(DOC. VP 103.1674.7363.7100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício em manutenção. Conversão em URV. Incorporação. IRSM integral. Novembro e dezembro de 1993. Janeiro e fevereiro de 1994. Descabimento. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.880/94, Lei 8.542/1992, art. 20. art. 9º.

«O critério estabelecido pelo Lei 8.880/1994, art. 20 para conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não gerou ofensa a direito dos segurados. As antecipações de 10% referentes a novembro e dezembro de 1993 foram incorporadas aos valores dos benefícios reajustados em janeiro/94, ao final do quadrimestre, nos exatos termos da Lei 8.700/93, e computados na média aritmética calculada conforme o artigo supracitado. Quanto aos meses de janeiro e fevereiro, não tend

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