Jurisprudência sobre
foro do domicilio do autor
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4731 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Apelo nobre em que se discute sobre litispendência, litisconsórcio ativo necessário e competência. Inadmissibilidade do recurso por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Efeito translativo. Inexistência.
«1. Quanto à alegação contida no recurso especial, de que teria havido contrariedade ao CPC/1973, art. 301, V, na medida em que o Tribunal de origem considerou configurada a litispendência, a pretensão recursal é inadmissível porque, consignada no acórdão recorrido a identidade do pedido formulado neste mandado de segurança com o pedido do outro mandado de segurança, para se chegar a uma conclusão em sentido contrário esta Corte teria necessariamente de reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que lhe é vedado, consoante enuncia a Súmula 7/STJ. ... ()
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4732 - STF. Recurso extraordinário. Tema 280/STF. Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Matéria criminal. Busca e apreensão em residência sem mandado judicial. Inviolabilidade do domicílio. Prova ilícita. Repercussão geral admitida. CF/88, art. 5º, XI, LV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 280/STF - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.
Tese jurídica firmada: - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XI, LV e LVI, a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado judicial de busca e apreensão.»... ()
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4733 - STJ. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «c. Cotejo analítico. Circunstâncias fáticas. Inexistência. Execução. Competência. Domicílio do autor. Possibilidade.
«1. Não se conhece do recurso especial, interposto com base no CF/88, art. 105, inciso III, alínea «c, quando o recorrente limita-se a transcrever ementas de julgados, enfatizando trechos e argumentos que se alinham ao pleito recursal, sem providenciar, porém, o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos decididos, na forma dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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4734 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Tetraplégico. Serviço de enfermagem. Atendimento fisioterápico. Tratamento domiciliar. Seguradora. Negativa. Descabimento. Cobertura. Cabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Cabimento. Aplicação da Lei 9.656/1998 e CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor.
«1. O objeto principal do seguro saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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4735 - STJ. Competência. Conflito negativo. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Responsabilidade civil. Concessão de aposentadoria por idade cumulada com indenização por dano moral. Foro. Opção pelo segurado. Competência da Justiça Estadual. Suscitado. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Extrai-se dos autos que o pedido do autor consiste na concessão de aposentadoria por idade, bem como na condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O autor optou pela Justiça Estadual localizada no foro de seu domicílio, que por sua vez não possui Vara Federal instalada, nos termos do art. 109, § 3º, da CR/88. 3. Entende esta Relatoria que o pedido de indenização por danos morais é decorrente do pedido principal, e a ele está diretamente relacionado. 4.Consoante regra do art. 109, § 3º, da CR/88, o Juízo Comum Estadual tem sua competência estabelecida por expressa delegação constitucional. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Registro-SP.... ()
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4736 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN. Pedido de revisão formulado pelo contribuinte sob a alegação de pagamento integral do débito fiscal. Pendência de resposta do fisco há mais de 30 dias. Lei 11.051/2004, art. 13 (vigência temporária). CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 151, III, CTN, art. 205 e CTN, art. 206.
«1. A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de 30/12/2004 a 30/12/2005, revela-se ilegítima na hipótese em que configurada pendência superior a 30 (trinta) dias do pedido de revisão administrativa formulado pelo contribuinte, fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição na dívida ativa, ex vi do disposto no Lei 11.051/2004, art. 13. ... ()
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4737 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 288, CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292.
«... A matéria, embora tratada por órgãos fracionários, pelo que pude apurar, ainda não foi enfrentada pela Corte Especial, embora se trate de questão da mais alta relevância, tendo em vista que a cumulação (própria ou imprópria) de pedidos é expediente comum de que se valem as partes e os advogados para postular, em uma mesma ação, pretensões das mais diversas, conexas ou não. ... ()
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4738 - TJSP. Competência. Foro. Acidente do trabalho. Ajuizamento pelo obreiro no local da sede regional do INSS. Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio do segurado. Invalidade da decisão. Caráter relativo da competência. Viabilidade da escolha, pela obreira, do domicílio da autora ou da sede do INSS. CPC/1973, art. 100, V, «a. Inexistência de qualquer prejuízo para o INSS. Inviabilidade, ademais, de o Juiz conhecer, de ofício, de questão referente à competência relativa. CPC/1973, art. 112, Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça e CF/88, art. 109, § 3º. Reconhecimento da competência da comarca de São Paulo para conhecer e julgar a demanda. Recurso provido para este fim.
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4739 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Eleição do foro pelo autor. Possibilidade. Tratando-se de competência relativa, faculta-se ao autor abrir mão do foro geral do domicílio do réu (CPC, art. 94), para ajuizar a demanda acidentaria no foro do local do ato ou fato (CPC, art. 100, V, «a), ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu (CPC, art. 100, IV, «a e «b). Recurso provido.
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4740 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Honorário de advogado. Contrato verbal de prestação de serviços. Insurgência contra o reconhecimento «ex officio da incompetência relativa do juízo, determinada a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu. Caso em que, após a decisão favorável na demanda patrocinada pelos agravantes, o réu revogou o mandato e deixou de pagar os honorários advocatícios. Ação que tem por escopo a obtenção de resultado econômico que o adimplemento da obrigação poderia ter produzido. Necessidade do cumprimento desta obrigação, como regra, no escritório dos autores. Local onde a obrigação deve ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Incompetência relativa que não pode ser reconhecida de ofício. Recurso provido para determinar o prosseguimento do processo no juízo de origem.
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