Jurisprudência sobre
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201 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Previdência privada. Revisão de suplementação de aposentadoria. Omissão. Não ocorrência. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Inviabilidade. Manutenção do vínculo com o plano de benefícios. Súmula 289/STJ. Não incidência. Agravo interno improvido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 289/STJ tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o rompimento definitivo do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência privada, não alcançando, portanto, os casos em que o participante recebe os benefícios estipulados no contrato. ... ()
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202 - TJSP. Seguridade social. Correção monetária. Ação acidentária. Revisão de benefício. Pretensão ao reajustamento dos benefícios em manutenção, alegando-se que estão atrelados ao reajuste do salário-decontribuição. Afirmativa de necessidade de reajustes em dezembro de 1998 (10,96%), 2003 (0,91%) e janeiro de 2004 (27,23%). Descabimento. Critérios de reajustamento da renda mensal definidos na Lei de benefícios e custeio. Arts. 20, § 1º e 28, § 5º da Lei 8.212/91. Esclarecimento de que a previdência social possui regra própria para o reajuste de seus benefícios, que é feito com base nos fatores previdenciários destinados a tanto, mantendo-se, assim, a isonomia entre os beneficiários na evolução do valor da renda, evitando-se tratamento desigual entre os segurados. Utilização de índices diversos que desrespeita os critérios destinados a este fim. Ação improcedente. Reexame necessário provido para este fim, sendo a apelação da autarquia não conhecida, por deserção.
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203 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de auxílio-acidente após a edição da Lei 9528/97. Obreiro em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Não pode, o obreiro, após a entrada em vigor da Lei 9528/97, receber, cumulativamente, o auxílio-acidente e aposentadoria, quando não comprovado que era portador da moléstia anteriormente à vigência do referido diploma legal. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inviabilidade. Controvérsia relativa à possibilidade de cumulação de benefícios situa-se no campo do mérito da ação. Sentença de extinção afastada. Suficiência da dilação probatória para o exame do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Improcedência do pedido em face da inviabilidade da cumulação de benefícios. Caso ademais de identidade de fatos geradores das benesses, diante do reconhecimento de fato impeditivo do direito. Recurso desprovido.
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204 - TST. Recurso de revista. Cef. Adesão ao novo plano de benefícios. Recálculo do saldamento do plano anterior (reg/replan). Possibilidade.
«A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, decidiu que o fato de o reclamante ter aderido ao novo plano de benefícios não o impede de discutir o recálculo do valor obtido no saldamento do antigo plano de benefícios, pois não se trata de buscar a aplicação simultânea de ambos os regulamentos, mas de alçar ao Judiciário o exame de pedido relativo a direito irrenunciável e integrado ao seu patrimônio jurídico, como a revisão do valor saldado do benefício anterior em razão da ausência de integração de determinadas parcelas no respectivo cálculo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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205 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício em manutenção. Conversão em URV. Incorporação. IRSM integral. Novembro e dezembro de 1993. Janeiro e fevereiro de 1994. Descabimento. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.880/94, Lei 8.542/1992, art. 20. art. 9º.
«O critério estabelecido pelo Lei 8.880/1994, art. 20 para conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não gerou ofensa a direito dos segurados. As antecipações de 10% referentes a novembro e dezembro de 1993 foram incorporadas aos valores dos benefícios reajustados em janeiro/94, ao final do quadrimestre, nos exatos termos da Lei 8.700/93, e computados na média aritmética calculada conforme o artigo supracitado. Quanto aos meses de janeiro e fevereiro, não tendo se completado o quadrimestre, o que somente ocorreria no mês de maio, não há falar em direito adquirido, na medida em que, por ocasião da conversão dos benefícios em URV, o que havia era mera expectativa de direito.... ()
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206 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Revisão de benefícios previdenciários concedidos após a CF/88 (CF/88, art. 201, § 2º). Inaplicabilidade do art. 58 do ADCT.
«Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da CF/88, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05/10/88. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em Lei (CF/88, art. 201, § 2º). RE conhecido e provido. Havendo sido mantida, pelo acórdão recorrido, a condenação do INSS ao reajuste do benefício com base no CF/88, art. 202, «caput, sem que o RE abordasse esse ponto, é de se reconhecer sua sucumbência parcial. Caracterizando-se a sucumbência recíproca, cada uma das partes pagará honorários de seus advogados. Custas «ex lege.... ()
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207 - STJ. Seguridade social. Competência. Declaração de ausência com vistas exclusivamente à percepção de benefícios previdenciários. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e § 3º.
«É da Justiça Federal a competência para apreciar pedido de declaração de ausência para o fim específico de obter benefício previdenciário junto à autarquia federal. Precedentes. Conflito conhecido, declarado competente o suscitante. (...) Afirma a requerente, na peça inicial, que necessita da «declaração de ausência, a fim de fazer prova junto ao INSS e, por conseguinte, dele reivindicar beneficios previdenciários (fls. 5). Nessa hipótese, em que se visa apenas a alcançar beneficios junto à Previdência Social, sem se cogitar de desdobramentos sucessórios, a competência para apreciar a espécie é da Justiça Federal. Confiram-se a respeito os seguintes arestos emanados desta Segunda Seção: CC 16.407-RJ, relator Ministro Waldemar Zveiter; CC 17.591-RJ, relator Ministro Costa Leite; CC 17.434-RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; e CC 20.378-RJ, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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208 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Legitimidade passiva do patrocinador do plano de benefícios nas lides instauradas entre entidade fechada de previdência privada e participantes assistidos relativamente ao plano de benefícios. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da tese fixada no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.370.191/RJ (Tema 936), «o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. Caso concreto no qual a entidade patrocinadora foi excluída do polo passivo de ação que discute o aumento do desconto efetuado a título de contribuição previdenciária para o custeio de déficit do plano de benefícios. ... ()
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209 - TST. Recurso de revista. Cef. Adesão ao novo plano de benefícios. Recálculo do saldamento do plano anterior (reg/replan). Possibilidade.
«A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, decidiu que o fato de o reclamante ter aderido ao novo plano de benefícios não o impede de discutir o recálculo do valor obtido no saldamento do antigo plano de benefícios, pois não se trata de buscar a aplicação simultânea de ambos os regulamentos, mas de alçar ao Judiciário o exame de pedido relativo a direito irrenunciável e integrado ao seu patrimônio jurídico, como a revisão do valor saldado do benefício anterior em razão da ausência de integração de determinadas parcelas no respectivo cálculo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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210 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefícios anteriores à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997. Decadência.
«1. «A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria, decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, alterando o Lei 8.213/1991, art. 103, também se aplica aos benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor. (AgRg no AREsp 196.452/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17/4/2013). ... ()
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211 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefícios anteriores à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997. Decadência.
«1. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria, decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, alterando o Lei 8.213/1991, art. 103, também se aplica aos benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor. (AgRg no AREsp 196.452/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17/4/2013). ... ()
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212 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefícios anteriores à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997. Decadência.
«1. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria, decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, alterando o Lei 8.213/1991, art. 103, também se aplica aos benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor (AgRg no AREsp 196.452/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17/4/2013). ... ()
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213 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefícios anteriores à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997. Decadência.
«1. «A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria, decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, alterando o Lei 8.213/1991, art. 103, também se aplica aos benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor (AgRg no AREsp 196.452/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17/4/2013). ... ()
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214 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefícios anteriores à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997. Decadência.
«1. «A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria, decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, alterando o Lei 8.213/1991, art. 103, também se aplica aos benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor (AgRg no AREsp 196.452/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17/4/2013). ... ()
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215 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Vínculo empregatício participante e patrocinador. Condição. Complementação de aposentadoria. Validade. Renda mensal inicial. Cálculo. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade.
«1. É válida a exigência, estabelecida em regulamento de entidade fechada de previdência privada, de rompimento do vínculo empregatício entre o participante e o patrocinador, como condição para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria. Precedente de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência. Privada. Renda mensal inicial. Cálculo. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Majoração da parcela paga pelo INSS. Redução da complementação.
«1. Havendo alteração nas regras do plano de benefícios, apenas os participantes que preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito aos benefícios de complementação calculados com observância das regras anteriores. Precedentes. ... ()
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217 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Majoração do percentual. Lei 9.032/97. Inaplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Entendimento manifestado no re 613.033/SP. Impossibilidade de devolução dos valores pagos a maior.
«1. A Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º e majorou o auxílio-acidente para 50% do salário-de-benefício do segurado, não pode ser aplicada aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 613.033/SP, admitido sob o regime de repercussão geral. ... ()
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218 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Majoração do percentual. Lei 9.032/97. Inaplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Entendimento manifestado no re 613.033/SP. Impossibilidade de devolução dos valores pagos a maior.
«1. A Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º e majorou o auxílio-acidente para 50% do salário-de-benefício do segurado, não pode ser aplicada aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 613.033/SP, admitido sob o regime de repercussão geral. ... ()
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219 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Majoração do percentual. Lei 9.032/1997. Inaplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Entendimento manifestado no RE Acórdão/STF. Impossibilidade de devolução dos valores pagos a maior.
«1. A Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º e majorou o auxílio-acidente para 50% do salário-de-benefício do segurado, não pode ser aplicada aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, admitido sob o regime de repercussão geral. ... ()
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220 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Majoração do percentual. Lei 9.032/97. Inaplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Entendimento manifestado no re 613.033/SP. Impossibilidade de devolução dos valores pagos a maior.
«1. A Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º e majorou o auxílio-acidente para 50% do salário-de-benefício do segurado, não pode ser aplicada aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 613.033/SP, admitido sob o regime de repercussão geral. ... ()
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221 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Majoração do percentual. Lei 9.032/97. Inaplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Entendimento manifestado no re 613.033/SP. Impossibilidade de devolução dos valores pagos a maior.
«1. A Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º e majorou o auxílio-acidente para 50% do salário-de-benefício do segurado, não pode ser aplicada aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 613.033/SP, admitido sob o regime de repercussão geral. ... ()
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222 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo de instrumento. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Alteração. Migração de planos de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Omissão. Existência. Dissídio requisitos. Mitigação.
«1. São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. ... ()
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223 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«1. O reajustamento dos salários-de-contribuição e dos benefícios de prestação continuada, na forma prevista do 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/91, não ensejam interpretação de reciprocidade, uma vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo CF/88, art. 201, § 4º e pelo Lei 8.213/1991, art. 41. ... ()
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224 - TRT2. Assistência judiciária. Benefícios da justiça gratuita. Concessão à pessoa jurídica. Possibilidade.
«Via de regra, no processo do trabalho os benefícios da justiça gratuita não são concedidos às pessoas jurídicas, conforme entendimento já sedimentado por este Tribunal Regional na Súmula 6/TRT 2ª Região. Contudo, também é certo que o CF/88, art. 5º, LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não fazendo restrição às pessoas jurídicas. Portanto, nos casos em que demonstrada a miserabilidade jurídica da pessoa jurídica, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme precedentes do TST e Súmula 481 do C. STJ. No entanto, não sendo essa a hipótese dos autos, mantém-se a decisão que indeferiu o benefício à reclamada e negou seguimento ao recurso ordinário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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225 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento vigente por ocasião da adesão à relação previdenciária. Manifesto descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.
«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. ... ()
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226 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Direito previdenciário. Ação de cobrança. Lei complementar 108/2001. Repasse de vantagens para os benefícios em manutenção. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Repetitivo.
«1. O requisito do prequestionamento é cumprido quando a causa é decidida com expresso juízo de valor a respeito da tese jurídica vinculada aos artigos indicados, não sendo necessária menção expressa aos dispositivos legais. ... ()
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227 - TNU. Tema 266/TNU. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Representativo de controvérsia. Tema 266/TNU. Benefício por incapacidade. AIDS. Dispensa de avaliação. Lei 13.847/2019. Aplicação aos benefícios cessados antes da vigência. Impossibilidade. Tese: a dispensa de avaliação a que se refere a Lei 8.213/1991, art. 43, § 5º, com a redação dada pela Lei 13.847/2019, não alcançará os benefícios cessados antes da sua edição. Puil conhecido e não provido.
1. A Lei 13.847/2019 acrescenta o § 5º, na Lei 8.213/1991, art. 43 e dispensa a pessoa com HIV/Aids aposentada por incapacidade da realização de avaliações para a comprovação da manutenção da incapacidade total e permanente. ... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de revisão de benefício de previdência suplementar. Previdência Usiminas (sucessora de Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO). Pretensão de reajuste de suplementação de aposentadoria com base no Regulamento de Benefícios da FEMCO de 1975, vigente no momento da adesão ao plano de previdência. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Inexistência de direito adquirido. Não obstante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 24 do Regulamento de Benefícios da FEMCO de 1975, a implementação das condições de eligibilidade à suplementação de aposentadoria exigia, também, a aposentação do autor. Inteligência do art. 17, parágrafo único, e do Lei Complementar 109/2001, art. 68, § 1º, in fine. Aposentadoria que ocorreu em 10/06/1986, quando já estavam em vigor as alterações decorrentes do Regulamento de Benefícios da FEMCO de 1985. Pleito de aplicação do Índice de Reajuste do Salário-Mínimo - IRSM, de fevereiro de 1994, na suplementação de aposentadoria. Não acolhimento. Contribuições consideradas para o cálculo do referido benefício que seriam «corrigidas mediante a aplicação dos índices de reajustamento coletivo utilizados pela respectiva Patrocinadora, conforme previsão do art. 28 do Regulamento de Benefícios da Previdência Usiminas (antiga FEMCO), do ano de 1985, e não com base nos critérios de reajuste do INSS. De rigor a manutenção da improcedência da pretensão autoral. Recurso não provido... ()
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229 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Concessão desse benefício após a promulgação da CF/88. ADCT da CF/88, art. 58. CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 41 e Lei 8.213/1991, art. 144.
«Inaplicabilidade do critério previsto pelo ADCT/88, art. 58. Função jurídica da norma de direito transitório. Preservação do valor real dos benefícios. CF/88, art. 201, § 2º. Invocação, ainda, de matéria não prequestionada. Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da CF/88, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05/10/88. A aplicação de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à época de sua promulgação. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF/88, art. 201, § 2º). O preceito inscrito no CF/88, art. 201, § 2º - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador («interpositio legislatoris). Existência da Lei 8.213/1991 (LBJ 3/106), que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144).... ()
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230 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Previdência privada. Revisão de suplementação de aposentadoria. Decisão trabalhista. Impossibilidade de alteração do benefício. Lei complementar 108/2001, art. 3º. Violação reconhecida. Fonte de custeio como pressuposto para o benefício. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante o STJ, «nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -
Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Requerida que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca do fato - Requerida que não comprovou o envio à autora de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, caso de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes ... ()
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232 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -
Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Requerida que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca do fato - Requerida que não comprovou o envio à autora de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, caso de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. ... ()
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233 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdência privada. Previdência complementar e contrato de transação. Migração e resgate. Correção monetária. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 943. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. A Súmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do resgate, mediante o qual há desligamento do participante do regime jurídico de previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados. Transação para migração de plano de benefícios. Correção monetária da reserva de poupança e/ou do benefício. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade. Nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas, há solidariedade na distribuição dos resultados positivos ou negativos. Contrato de transação. Negócio jurídico oneroso, unitário e indivisível, tendo por elemento essencial a reciprocidade de concessões. CF/88, art. 202. Lei Complementar 109/2001, art. 14, III. Lei Complementar 109/2001, art. 31, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 34, I. Lei Complementar 109/2001, art. 35. Lei 6.435/1977, art. 40. Lei 6.435/1977, art. 42, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«1. As teses a serem firmadas, para efeito do CPC/2015, art. 1.036 (CPC, art. 543-C), são as seguintes: ... ()
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234 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício acidentário. Alegaçao de erro da autarquia quanto ao cálculo da renda mensal inicial do benefício, e requerimento da aplicação do disposto no artigo 58 do ADCT, restabelecendo-se a equivalência salarial. Desacolhimento. Revisão que não se aplica aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 1988. Critérios de reajustamento definidos na lei de benefícios e custeio. IRSM de janeiro e fevereiro de 1994 inadmissível segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova de erro da autarquia quanto ao cálculo da renda mensal inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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235 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Plano de benefícios de previdência privada instituído por patrocinador. Desligamento do participante da relação previdenciária suplementar. Embora a relação contratual autônoma previdenciária não se confunda com a relação de emprego, o resgate das contribuições vertidas pelo ex-participante ao plano de benefícios só poderá ocorrer após o rompimento de seu vínculo empregatício com o patrocinador. Disposição infralegal, oriunda do órgão público regulador, dentro de seu poder regulamentar, que ademais, não se mostra desarrazoada.
«1. Os planos de benefícios de previdência complementar são de adesão facultativa, previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, devendo ser elaborados com base em cálculos atuariais que, conforme o artigo 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e o Lei Complementar 109/2001, art. 23, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados. ... ()
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236 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Benefícios anteriores à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997. Incidência.
«1. «A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria, decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, alterando o Lei 8.213/1991, art. 103, também se aplica aos benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor (AgRg no AREsp 196.452/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17/4/2013). ... ()
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237 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Benefícios anteriores à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997. Incidência.
«1. «A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria, decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, alterando o Lei 8.213/1991, art. 103, também se aplica aos benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor (AgRg no AREsp 196.452/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17/4/2013). ... ()
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238 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -
Previdência Privada - Ação de revisão de benefício de previdência suplementar, sob o argumento de que após o autor ter implementado as condições contratuais para recebimento de sua suplementação de aposentadoria com base no Regulamento de Benefícios original da FEMCO, vigente para os sócios fundadores, a FEMCO realizou modificações ao Regulamento de Benefícios inicial, sendo certo que no Regulamento de Benefícios de 1985, utilizado para calcular a suplementação do autor, foram retiradas as gratificações com periodicidade diversa da mensal do cálculo da suplementação, e o reajustamento das suplementações passou a sofrer reajustes por índices inferiores ao do INSS e somente 04 (quatro) meses depois, em enorme prejuízo ao autor - Complementação que não poderá ser calculada com base no regramento existente à época da adesão (1975) - Autor que faz jus ao recebimento da suplementação de acordo com as regras vigentes no momento da concessão do benefício da aposentadoria privada - Lei Complementar 109/2001, art. 17 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação do autor desprovido.... ()
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239 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão do cálculo de benefício. Necessária formação do suporte do custeio. Ausência de prévia formação da reserva matemática. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido que de não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. Precedentes. ... ()
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240 - STJ. Seguridade social. agravo regimental no recurso especial. previdenciário. revisão de benefício. decadência. benefícios anteriores à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997. aplicação. preclusão consumativa.
«1. «A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria, decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, alterando o Lei 8.213/1991, art. 103, também se aplica aos benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor (AgRg no AREsp 196.452/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/4/2013). ... ()
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241 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Benefícios anteriores à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997. Incidência.
«1. «A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria, decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, alterando o Lei 8.213/1991, art. 103, também se aplica aos benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor (AgRg no AREsp 196.452/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17/4/2013). ... ()
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242 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Benefícios anteriores à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997. Incidência.
«1. «A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria, decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, alterando o Lei 8.213/1991, art. 103, também se aplica aos benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor (AgRg no AREsp 196.452/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17/4/2013). ... ()
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243 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Benefícios anteriores à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997. Incidência.
«1. «A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria, decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, alterando o Lei 8.213/1991, art. 103, também se aplica aos benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor (AgRg no AREsp 196.452/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17/4/2013). ... ()
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244 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Benefícios anteriores à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997. Incidência.
«1. «A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, realizado no dia 28 de novembro de 2012, por maioria, decidiu que o prazo de dez anos para a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, alterando o Lei 8.213/1991, art. 103, também se aplica aos benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor (AgRg no AREsp 196.452/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/4/2013). ... ()
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245 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de complementação de benefício previdenciário. ... ()
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246 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Decisão condenando autarquia a reajustar o benefício acidentário titularizado pelo autor, aplicando-se o índice de 10,96% relativo a dezembro de 1998; 0,91% referente a dezembro de 2003 e 27,23% no tocante a janeiro de 2004, observada a prescrição quinquenal. Impugnação. Acolhimento do recurso «ex officio. Sentença que parte da equivocada premissa de que o reajustamento dos benefícios em manutenção estão atrelados ao reajuste dos salários de contribuição. Previdência que possui regra própria para o reajuste de seus benefícios, que é feito com base nos fatores previdenciários. Sentença reformada. Recurso provido.
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247 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Incompetência absoluta. Ação revisional de benefício previdenciário e subsequentes benefícios acidentários. Renda mensal inicial de auxílio-doença previdenciário não teria considerado o IRSM de fevereiro de 1994, refletindo nos benefícios subsequentes. Competência para revisar benefício previdenciário da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, inciso I. Decretada a nulidade da sentença «a quo e de todos os atos praticados no feito, pois ultimados por Juiz absolutamente incompetente. Determinada a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Comarca de origem. Recurso «ex officio provido, com observação.
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248 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pedido feito por beneficiário de auxílio-acidente ao argumento de que a seguradora não aplicou os índices previstos na portaria MPAS nº: 12/04. Inadmissibilidade. Tal portaria só serviu para alterar o limite-teto dos saláriosde-contribuição, não importando, outrossim, em acréscimos aos benefícios em manutenção, razão pela qual não deve ser empregada nos cálculos para reajuste do benefício. A preservação do valor real dos benefícios ficará a cargo de lei complementar, de acordo com a Emenda Constitucional nº: 20/98. Deram provimento ao recurso oficial e julgaram prejudicado o recurso do segurado.
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA- INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA- INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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