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451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Sucumbência. Autor. Documentos. Ausência de prévio requerimento. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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452 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação cautelar de exibição de documentos. Astreintes. Afastamento com base na Súmula 372/STJ. Dissídio. Ausência de demonstração (enunciados 284/STF). Negativa de prestação jurisdicional. Patente inocorrência.
1 - Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. O cerne da fundamentação dos acórdãos recorridos era a inoponibilidade da objeção de coisa julgada em relação a instituto (astreintes) que, por lei, a flexibiliza. As alegações ditas não analisadas eram irrelevantes, ou diretamente incompatíveis com os fundamentos adotados pelo acórdão ou, ainda, foram devidamente analisadas, arrostando a má-fé a alegação de omissão. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução. Exibição de novos documentos. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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454 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. Descumprimento da obrigação de fazer. Aplicação de multa. Redução. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência predominante no STJ. Súmula 83/STJ.incidência. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que a decisão que comina a astreinte não preclui, nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor da multa, mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisória ou exorbitante. Precedentes. ... ()
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455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Seguro DPVAT. Interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno não provido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). ... ()
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456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de adimplemento contratual cumulada com exibição incidental de documentos. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Produção antecipada de prova. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida não comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10/9/2019). ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Juntada de documento com antecedência de 3 dias úteis. Reavaliação de provas. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 479, durante o julgamento no tribunal do júri, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenha sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, prazo no qual deve ocorrer a ciência da parte contrária. ... ()
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