.02.2022 a 08.05.2022, tampouco sobre a parcial procedência da reconvenção para condenar o autor reconvindo a proceder à devolução da caução atualizada, com a autorização de compensação referida garantia com o débito em aberto. Controvérsia sobre a exigibilidade dos valores pleiteados a título de multa por infração contratual, multa por rescisão antecipada da avença e indenização por danos morais. Análise das matérias controvertidas. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor reconvindo locou à ré reconvinte o pavimento térreo de imóvel situado em frente ao mar na praia de Ubatuba/SP, pelo prazo de trinta e seis meses, com início no dia 02.12.2021 e término previsto para o dia 01.12.2024. Contrato em discussão que foi rescindido antecipadamente, em razão de o imóvel objeto da locação ter sido desocupado pela ré reconvinte no dia 08.05.2022. Divergência entre as partes quanto à culpa pela rescisão antecipada do contrato, haja vista que o autor reconvindo atribui tal acontecimento à falta de pagamento pontual dos aluguéis e encargos, ao passo que a ré reconvinte atribui tal acontecimento à entrega de imóvel sem condições de servir ao uso a que se destinava. O fato de a ré reconvinte ter declarado que o imóvel objeto da locação se encontrava em condições de uso quando da celebração do contrato em discussão não é suficiente para eximir o autor reconvindo de responsabilidade, mormente porque não há nos autos qualquer notícia de que a locatária tivesse conhecimento técnico para avaliar o estado de conservação do imóvel, especialmente quanto à existência de infiltrações, que, não raras vezes, constituem vícios ocultos. Elementos probatórios constantes nos autos, especialmente as fotografias e os links de vídeos que instruem a peça de contestação/reconvenção, revelam que, durante a vigência do contrato em discussão, o imóvel objeto da locação apresentou fortes infiltrações de água em diversos cômodos, transtornos que impediram a ré reconvinte de fazer regular uso do bem. Locador, ora autor reconvindo, realmente deixou de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destinava, razão pela qual a sua condenação ao pagamento, em favor da ré reconvinte, de multa por infração contratual, no importe de três aluguéis (R$ 10.500,00), era mesmo cabível, consoante inteligência da Lei, art. 22, I 8.245/1991 e das cláusulas 7 e 9 do contrato de locação. A multa por rescisão antecipada da avença não deve ser imposta ao autor reconvindo, pois não há provas aptas a demonstrar que o locador tenha exigido a devolução do imóvel antes do término do prazo contratual, o que era necessário para imposição da referida sanção, conforme a cláusula 2.3 do contrato de locação, não sendo as ameaças proferidas pelo autor reconvindo suficientes para caracterizar a referida exigência, mormente porque foram dirigidas ao sócio administrador, em contexto de animosidade pela falta de pagamento pontual dos aluguéis e encargos, e não para sociedade empresária que efetivamente figurava na condição de locatária. A notificação extrajudicial e a ata notarial que instruem a peça de contestação/reconvenção revelam que as solicitações de reparação das infiltrações apresentadas pelo imóvel objeto da locação são anteriores aos vencimentos dos aluguéis e encargos apontados como devidos, o que infirma a alegação do autor reconvindo de que a desocupação do imóvel tenha ocorrido tão somente em razão da inadimplência da locatária e, consequentemente, afasta a pretensão de condenar esta última ao pagamento de multa por rescisão antecipada da avença. Ação principal que foi proposta tão somente em face da sociedade empresária Valdir de Aguiar Justino Junior Consultoria em Tecnologia Ltda. de sorte que o seu sócio administrador Valdir de Aguiar Justino Junior não figurou como réu e, por conseguinte, não tem legitimidade para figurar no polo ativo da reconvenção, consoante inteligência do CPC, art. 343. Ofensas e ameaças que o autor reconvindo teria proferido contra o sócio administrador não têm o condão de justificar a pretendida fixação de indenização por danos morais, pois não guardam pertinência com a litigante que teria legitimidade para formular o pedido indenizatório em reconvenção. Entrega de imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava não ultrapassou o limite do mero inadimplemento contratual, de modo que não teve o condão de ofender a honra da ré reconvinte perante terceiros, circunstância que afasta a pretensão de fixação de indenização por danos morais em favor da referida litigante, consoante inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Pretensões formuladas nos apelos interpostos não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelações não providas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJSP. LOCAÇÃO -
Cobrança - Ausente cerceamento de defesa - Transcurso do prazo sem especificação de provas - Julgamento antecipado autorizado - Alteração da destinação do imóvel - Infração contratual demonstrada - Cláusula penal - Cabimento - Exigibilidade da multa na integralidade - Responsabilidade expressamente assumida pelo pagamento de aluguéis e encargos - Pagamento não demonstrado - Pactuada a ausência de direito de indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões - Fiança prestada - Ausente dupla garantia - Sem nulidade - Pertinência subjetiva para manutenção dos fiadores no polo passivo da demanda - Dever de restituição do imóvel locado no estado de recebimento, salvo deteriorações decorrentes do uso normal - Sem reunião de vistorias prévia e final subscritas pelos locatários - Documento unilateral - Ausente comprovação do uso anormal e o nexo de causalidade dele e os prejuízos indicados - Prova testemunhal inidônea - Necessidade de prova pericial - Falta de pressuposto para a responsabilização - Honorários advocatícios - Previsão contratual que prevalece apenas para a purgação da mora, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 62, II - Em juízo, honorários advocatícios a serem fixados pelo julgador - Inteligência do CPC, art. 85 - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, reconhecida carência de ação e falta de interesse processual. Recurso do locador exequente sob alegação de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, decorrentes as multas exigidas da rescisão antecipada do contrato de locação e das precárias condições do imóvel entregue após a locação. Aduz desnecessidade de dilação probatória. Subsidiariamente, pretende continuidade da execução ao menos quanto à multa pela devolução antecipada do imóvel locado. Improvimento recursal. Em regra geral, é admissível a via executiva, com relação às obrigações contratualmente assumidas, referentes a alugueres e encargos da locação. Art. 784, VIII do CPC. Contudo, impossível perquirir crédito controvertido, referente à devolução antecipada do imóvel locado e suposta condição precária do imóvel devolvido, em alegado desacordo com o contrato de locação, para o que necessária a dilação probatória, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, destituídas as quantias perseguidas diretamente em execução de liquidez, certeza e exigibilidade. Inadequação da via executiva eleita, ante a inexistência de título executivo extrajudicial quanto à alegada dívida. Possibilidade de eventual discussão e cobrança pelas vias ordinárias, ausente liquidez e certeza capaz de ensejar a utilização da via executiva. Sentença mantida. Apelo improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo com pedido liminar e tutela antecipada c/c com cobrança de aluguéis. Insurgência da executada contra a r. decisão que deferiu o pedido de constrição dos valores existentes nas contas bancárias de sua titularidade e, posteriormente, determinou a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em favor da exequente. Irresignação que prospera. Inexistência de intimação da executada-agravante, após realizado o bloqueio de valores em sua conta, para que se manifestasse a respeito. Violação ao quanto disposto no art. 854, § 2º do CPC. De rigor, portanto, a devolução do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 854, § 3º do CPC à agravante, a fim de que lhe seja devidamente oportunizada a oferta de impugnação à penhora havida em suas contas bancárias. Por corolário lógico, as demais alegações suscitadas pela agravante na minuta recursal, sobretudo no que tange à propalada impenhorabilidade dos valores bloqueados, deverão ser apresentadas primeiramente ao magistrado a quo, sendo totalmente incabível tecê-las nesta oportunidade, sob pena de flagrante e indevida supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão recorrida que comporta reforma, nos termos da fundamentação. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO NESSA PARTE.
É relativa a presunção de miserabilidade decorrente da simples declaração da parte. A ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica a determinação para complementação, providência que encontra pleno amparo no art. 99, § 2º, do CPC-2015, como necessária à formação do convencimento do julgador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO ORA AGRAVANTE COM BASE NO LAUDO PERICIAL DE ÍNDICE 1013. INCONFORMISMO DO EXECUTADO/IMPUGNANTE REQUERENDO O PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VER DECLARADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$6.112,70 (SEIS MIL CENTO E DOZE REAIS E SETENTA CENTAVOS), ALÉM DE COMPLEMENTAR A DECISÃO AGRAVADA E ACOLHER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO, NO VALOR DE R$28.385,10 (VINTE E OITO MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS), NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$34.497,80 (TRINTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS). REQUER O AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE SEJA DECLARADO COMO TERMO FINAL DA EXECUÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, A DATA DE 24/11/2023 (CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO COPOSSUIDOR AGRAVADO, CAIO, CONFORME CONTRANOTIFICAÇÃO ENVIADA - FLS. 1.146), NA MEDIDA EM QUE REFLETE DE FORMA PRECISA A INEXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE AO IMÓVEL. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO AGRAVANTE APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A DECISÃO AGRAVADA ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO REFERENTE À DUPLICIDADE DO ALUGUEL DE 05/01/2023, ALÉM DE CONSIDERAR QUE O VALOR CORRETO A SER APLICADO ENTRE 05/02/2023 E 05/08/2023 É DE R$1.399,32 E DA NECESSIDADE DE SER APLICADA À CORREÇÃO MONETÁRIA O ÍNDICE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JÁ CONTEMPLADO NA DECISÃO O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$6.112,70 ALEGADO PELO AGRAVANTE. COM RELAÇÃO AO EXCESSO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO OBSTANTE A DECISÃO AGRAVADA TER SE BASEADO NA PLANILHA ELABORADA PELO PERITO NO ÍNDICE 000997, FLS. 1013, E NA PLANILHA DAS MENSALIDADES POSTERIORES, QUE NÃO CONSIDERAM A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS, NÃO HOUVE MENÇÃO EXPRESSA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSOS NAS PLANILHAS DE ÍNDICE 001120, MAS ADMITIU QUE NÃO SÃO DEVIDOS, EIS QUE O EXECUTADO É BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESSA FORMA, MESMO O JUÍZO A QUO TENDO CONSIDERADO NA DECISÃO AGRAVADA IMPLICITAMENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (AO FAZER REFERÊNCIA ÀS PLANILHAS EM QUE NÃO CONSTAVAM A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) É IMPORTANTE COMPLEMENTAR A DECISÃO AGRAVADA CONSIGNANDO, EXPRESSAMENTE, O EXCESSO DA EXECUÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE 28.385,10, E QUE NÃO É DEVIDO ENQUANTO O EXECUTADO SE ACHAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SENDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE COBRANÇA DE 5 ANOS. NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DO AGRAVANTE DE SER RECONHECIDO COMO «TERMO FINAL DA EXECUÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, A DATA DE 24/11/2023 (CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO COPOSSUIDOR AGRAVADO (CAIO) CONFORME CONTRANOTIFICAÇÃO ENVIADA - FLS. 1.146), NA MEDIDA EM QUE REFLETE DE FORMA PRECISA A INEXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE AO IMÓVEL, ENTENDO QUE O JUÍZO AGRAVADO FOI PRUDENTE AO NÃO ESTABELECER A O TERMO FINAL DA EXECUÇÃO, AO CONSIDERAR QUE «DEVE O EXECUTADO PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DO ATUAL ESTADO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA RESPONSABILIDADE COM O PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO". PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, COMPLEMENTANDO A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINAR QUE NELA PASSE A CONSTAR O EXCESSO DA EXECUÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE 28.385,10, NÃO SENDO DEVIDA SUA COBREANÇA ENQUANTO SOB PALIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLÊNCIA DESDE 2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU, VISANDO A REFORMA DO JULGADO.
I CASO EM EXAME 1.1Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido, para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes e conceder o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de ser expedido mandado de despejo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA.
Decisão que homologou o laudo pericial. Recurso da parte ré. O laudo foi devidamente fundamentado tendo sido, inclusive, prestados esclarecimentos pelo expert em atenção às solicitações das partes. A prova pericial serve de supedâneo ao convencimento do julgador, sendo correto o proceder deste quando suficientes as informações prestadas para o deslinde da controvérsia, sem que o indeferimento de providências desnecessárias acarrete qualquer cerceamento de defesa. Inteligência do CPC, art. 479. A questão que se pretendia averiguar com a produção antecipada dessa prova foi analisada em todo seu contexto, não se justificando a realização de nova perícia ou sua complementação. A conclusão desfavorável ao interesse de qualquer um dos envolvidos na causa não justificam os infindáveis questionamentos até que se encontre parecer em concordância com os seus interesses. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Locação para fins comerciais. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença decretando a parcial procedência da demanda. (ii) Insurgência da locatária. Irresignação parcialmente próspera. (iii) É o momento da devolução das chaves que formaliza a restituição do imóvel alugado ao locador e põe fim ao contrato; e não o da notificação sobre a denúncia vazia, que apenas noticia ao locador a intenção do locatário em pôr fim antecipado ao negócio jurídico. Havendo, a qualquer pretexto, recusa do locador em receber as chaves do imóvel de volta, cabe ao locatário promover a competente ação de consignação de chaves, ficando responsável pelo pagamento dos alugueres e encargos correlatos vencidos até então. Precedentes do C. STJ. (iv) Ainda que possa estar inexato o cálculo elaborado pela locatária com relação aos valores que entendia devidos aos locadores ao tempo da denúncia vazia do contrato, o ponto é que os locadores confirmaram o recebimento da quantia de R$7.290,00, a qual deverá ser deduzida do quantum debeatur, para que não haja enriquecimento sem causa dos locadores. (v) Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. MANIFESTAÇÃO VISANDO À RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE E NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVO RELEVANTE.
1. O pedido de reconsideração constitui medida concebida pela prática forense, não possuindo, contudo, o condão de suspender ou interromper o lapso temporal para a interposição de recurso, tampouco de transferir a lesividade para a decisão subsequente que mantém a resolução original. Evidenciada a intempestividade do presente agravo de instrumento, pois interposto depois do prazo estabelecido nos arts. 183, 219, e 1.003, § 5º, do CPC. 2. Ausente, no agravo interno, inovação fático jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC, de 1973 ação de rescisão contratual c/c pedido de cobrança. Antecipação dos efeitos da tutela. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Intimação da parte embargada. Nulidade. Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa. Obrigação de pagar quantia certa. Fixação de multa cominatória. Descabimento.
«1. Ação ajuizada em 24/05/2006. Recursos especiais interpostos em 01/04/2011 e 19/05/2011. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Título executivo extrajudicial. Agravo de instrumento. Adjudicação de bem imóvel penhorado. Concorrência entre pretendentes. CPC/2015, art. 876, § 6º. Inobservância do procedimento. Direito de concorrer à adjudicação. Necessidade de requerimento. Incidência dos arts. 908 do CPC e art. 962 do cc. Impossibilidade. Institutos com definições jurídicas distintas.
1 - Ação de cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/4/2023 e concluso ao gabinete em 5/10/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Dissolução de união estável. Extinção de composse sobre imóvel, integrante do patrimônio comum dos conviventes. Insurgência contra decisão que em antecipação de tutela ordenou à recorrente a desocupação do imóvel objeto da demanda, no prazo de 90 dias, sob pena de arcar com metade do valor equivalente a locação do imóvel, ao fundamento de que a recorrente nele exerce posse exclusiva em prejuízo do agravado, por não haver contraprestação ao outro titular de direito de posse sobre o imóvel. Falta de congruência entre a ordem de desocupação e a tutela jurisdicional a ser concedida ao final ou o direito das partes. Inocorrência de ilicitude no exercício exclusivo da posse por um cotitular, que gera apenas os direitos de obter a extinção da cotitularidade e de indenização, pelo pagamento de aluguel, do prejuízo decorrente do exercício exclusivo da posse sem a concordância do outro titular desse direito, por aplicação analógica do art. 1.314 caput e parágrafo único Código Civil. Recurso provido para cancelar a ordem de desocupação do imóvel, ainda que transcorrido o prazo de 90 dias previsto na r. decisão recorrida, sem prejuízo do direito do agravado à cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel por parte da agravante... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóveis - Despejo por falta de pagamento, com pedido de cobrança de locativos em atraso - Inconformismo em relação à decisão que deferiu a liminar de despejo pretendida pela locadora autora/agravada - Hipótese na qual após citada compareceu a locatária nos autos e efetuou o depósito de R$ 20.445,17 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos) montante referente aos alugueres em aberto (sem o valor referente à multa contratual) - Efetuada a purga da mora, se a parte locadora alega insuficiência, justificando a diferença, deve ser concedido ao locatário o prazo de 10 (dez) dias para que complemente o depósito, o que não foi observado na hipótese - Exegese da Lei 8.245/91, art. 62, III - - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido para obstar o despejo liminar na hipótese, confirmada a tutela antecipada concedida no momento de recebimento deste recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação despejo c/c cobrança. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelo autor. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Alegação de intempestividade da contestação. Rejeição. Afastamento das pretensões de reconhecimento de revelia e aplicação dos efeitos do referido instituto. Controvérsia sobre a efetiva existência do contrato de locação que foi apresentado nestes autos com o intuito amparar os pedidos de despejo e cobrança de aluguéis e encargos, haja vista que o réu não reconhece a autenticidade da assinatura constante na avença que lhe é atribuída, tampouco a constituição da terceira Diana Gomes Freitas, cuja assinatura também consta na avença, como sua procuradora para tratar de assuntos relacionados à referida locação. Assinatura que é atribuída ao réu não teve a sua autenticidade reconhecida por cartório de notas, tampouco há nos autos procuração outorgada por instrumento pública que permita presumir como verdadeira a outorga de poderes à terceira Diana Gomes Freitas para representação do réu em assuntos relacionados à locação em discussão. Diante do questionamento acerca da autenticidade da assinatura atribuída ao réu, incumbia ao locador, ora autor, requerer a produção de perícia grafotécnica, eis que a elucidação de tal questionamento era essencial para a solução da controvérsia sobre a existência do contrato de locação que pretensamente respaldaria a propositura desta ação. Parte autora afirmou não ter provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, de modo que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, como determina o CPC, art. 373, I, razão pela qual o julgamento de improcedência da presente ação era mesmo cabível. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENVOLVENDO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, E COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO.
SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS, NÃO CONHECENDO DAQUELE QUE VERSAVA SOBRE O DESPEJO, CUJA ANÁLISE O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU PREJUDICADA EM VIRTUDE DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. APELO DA AUTORA EM QUE DESTACA O FATO DE QUE OS RÉUS REALIZARAM O PAGAMENTO DE APENAS QUATRO DAS PARCELAS RELATIVAS AOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO, CONQUANTO TENHA A RÉ-LOCATÁRIA OCUPADO O IMÓVEL POR MAIS DE VINTE MESES, ASPECTO QUE, SEGUNDO A APELANTE, É EMBLEMÁTICO, MAS QUE NÃO FOI BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NOS EFEITOS QUE EXTRAIU DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PUGNANDO, OUTROSSIM, PREVALEÇA O VALOR ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À CAUSA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 QUE, NAS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO, ATUA COMO IMPORTANTE MATERIAL HERMENÊUTICO E DE QUE SE DEVE UTILIZAR NA BUSCA DA SOLUÇÃO MAIS JUSTA - E PROPORCIONAL - DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NO CASO EM CONCRETO, NÃO FORAM BEM VALORADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO O FATO DE QUE A RÉ-LOCATÁRIA, CONQUANTO TENHA OCUPADO O IMÓVEL POR VINTE MESES, DELE SE BENEFICIANDO POR ESSE LARGO TEMPO, PAGOU TÃO SOMENTE QUATRO MESES DE ALUGUEL, ASPECTO QUE TORNOU A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL ACENTUADAMENTE DESEQUILIBRADA - E QUE A R. SENTENÇA NÃO CONSEGUIU RESTABELECER DE MANEIRA PROPORCIONAL, O QUE PASSA ESSENCIALMENTE PELA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO E INCIDENTES NA HIPÓTESE DE RESCISÃO. MULTA COMPENSATÓRIA QUE FOI PREVISTA E ACEITA PELAS PARTES CONTRATANTES, E CUJA FINALIDADE QUADRA COM O QUE PRETENDE A AUTORA-APELANTE NESTA DEMANDA, QUE É A RECOMPOR PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA ANTECIPADA E INJUSTIFICADA RESCISÃO CAUSADA PELA RÉ-LOCATÁRIA. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER APLICADA DE MANEIRA INTEGRAL, SEJA PORQUE ASSIM AS PARTES PREVIRAM NO CONTRATO, SEJA PORQUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, REDUZIR SEU VALOR SERIA AGRAVAR AINDA MAIS A ESFERA JURÍDICA DA AUTORA, JÁ COLOCADA DIANTE DE MOMENTOSOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RESCISÃO, NA FORMA COMO ESSA RESCISÃO OCORREU. APELO INSUBSISTENTE, CONTUDO, QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TODAS AS CARÊNCIAS CONCEDIDAS DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, COMO BEM DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM NESSE PARTICULAR. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE DEVE SER MANTIDO, SEGUNDO O QUE A AUTORA O ATRIBUIU NA PEÇA INICIAL, NÃO TENDO O JUÍZO DE ORIGEM EXPLICITADO NA R. SENTENÇA A RAZÃO PELA QUAL O TERIA MODIFICADO - ASPECTO EM QUE TAMBÉM O APELO SE REVELA SUBSISTENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-
Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais por reconhecer a inexistência de prova documental hábil a constituir o direito da autora. Intelecção do art. 373, I do CPC. 2- Cerceamento de defesa não verificado. Julgamento antecipado do feito que se mostrou justo, adequado e proporcional no caso concreto. Aplicabilidade das regras do art. 355, I do CPC. 3- Alegações da autora apelante de que pagou despesas de aluguel durante trinta meses da ré apelada que não foram documentalmente comprovadas nos autos. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia c/c cobrança. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Prazo indeterminado. Notificação por escrito. Exceção de usucapião. Ausência de animus domini. Desalijamento. Recurso improvido.
«- O julgamento antecipado da lide sem a realização de determinada prova, desde que dos autos já constem elementos suficientes à formação do entendimento do Juiz, não configura cerceamento de defesa. Precedentes do STJ;- Não é nula a sentença proferida à míngua de manifestação da Ré sobre os documentos juntados com a réplica do Autor, quando as provas forem irrelevantes para a solução do caso;- A usucapião decorre da conjugação de dois fatores: posse com animus domini e tempo. A existência de relação locatícia inviabiliza o pedido de reconhecimento da usucapião, independentemente do prazo de duração da posse;- É possível a cumulação do pedido de despejo por denúncia vazia com cobrança de alugueres. Precedentes;- Comprovado que o contrato de locação vigora por prazo indeterminado, basta ao locador notificar o locatário por escrito, concedendo-lhe 30 (trinta) dias para desocupação. Ultrapassado o prazo sem que o inquilino tenha saído do imóvel, a decretação do despejo afigura como o único deslinde possível ao feito; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJPE. Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória/reintegração de posse. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta rejeitadas. Aplicação da teoria da aparência. Vorossimilhança e prova inequívoca. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Presença. Liminar comfirmada. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A antecipação da tutela é medida excepcional e somente deve ser deferida quando presentes os seus requisitos autorizadores, conforme dicção do artigo 273, da lei processual, quais sejam, a existência de prova inequívoca das alegações contidas no pedido, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença que julgou procedente os pleitos formulados pela autora (locadora), para declarar rescindido o contrato de locação, decretar o despejo do réu (locatário) e condená-la ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos até a data da efetiva desocupação do imóvel. Apelo interposto pelo requerido. Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Julgamento do processo conforme seu estado que não implica automáticos cerceamento de defesa e ofensa do contraditório, sobretudo quando, aos olhos do magistrado presidente da causa, se faziam presentes elementos de convicção suficientes a permitir a boa compreensão da matéria controvertida e a resolução da lide. Não constatada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 a caracterizar litigância de má-fé do réu. Decreto de procedência que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO.
Ação de arbitramento de aluguel e cobrança com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Arrematação de imóvel de devedor trabalhista levado à hasta pública. Sentença de procedência em parte. Recursos de ambas as partes. EXAME: Matéria que se insere na competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado). Observância do art. 5º, I. 17 e I. 24, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Julgamento de agravo de instrumento anteriormente por esta C. Câmara. Irrelevância. Competência em razão da matéria que é de natureza absoluta e prevalece sobre a competência por prevenção ocasionada pelo julgamento de anterior recurso. Precedentes deste Tribunal. Redistribuição determinada. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de cobrança. Pretensão atinente à multa por rescisão antecipada do contrato e gastos necessários à recomposição do imóvel ao estado em que se encontrava no início da locação. Multa proporcional ao período de vigência do contrato que é devida. Insurgência dos réus restrita ao valor do aluguel considerado no cálculo elaborado pela autora. Descabimento. Atualização monetária pelo IGP-M que foi livremente pactuada entre as partes. Contrato celebrado quando o referido índice já se encontrava em alta. Ausência de fundamento a autorizar a sua revisão. Inexistência de nulidade na cláusula que impõe aos locatários a obrigação de devolver o imóvel com pintura nova. Obrigação que decorre da norma da Lei 8.245/91, art. 23, III, uma vez que, conforme laudo de vistoria inicial firmado por ambas as partes, nestas condições o imóvel foi recebido. Réus que deixaram de comparecer à vistoria final sem qualquer justificativa. Conjunto probatório que demonstra, contudo, que os armários dos banheiros já estavam estufados, que o assento sanitário e a porta do banheiro social já apresentavam avarias no início da locação. Reparo de vazamentos que, do mesmo modo, não pode ser imputado aos locatários. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contrato de locação de veículo. Sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. COMPRA E VENDA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES COM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -
Existência de cláusula de eleição de foro - Escolha das partes que é autorizada pelo art. 63, «caput, do CPC - Nulidade - Inocorrência - Aplicação do CDC - Cláusula redigida de forma clara, permitindo às partes o pleno conhecimento dos termos a que estavam anuindo - Ausência de provas de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso ao Poder Judiciário - Precedentes do C. STJ - Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Alegação de que a sentença carece de fundamentação - Não acolhimento - Observância ao disposto no CPC, art. 489 - Contrato de fornecimento com cláusula de consumo mínimo («Take or Pay) - Validade - Prevalência do pacta sunt servanda - Inaplicabilidade do instituto da «supressio - Existência de cláusula contratual que autoriza a fornecedora a cobrar as diferenças de consumo mínimo ao final da relação contratual - Contrato vigente até agosto de 2018, data da notificação extrajudicial, sendo este o termo final da cobrança, tanto das diferenças apuradas quanto das notas relativas a locação e prestação de serviços - Possibilidade de cobrança, ademais, da nota relativa ao serviço de desmobilização do tanque, porquanto contratualmente prevista - Rescisão antecipada e imotivada pela ré - Exigibilidade da cláusula penal compensatória - Penalidade contratualmente prevista - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional, considerando-se que o valor integral mostra-se excessivo - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Penalidade fixada em três meses de consumo mínimo que se mostra razoável - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por locatário e fiador contra sentença que declarou rescindido o contrato de locação, decretou o despejo e os condenou ao pagamento de aluguéis e encargos até a efetiva desocupação, com reajuste anual, correção monetária desde o vencimento, juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e multa contratual de 10%. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRINDO A CITAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, determinando a desocupação do imóvel pela ré, bem como o pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos. A sentença também autorizou o autor a realizar a limpeza do imóvel, caso não efetuada pela ré, com eventual utilização dos bens deixados para cobrir as despesas. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. APELAÇÃO -
Locação de imóvel para fins não residenciais - Ação de Resolução Contratual Por Imprevisão com Onerosidade Excessiva c/c Consignação em Pagamento - Autora alega que firmou contrato de locação de um imóvel com os requeridos, ocorre que em razão da pandemia COVID-19, ficou inadimplente com suas obrigações contratuais - Sentença de parcial procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Cerceamento de defesa. Livre convencimento. Recurso especial. Alegação de violação de dispositivo, da CF/88. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de cobrança proposta por proprietária de unidades imobiliárias contra a administradora contratada para gerir os aluguéis, sob a alegação de não repasse das despesas condominiais pagas pelo locatário. A ré sustentou que realizou o pagamento antecipado da taxa condominial de dezembro de 2022, antes do vencimento. A sentença condenou a ré ao ressarcimento do valor devido, atualizado pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa Selic. Recursos interpostos pela autora, para alterar os encargos moratórios, e pela ré, para afastar sua responsabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CESSÃO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES. APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. DECRETO 12.068/2024. VALOR EXCESSIVO E AUSÊNCIA DE PROVA DOS CUSTOS MAIORES. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE COMPETIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de Instrumento interposto contra decisão de 1º grau que indeferiu tutela de urgência em ação revisional cumulada com repetição de indébito, na qual se pleiteava a imediata aplicação do preço de referência da Resolução Conjunta 004/2014 ao Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura firmado com a Cemig Distribuição S/A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis em fase de cumprimento de sentença. Civil. Processual Civil. Decisão de rejeição da impugnação à penhora ofertada pelo Executado. Irresignação. Impossibilidade de constrição de proventos de aposentadoria e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, admitindo-se de forma expressa tão somente a ressalva relativa aos débitos referentes à execução de alimentos e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não incidente ao caso. Posicionamento do Ínclito Tribunal da Cidadania no sentido de que a impenhorabilidade da quantia até quarenta salários-mínimos alcança não somente a aplicada em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, bem como de que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. Precedentes daquela Corte Superior. Penhora efetivada in casu não sobre percentual relativo à verba recebida pelo Executado, mas sim sobre todo o valor constante em sua conta bancária. Extrato juntado pelo litigante que revela que os montantes são utilizados para pagamento de despesas básicas, como luz e gás. Recorrente que demonstrou que recebe seus proventos de aposentadoria, em quantia líquida de pouco mais de R$4.000,00 (quatro mil reais), na conta bancária sobre a qual recaiu a constrição, extraindo-se de sua última declaração de Imposto de Renda a ausência de recebimento de outras verbas. Impenhorabilidade dos valores titularizados, notadamente por se tratar de quantia mantida em conta bancária em valor inferior a quarenta salários-mínimos. Credora que, demais, não demonstrou a inexistência de meios menos onerosos para satisfação do débito existente. Arestos desta Egrégia Corte de Justiça. Reforma do decisum para, confirmando a decisão de deferimento da antecipação da tutela recursal, determinar o levantamento do bloqueio efetivado na conta bancária de titularidade do Agravante. Conhecimento e provimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível com vistas à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo c/c cobrança de alugueres e improcedente o pedido contraposto de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Prazo prescricional interrompido pela anterior propositura de ação de despejo. Denunciação da lide que, nesta fase processual, atentaria contra o princípio da celeridade.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. VÍCIOS NO IMÓVEL NÃO COMPROVADOS. MORA CONFIGURADA. BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, consistente na locação à ré do imóvel situado na Rua Senador Furtado, 20, Loja B, Maracanã, nesta cidade, figurando os segundo e terceiro réus como fiadores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu pedido da tutela de urgência postulada pelo Agravante no que concerne à imediata imissão na posse do imóvel, consignando que se aguarde a instrução processual para melhor esclarecimento da matéria deduzida, após o que o pedido de tutela poderá ser reapreciado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote