(DOC. VP 203.6171.1004.0300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de complementação de benefício previdenciário. 2 - Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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