(DOC. VP 398.9086.4981.9409)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação de automóvel por prazo determinado. Devolução antecipada. Previsão de multa contratual corresponde a cem por cento (100%) dos aluguéis mensais que faltavam para o final do prazo. Penalidade excessiva. Reconhecimento. Fixação em vinte por cento (20%) das prestações vincendas, que se mostra razoável e adequada às circunstâncias do caso. Compreensão do CCB, art. 413. Revelia da apelada que acarretou a presunção relativa de incontrovérsia dos fatos alegados na p

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