(DOC. VP 167.2641.4002.1600)

STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC, de 1973 ação de rescisão contratual c/c pedido de cobrança. Antecipação dos efeitos da tutela. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Intimação da parte embargada. Nulidade. Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa. Obrigação de pagar quantia certa. Fixação de multa cominatória. Descabimento.

«1. Ação ajuizada em 24/05/2006. Recursos especiais interpostos em 01/04/2011 e 19/05/2011. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. 2. Aplicação do CPC, de 1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional. 4. Não ocorre julgamento extra petita quando o Tribunal de origem adota solução intermediária entre o que foi determinado pelo juiz do 1º grau de jurisdiç

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