(DOC. VP 312.6575.6718.9626)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, julgada procedente, condenado o réu ao pagamento dos alugueres em atraso, encargos, multa contratual e custas processuais. Réu apela alegando cerceamento de defesa e pleiteia Justiça Gratuita e retorno dos autos para produção de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide e (ii) atuali

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