Jurisprudência sobre
cobranca antecipada dos alugueis
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101 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação anulatória cumulada com indenizatória por dano moral e material.
No caso em exame, o autor alega a ilegitimidade das cobranças atribuídas pela concessionária no termo de confissão de dívida, a possibilidade de repetição, de forma dobrada, dos valores pagos, lucros cessantes e compensação por danos morais. A sentença julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do termo de confissão de dívida pactuado entre as partes; determinar a restituição, em dobro, dos valores efetivamente pagos relativos ao aludido termo declarado nulo; além de condenar a ré a compensar o autor pelos lucros cessantes referentes aos alugueres, no valor mensal de R$ 1.500,00, conforme previsão contratual do período de dezembro/2018 a abril/2021 e danos morais no importe de R$ 7.000,00. Irresignação da concessionária ré. Razões de decidir: 1) Concessionária apelante que não comprovou a origem dos débitos constantes do termo de confissão de dívida assinado pelo autor. 2) Imputação de valores unilateralmente arbitrados, em virtude de atribuição de suposta incorreção na medição de consumo de energia elétrica, sem a observância de procedimento administrativo regular e sem o atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que caracteriza cobrança indevida e conduta abusiva. Falha na prestação do serviço. 3) Devolução dos valores pagos, em dobro, indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Existência de danos da natureza moral. Interrupção de serviço, que segundo relatos dos autos ocorreu entre novembro de 2018 a meados de 2021, o que não foi refutado pela ré. 5) Verba indenizatória arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que não padece de excesso, nem de desproporção para compensar a lesão decorrente de injustificável privação de serviço essencial. 6) Lucros cessantes configurados. A interrupção da energia resultou na rescisão antecipada do contrato de locação com a entrega do imóvel, sendo devida a compensação a parte autora dos alugueres do período que permaneceu desprovida do serviço e impedida de locar novamente o seu comércio. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SIGAM OS DITAMES DA LEI 14.905/2024.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos objetivando a rescisão contratual, a desocupação do imóvel situado em Nova Iguaçu/RJ e a condenação ao pagamento das parcelas inadimplidas desde julho de 2018. Sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o inadimplemento e condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, além da multa contratual, correção monetária e juros legais. Apelação interposta pelos réus alegando cerceamento de defesa e pleiteando a nulidade da sentença e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. ... ()
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103 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PARTILHA NÃO FINALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de cobrança de aluguéis. A r. sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando a ausência de interesse processual em razão da indivisibilidade da herança até a formalização da partilha. Recurso interposto pela autora. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos herdeiros antes da partilha formal dos bens e da definição das quotas hereditárias. III. Razões de Decidir: A indivisibilidade da herança até a partilha impede a individualização da posse e, consequentemente, a fixação de aluguéis, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A antecipação dos efeitos da partilha por meio da cobrança de aluguéis configuraria violação à unidade da sucessão, não sendo possível sua imposição antes da partilha dos bens. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A indivisibilidade da herança até a partilha impede a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos herdeiros. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, ressalvada a observância da gratuidade de justiça concedida.. (v. 6249)... ()
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104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame Ação de Arbitramento de Aluguéis cumulada com Cobrança de Aluguéis e Tutela Antecipada de Urgência, onde a parte agravante buscou o diferimento do recolhimento das custas processuais, o que foi negado pelo Juízo a quo. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Direito de preferência do locatário. Aluguéis. Execução. Pretensão de suspensão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. VAZAMENTO E ALAGAMENTO DO IMÓVEL POR CHUVAS INTENSAS. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO POR FORÇA MAIOR. ENTREGA DAS CHAVES. ALEGAÇÃO DE POSSE IRREGULAR REJEITADA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. INDEVIDA COBRANÇA DE ALUGUÉIS APÓS INUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e consignação de chaves, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato de locação sem aplicação da multa contratual e afastar a cobrança de aluguéis no período de pré-aviso. ... ()
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107 - TJRJ. Apelação Cível. Direito civil. Ação de cobrança. Débito locatício. Incontroversa a existência de débito locatício correspondente aos meses de: maio e dezembro de 2015 e julho a setembro de 2016, além do pagamento de caução pela locatária no valor equivalente a três meses de aluguel na época (R$1.650,00). Sentença de procedência parcial. Irresignação da locadora. Manutenção da sentença. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Inexistência de sentença extra petita. Débito locatício. Termo final da locação residencial será o momento da efetiva entrega das chaves, ocorrida em 19 de setembro de 2016. Aluguel devido no mês de setembro/2016 que será calculado de maneira proporcional, até o dia da entrega das chaves. Quantum devido que deverá ser deduzido do valor antecipado, a título de caução (cláusula 12ª). Ressarcimento de valores despendidos com pintura e conserto da fechadura do imóvel. Impossibilidade. Malgrado existir cláusula contratual obrigando o locatário a preservar o imóvel e a devolvê-lo nas mesmas condições recebidas e constar do termo de vistoria por ocasião da entrega das chaves informação de «pendências, inexiste qualquer comprovação acerca de possíveis gastos pela locadora com pintura e conserto da fechadura. Fatos constitutivos do direito não comprovado. Ônus da autora (CPC, art. 373, I). Honorários advocatícios contratuais. Ausência de obrigação da devedora em arcar com o pagamento dessa despesa. Inexistência de purga da mora (Lei 8.245/1991, art. 62, II, «a). Impossibilidade de cobrança desse encargo, ainda que a locadora tenha se valido da via judicial para satisfazer seu crédito. Cláusula Penal correspondente a três vezes o valor do aluguel devido à época da infração. Não incidência. No caso concreto, como a única infração demonstrada consistiu no inadimplemento da locação e como existe previsão contratual para a incidência da cláusula penal moratória (cláusula 3ª), não há como permitir a cumulação das cláusulas penais, as quais possuem o mesmo fato gerador (inadimplência dos aluguéis dos meses de maio e dezembro/2015 e julho a setembro/2016), sob pena de configurar bis in idem. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais devidos pelo autor, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, com as ressalvas do CPC, art. 98, § 3º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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108 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios - Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de rescisão contratual e cobrança dos aluguéis e acessórios, e condenou o réu ao pagamento de R$ 33.391,47 - Insurgência do réu - Alegação de impossibilidade de cumulação da multa compensatória com a multa moratória - Pedido de afastamento da multa contratual compensatória - Ausente ilegalidade - Cumulação autorizada - Entendimento do C. STJ - Previsão contratual expressa e fatos geradores distintos - Multa moratória cobrada em razão do não pagamento dos aluguéis e acessórios devidos na data do vencimento, enquanto a multa compensatória incide em razão da devolução antecipada do imóvel, antes de finalizado o prazo da locação - Inexistência de ilegalidade - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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109 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATO VERBAL. DISCUSSÃO SOBRE AMORTIZAÇÃO DE VALOR TRANSFERIDO PELOS LOCATÁRIOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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110 - TJSP. LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Imóvel apresentou danos (janelas e portão travados, infiltração, cupins e posterior vazamento) no período de vigência do contrato de locação - Incumbe ao locador entregar o imóvel alugado no estado de servir ao uso a que se destina - Rescisão antecipada do contrato por culpa do Requerido (locador) - Cabível a cobrança de multa contratual, no valor de três aluguéis - Ausente prova da recusa no recebimento das chaves - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação em 12 de junho de 2023, para condenar o Requerido ao pagamento da multa contratual de três aluguéis e de indenização por danos morais no valor de R$ 2.400,00, facultando-se a compensação com valores devidos a título de aluguéis e encargos da locação até a entrega das chaves - Requerido envidou esforços para reparar as janelas e portão - Não comprovado o estado de embriaguez de prestador de serviço e comprovado que os locatários reagendaram diversas vezes a reparação - Recusa injustificada para a reparação do dano - Requerido não comprovou que tentou solucionar a infiltração do imóvel - Caracterizada a culpa recíproca das partes pela rescisão antecipada do contrato - Descabida a aplicação da multa contratual - Não caracterizado o dano moral (mero inadimplemento contratual) - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação do Requerido ao pagamento da multa contratual de três aluguéis e à indenização por danos morais... ()
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111 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Cobrança de Aluguéis. Sentença julgando procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos desde maio de 2016, nos termos do acordo, no total de R$ 19.093,86. Instrumento Particular de Rescisão de Contrato de Locação. Entrega das Chaves, Parcelamento de Débito e Outras Avenças, celebrado entre as partes. Réus que estão inadimplentes com o pagamento do ajuste desde a parcela vencida em 21.03.22, acarretando vencimento antecipado da dívida. Cobrança de honorários convencionados 20% sobre o valor do débito, que não se confunde com os honorários de sucumbência. Autor que já inclui na planilha a multa moratória, não se justificando nova cobrança. Juros de mora e correção monetária que deverão incidir a partir do vencimento da primeira parcela, em março de 2022. Embora os réus tenham solicitado a rescisão do contrato em novembro de 2021, a rescisão somente ocorreu em março de 2022, com a entrega das chaves, não havendo sido demonstrado que a demora se deveu a conduta do autor. Desprovimento da apelação do primeiro réu e parcial provimento do recurso do autor.
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112 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Decisão que rejeitou a tuela provisória de urgência. Agravo que se limita a verificar a existência dos requisitos do CPC, art. 300. Ausência dos requisitos legais. Necessidade de regular instrução quanto ao uso exclusivo do imóvel pela ré, bem como com relação à avalição segura do valor do locativo correspondente. Periculum in mora ausente. Imóvel que estaria sendo usado exclusivamente pela ré desde janeiro de 2021, quando o pai dos agravantes e cônjuge falecido da agravada faleceu A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela. Decisão mantida. Recurso desprovido
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que, em sede de tutela antecipada, indeferiu o pedido de liberação dos valores da caução. Irresignação que não prospera. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Necessária a instalação prévia do contraditório. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (CPC, art. 300). Recurso desprovido... ()
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114 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -
Ação de cobrança de aluguéis e encargos julgada procedente, improcedente a reconvenção - Inadimplemento contratual incontroverso - Pretensão dos locatários de reconhecimento da rescisão do contrato de locação por ocasião do início da crise sanitária mundial decorrente da pandemia de covid-19 - Onerosidade excessiva não causada pela locadora, que também foi atingida pelos mesmos efeitos deletérios - Entrega das chaves do imóvel ocorrida em setembro/2020 - Competia aos réus comprovar o pagamento do IPTU vencido durante o período de ocupação do imóvel locado, ônus do qual não se desincumbiram - Excesso de cobrança verificado na planilha de fls. 186 ofertada pela autora - Multa contratual proporcional pela devolução antecipada do imóvel que deve corresponder a 2/3 de três aluguéis - Exclusão de valores que não podem compor a planilha de cálculos - Repetição do indébito em dobro que não encontra justificativa nos autos - Mantida a improcedência da reconvenção - Sentença parcialmente reformada com relação à pretensão de cobrança - Apelação parcialmente provida... ()
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115 - TJSP. LOCAÇÃO - COBRANÇA -
Inconteste o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Não configurada a ilegalidade no abono de pontualidade - Abono de pontualidade não se confunde com multa moratória - Ausente a incidência de multa moratória na planilha de cálculos apresentada pelo Autor - Não caracterizado o bis in idem - Cabível a aplicação de multa compensatória decorrente da rescisão antecipada do contrato, proporcional ao tempo restante de locação - Descabida a cobrança de honorários advocatícios contratuais - Responsabilidade solidária do fiador - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento «dos aluguéis vencidos, bem como multa compensatória, tarifa bancária, seguro e IPTU - Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade processual - RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE PROCESSUA... ()
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116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Atutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A ausência de provas suficientes e a necessidade de dilação probatória justificam o indeferimento da tutela antecipada. ... ()
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117 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E REPAROS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de aluguéis e indenização por danos no imóvel ajuizada por locador em face da locatária e fiadoras, diante do inadimplemento dos encargos locatícios e da necessidade de reparos no bem. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, fixando a data de desocupação em 19/02/2024, condenando as rés ao pagamento dos aluguéis vencidos e à indenização pelos reparos. As rés apelaram, sustentando, preliminarmente, nulidade por ausência de fundamentação, e, no mérito, quitação parcial dos débitos, entrega antecipada do imóvel, inexigibilidade de parte dos valores cobrados e ausência de prova quanto aos danos. ... ()
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118 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo, cumulada com cobrança. Pagamento parcial do locativo.
O conjunto probatório permite concluir que o acordo que previa a redução do valor do aluguel condicionada à desocupação antecipada do imóvel não foi concluído, ou seja, não existe. Nesse cenário, o pagamento parcial do locativo não afasta a mora e fundamenta suficientemente o despejo. Exegese da Lei 8.245/1991, art. 62. Precedentes desta E. Corte. O termo inicial dos juros de mora, expressamente previstos no contrato, é a data do vencimento de cada locativo. Exegese do art. 397 do CC. A multa contratual de 20% do valor do débito, também prevista contratualmente, é igualmente devida. Não estando caracterizado o descumprimento da cláusula 8 do contrato, incabível condenar a autora ao pagamento de multa. A data-base do contrato é agosto de cada ano, sendo certo que o aluguel de agosto é pago em setembro, conforme denota a leitura da cláusula 3.1 do contrato. Desta feita, o valor atualizado do locativo somente passa a viger a partir de setembro de cada ano. Os encargos da sucumbência devem ser integralmente atribuídos à ré, que decaiu em maior extensão. Recurso da autora provido, parcialmente provido o recurso da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE LIMINAR - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 C/C art. 59, §1º, DA LEI DE INQUILINATO - PRESENÇA. I -
Nos termos do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Consoante a dicção do § 1º, I, da Lei 8.249/91, art. 59, a ordem para desocupação do locatário, sem a sua prévia oitiva, por ausência de pagamento, depende de caução prestada pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - A falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. III - Considerando que a parte interessada efetuou a caução exigida, presente, portanto, os requisitos para o deferimento da medida liminar.... ()
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120 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. INCONFORMISMO.
Entendimento jurisprudencial no sentido de que a decisão interlocutória só deve ser revogada ou modificada quando se tratar de decisão teratológica, contrária à lei, notadamente quanto à probabilidade do direito invocado ou à evidente prova dos autos. Súmula 59/STJJ. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, denegando o despejo dos agravados. Ao que parece, Caixa Econômica Federal consolidou a propriedade do imóvel em questão em 18/08/2023, face a inadimplência contratual da agravante/autora e o imóvel foi adquirido pelos agravados em 27/08/2024. Ao que parece, após alcançarem a propriedade do bem em seu nome, os agravados pararam de efetuar os pagamentos a título de aluguel, portanto, nesse momento processual, não há elementos de convicção suficientes para demonstrar a forte probabilidade do direito reclamado pela agravante. Requisitos do CPC, art. 300 não cumpridos. Ademais, inexiste comprovação da inadimplência (mora) do fiador. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e não provido.... ()
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121 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de embargos à execução oposta por parte devedora, na qual se discute a legalidade da cobrança cumulativa da multa moratória de 10% sobre os valores inadimplidos e da multa compensatória correspondente a três meses de aluguel, ambas previstas em contrato de locação. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente os embargos, afastando a cobrança da multa compensatória. Inconformada, a parte credora interpôs recurso de apelação, defendendo a possibilidade de cumulação das penalidades contratuais. ... ()
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122 - TJRJ. Locação. Ação de cobrança. Fiança. Fiador. Entrega das chaves. Imóvel necessitando de reparos. Vistoria. Medida cautelar intentada pelo autor. Laudo pericial orçando o valor das obras a cargo do locatário. Ações propostas em face dos fiadores. Aluguel devido pelo período necessário à execução da pintura interna do imóvel, conforme verificado na perícia, aduzindo o locador que é devido por todo o período de indisponibilidade do bem, até a data da sentença na medida cautelar. Alegação de nulidade do processo pela segunda ré sustentando ilegitimidade passiva por ausência de responsabilidade após o prazo contratual ou mesmo após a entrega das chaves. Lei 8.245/91.
«Alegação de prescrição corretamente afastada na sentença, considerando válida a citação. Alegação de ilegitimidade passiva da segunda Apelante que reporta-se a questões de mérito, não restando dúvida de que, tomando por base a Teoria da Asserção, legitimada é a segunda Ré para integrar o pólo passivo da demanda. ... ()
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123 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ALUGUEL PROPORCIONAL E DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.
A constatação de que o recurso busca alcançar objetivo já obtido, no tocante à alegada inexigibilidade dos aluguéis proporcionais ao período posterior a 20 de janeiro de 2023, bem como com relação à compensação do débito de IPTU, a evidenciar que o seu eventual acolhimento não permitiria alcançar resultado útil, identifica falta de interesse recursal, de onde decorre a inadmissibilidade do apelo. ... ()
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124 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Autor pretende a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis inadimplidos, multa pela rescisão antecipada do contrato e multa por infração contratual. Sentença de procedência parcial. Apelo dos réus. ... ()
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125 - TJSP. Locação. Imóvel comercial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Pagamento antecipado de 3 (três) aluguéis. Alegação não comprovada. Ônus processual do demandado. Benfeitorias não comprovada. Previsão contratual, ademais, de renúncia ao direito à indenização por benfeitorias. Direito disponível. Disposição em harmonia com a regra dispositiva do Lei 8245/1991, art. 35. Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça. Inadimplemento caracterizado. Descumprimento manifesto do contrato pelo locatário. Preliminares rejeitadas. Sentença condenatória mantida. Apelação desprovida.
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126 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Validade. Locação. Bem imóvel. Ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueres. Suficiência do conjunto probatório dos autos para embasar o convencimento do magistrado ao fundamentar a sentença. CPC/1973, art. 330, I. Caso, ademais, em que o recorrente não especificou a pertinência da realização da prova. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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127 - TJPR. Apelações cíveis. Embargos à execução. Ação de cobrança. Pedido contraposto. Contrato de locação residencial por prazo determinado. Agravos retidos não reiterados nas razões recursais. Não conhecimento. Ausência de demonstrativo de débito. Vício sanável que não importa a extinção do processo. Execução dos valores atinentes aos reparos do imóvel. Falta de certeza e liquidez. Necessidade de apuração na via cognitiva. Preliminares afastadas. Rescisão antecipada do contrato. Responsabilidade do locatário e do fiador pelos alugueres e encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves. Motivo razoável alheio à vontade das partes. Infiltração de água no apartamento ocasionada pelo vizinho. Multa contratual que não pode ser imposta aos contratantes. Montante do IPTU que deve ser apurado proporcionalmente ao tempo de duração do contrato. Possibilidade de compensação de crédito pelo fiador. Devedor solidário. Inteligência do CCB/2002, art. 371. Ônus do locatário pelos reparos no imóvel com ressalvas. Restituição do imóvel nas mesmas condições em que lhe foi entregue. Exegese da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Laudo de vistoria de saída regular. Dano moral não configurado. Ausência de conduta ilícita praticada pela locadora. Dever de diligência em tentar sanar a intercorrência. Imóvel entregue em adequadas condições de uso. Honorários advocatícios previstos no contrato na hipótese de cobrança judicial de débito. Cláusula abusiva. Bis in idem. Arbitramento que incumbe ao magistrado. Ônus de sucumbência mantido. Recursos conhecidos e parcialmente providos. CPC/2015, art. 354.
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128 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS APÓS ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança de alugueis, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa. Pleito recursal pela concessão da gratuidade da justiça e pela condenação dos apelados ao pagamento dos aluguéis devidos ou, subsidiariamente, devolução dos autos para designação de audiência de instrução. ... ()
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129 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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130 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de aluguéis e encargos. ... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO -
Locação residencial - Ação de cobrança de aluguéis e encargos - Sentença de parcial procedência - Recurso dos locatários e fiadores - Acolhimento, em parte. ... ()
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132 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu pleiteando o reconhecimento da purgação da mora ou, quando não, da quitação do débito. Caução contratual que tem natureza de mera garantia, prestando-se à amortização do débito em futura execução, não equivalendo a pagamento antecipado e não prestando a amortizar desde logo a dívida, ou permitir a purgação da mora mediante pagamento em valor dela, caução, descontado. Purgação insuficiente. Locatário que, ademais, deveria seguir pagando os aluguéis vincendos, providência não observada, vindo a ser desocupado o imóvel nesse meio-tempo. Pedido de resolução da locação, e correlato despejo, prejudicados. Pedido cumulativo de cobrança procedente, no tocante aos aluguéis e acessórios em aberto até a data da desocupação, deduzida a caução ao ensejo da execução. Sentença de procedência confirmada. Apelação do réu desprovida
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133 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de aluguéis e indenização. Contestação com reconvenção. Impugnação à justiça gratuita. Presunção de necessidade. Ausência de provas apresentadas pelo impugnante. Benefício mantido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Pretensão de produção de prova oral para fins de comprovar os danos no imóvel. Inviabilidade. Ausência de laudo de vistoria de entrada. Impossibilidade de comparação do estado do imóvel no momento da desocupação. Precedentes. Aluguéis e taxa de condomínio devidos até a data da desocupação, momento em que se encerrou a relação locatícia. Infestação de escorpiões no imóvel locado. Inabitabilidade e risco à saúde dos ocupantes. Culpa pela rescisão antecipada atribuída ao locador. Multa contratual devida pelo reconvindo. Danos morais. Configuração no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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134 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Locação comercial. Ação condenatória de cobrança. Rescisão antecipada do contrato pelo locador. Sentença de procedência em parte da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu. ... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Contrato de locação de automóvel por prazo determinado. Devolução antecipada. Previsão de multa contratual corresponde a cem por cento (100%) dos aluguéis mensais que faltavam para o final do prazo. Penalidade excessiva. Reconhecimento. Fixação em vinte por cento (20%) das prestações vincendas, que se mostra razoável e adequada às circunstâncias do caso. Compreensão do CCB, art. 413. Revelia da apelada que acarretou a presunção relativa de incontrovérsia dos fatos alegados na petição inicial, excluídas as questões de direito. Cabível, ainda, a cobrança da despesa com recuperação e transporte do veículo, fato não impugnado pela apelada. Recurso da autora provido em parte... ()
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136 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Obra musical. Aluguel de salão para realização de festa particular com execução de música. Evento restrito a convidados. «Execução pública não caracterizada. Ausência de finalidade lucrativa. Irrelevância, por não se tratar de evento público, primeiro requisito da cobrança. Agravo de instrumento provido para determinar a antecipação dos efeitos da tutela com a consequente inexigibilidade da taxa destinada ao ECAD. Agravo regimental improvido.
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137 - TJSP. LOCAÇÃO.
Bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a autora locou equipamentos à ré, pelo prazo de 48 meses contados de dezembro de 2021. Parte autora alega que parte ré deixou de adimplir os aluguéis vencidos desde dezembro de 2022, o que ensejaria a rescisão do contrato de locação em discussão e a consequente devolução dos equipamentos locados, bem como a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis apontados como inadimplidos e da multa por rescisão contratual antecipada. O instrumento que supostamente formalizaria a cessão da locação sequer foi assinado pela autora, de sorte que a alegação da ré de que a sua condição de locatária teria sido cedida a terceira pessoa estranha à lide não pode ser acolhida, em respeito ao princípio da autonomia da vontade, haja vista que a vontade efetivamente manifestada pela autora foi a de locar equipamentos à ré, e não à terceira pessoa indicada no aludido instrumento. Parte ré não apresentou recibos ou documentos equivalentes a demonstrar a quitação dos aluguéis apontados como inadimplidos, ônus que lhe incumbia, conforme o CCB, art. 320. Diante da falta de comprovação da cessão da locação ou da quitação dos aluguéis apontados como inadimplidos, verifica-se que a rescisão do contrato celebrado entre as partes e a condenação da ré ao pagamento dos referidos aluguéis eram mesmo medidas que se impunham, conforme as cláusulas 4.2, «e, 5.2 e 6.1, «a, todas do contrato de locação. Afastamento da pretensão de redução do valor da multa por rescisão contratual antecipada, em respeito ao princípio da obrigatoriedade dos contratos («pacta sunt servenda), mormente porque o fato de o contrato ter natureza de adesão não subtraiu da ré a liberdade de contratar e de aferir a oportunidade de lançar seu consentimento com as cláusulas contratuais previamente estipuladas. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... ()
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138 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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139 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO COM COBRANÇA.
Autora que requer a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis em atraso e de multa contratual por rescisão antecipada. Sentença procedência. Apelo da autora. ... ()
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140 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA, DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JULGAMENTO CONJUNTO -
Questões centrais não dirimidas face ao julgamento antecipado - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de produção de provas - Sentença anulada - Recurso do réu/locatário provido e recurso adesivo prejudicado... ()
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141 - TJSP. LOCAÇÃO -
Ação de cobrança de multa por rescisão antecipada - Multa compensatória - Rescisão antecipada - Direito potestativo da parte - Cláusula penal - Exigibilidade - Valor já devidamente incluído no acerto de contas feito entre as partes quando rescindida a locação, inexistindo prova de pagamento parcial ou direito à alegada diferença - Sentença mantida nessa parte. ... ()
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142 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constatar adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade da dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. ... ()
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143 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INABITABILIDADE DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO ALUGUÉIS ATÉ A DATA DA IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO BEM. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível pretendendo a procedência do pedido de rescisão do contrato de aluguel, a devolução de aluguéis pagos, a abstenção de cobrança do serviço de água e esgoto e indenização a título de danos morais. ... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR MICHELE DOS SANTOS TELES PEREIRA, DANUBIA SIQUEIRA TELES, DAIANE DA SILVA SIQUEIRA TELES E SUELEM DOS SANTOS TELES EM FACE DE MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA. ALEGAM AS AUTORAS QUE SÃO POSSUIDORAS DO IMÓVEL RESIDENCIAL EM QUESTÃO NA QUALIDADE DE SUCESSORAS DE SEU GENITOR, LUIZ CESAR TELES, O QUAL VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM DALVA FERREIRA À ÉPOCA DO FALECIMENTO DELE. ADUZEM AS AUTORAS QUE RECONHECERAM O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DE DALVA FERREIRA E AVENÇARAM A VENDA DA POSSE DO IMÓVEL PARA PARTILHA POSTERIOR. OCORRE QUE DALVA FERREIRA, COMO MANDATÁRIA DAS AUTORAS, CELEBROU COM O RÉU CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL E, APÓS O FALECIMENTO DE DALVA FERREIRA, AS AUTORAS PASSARAM A ADMINISTRAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, ENCONTRANDO-SE O RÉU INADIMPLENTE DESDE JANEIRO DE 2021. REQUEREM: (A) A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DO DESPEJO; (B) A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO E OS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA AÇÃO; (C) A CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS DANOS EVENTUALMENTE OCORRIDOS NO IMÓVEL, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTESTAÇÃO NA QUAL O RÉU INFORMA QUE DEIXOU VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, E PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ A EFETIVA RETOMADA DO IMÓVEL. APELAÇÃO DO RÉU. REQUER O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. LEGITIMIDADE ATIVA QUE É DECORRENTE DO FALECIMENTO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO GENITOR DAS AUTORAS, O QUAL DETINHA A POSSE DO IMÓVEL. COM O FALECIMENTO DA COMPANHEIRA DO GENITOR DAS AUTORAS, QUE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O RÉU, EXTINGUIU-SE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, FAZENDO COM QUE AS AUTORAS SUCEDESSEM A COMPANHEIRA DO GENITOR NA ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, A TEOR DO ART. 10 DA LEI DE LOCAÇÕES E DOS ART. 1.784 E 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO INCONTROVERSO, TENDO-SE COMO VERDADEIRA A DÍVIDA, NA FORMA DO CPC, art. 341. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU/APELANTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM a Lei 8.245/91, art. 9º, III. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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145 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR NÃO TER SIDO DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GALONAGEM MÍNIMA. CLÁUSULA VÁLIDA. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO EVIDENCIADOS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA PELOS RÉUS. REDUÇÃO DO VALOR EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, QUE DEVE SER AFERIDO PELA QUANTIDADE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS, E NÃO PELO TEMPO QUE PERDUROU A RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJA TAMBÉM A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA BONIFICAÇÃO ANTECIPADA E DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS PELA DISTRIBUIDORA EM COMODATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUEL, NOS MOLDES DO CONTRATO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE TAMBÉM DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM CASO DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Inexiste fundamento para se cogitar de cerceamento de defesa, considerando a presença de todos os elementos de prova necessários à formação do convencimento. 2. A convocação das partes para a tentativa de conciliação constitui simples faculdade do juiz, e não imposição legal para todos os casos. 3. O contrato de compra e venda de combustíveis firmado entre as partes não se revela abusivo ou discriminatório apenas em razão de eventual diferença entre os preços praticados pelos diferentes postos da região, ainda que da mesma bandeira, posto que o preço dos produtos, no caso, não depende apenas do valor de aquisição junto à distribuidora, mas também do custo operacional e das condições fáticas de cada empreendimento, não sendo demais observar que se trata de um mercado em que não vigora qualquer tabelamento de preços, o que justifica a diferenciação. 4. Considerando que o contrato firmado entre as partes deixa claro que a apuração dos produtos adquiridos seria procedida apenas ao final do seu prazo de vigência, não se sustenta a alegação de ocorrência de «supressio pelo fato de ter a distribuidora aceitado, no curso do contrato, a aquisição de produtos em quantidades inferiores à galonagem mínima pactuada. 5. Uma vez que restou incontroverso o descumprimento da obrigação de aquisição de volume mínimo de combustíveis e lubrificantes no decorrer do contrato, fica caracterizada a culpa da revendedora pela sua rescisão, o que torna devido o pagamento da multa, bem como a restituição do valor antecipado a título de bonificação por desempenho e dos equipamentos dados em comodato. 6. A multa contratual, no entanto, é devida proporcionalmente ao inadimplemento que, no caso, é medido pela defasagem entre a quantidade mínima prevista no contrato e aquela que foi efetivamente adquirida pela revendedora, e não pelo tempo que perdurou a avença. 7. Uma vez que houve sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, nos termos do CPC, art. 86, caput. 8. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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146 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento de aluguel em ação de arbitramento e cobrança de aluguel. A agravante alega residir gratuitamente no imóvel desde 1986 e questiona a ação proposta após a morte do genitor, alegando decadência e supressio/surrectio. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há decadência ou supressio/surrectio que impeça a cobrança de aluguel pelas agravadas, coproprietárias do imóvel. Razões de Decidir. A decisão agravada está fundamentada na comprovação de copropriedade das agravadas. Não se vislumbra decadência, visto que a propriedade foi adquirida pelo falecimento do genitor no curso da ação de extinção de condomínio, que está em fase de cumprimento de sentença. Não se verifica supressio ou surrectio, pois as agravadas não eram proprietárias quando a agravante iniciou a posse. A probabilidade do direito das agravadas justifica o arbitramento antecipado do aluguel. RECURSO DESPROVIDO... ()
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147 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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148 - TJSP. Contrato de Locação não residencial. Embargos à execução. A sentença não é extra petita, pois o pedido deve interpretado em conjunto com a postulação e conforme a boa-fé. Ainda que se reconheça a higidez do contrato de locação, não é possível relevar a questão de que as chaves não foram entregues à locatária e, inexistindo a competente consignação, não há mesmo que se falar em cobrança de aluguéis, sendo tão somente cabível a multa por rescisão antecipada. Afastadas também a multa moratória e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida, na forma do CPC, art. 86, caput. Cerceamento de defesa inocorrente. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. A discordância da parte quanto à valoração da prova pelo magistrado ou a aplicação do direito ao caso concreto não implica cerceamento de defesa. Não se sustenta a tese trazida pela embargante, de que o contrato não teria se aperfeiçoado, pois este se aperfeiçoou com a assinatura do preposto da locatária. Pedido de carência que deveria ter sido ajustado antes, em observância ao princípio do venire contra factum proprium. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, uma vez que o valor atribuído à causa não é ínfimo. Tema 1076. Decisão reformada neste aspecto para ambas as partes.
Parcialmente providos os recursos da embargante e do embargado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SEGURO-FIANÇA - MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL - A
multa prevista no contrato de locação, referente à rescisão antecipada, deve ser calculada proporcionalmente ao período restante do contrato. Correto o valor de R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais), correspondente à proporcionalidade devida, conforme o contrato de locação e a legislação aplicável (Lei 8.245/1991 e art. 413 do CC) - PINTURA INTERNA DO IMÓVEL - É de responsabilidade do locatário a devolução do imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, inclusive quanto à pintura. Sendo prevista em contrato a obrigação de repintura e comprovado o estado inadequado do imóvel na devolução, correta a cobrança por parte da seguradora - DANOS MATERIAIS - Comprovados os danos à porta do imóvel durante o período de locação, correta a condenação ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) para os reparos necessários, conforme laudo de vistoria e orçamento apresentado - ALUGUÉIS VENCIDOS - PROPORCIONALIDADE - Correta a sentença ao excluir do montante final os aluguéis dos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, já quitados parcialmente, bem como ao aplicar o critério de proporcionalidade para o mês de março de 2021, resultando em valor final devido de R$ 5.830,00 (cinco mil oitocentos e trinta reais). Não constatada duplicidade de cobrança - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.
Inconformismo contra decisão que deferiu o despejo na forma liminar. Demanda ajuizada com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade ante o não pagamento dos aluguéis e a falta de garantia. Acervo probatório que se mostra suficiente para a convicção necessária. Recurso desprovido... ()
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