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461 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Pertinência dos documentos para o deslinde do feito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelação. Assinatura digitalizada. Prequestionamento. Ausência.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Exibição de documentos. Cautelar preparatória. Necessidade de adequação da inicial ao rito especial. Emenda. Ausência de regularização. Fundamento não atacado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Deficiência de fundamentação recursal a impedir o conhecimento do recurso especial, visto que a parte recorrente não impugnou o fundamento que sustentou o aresto recorrido ao determinar a extinção da ação de exibição de documentos, consistente na ausência de emenda da inicial. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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464 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu, nos embargos à execução fiscal, o pedido de exibição de documentos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Repetição de indébito cumulada com revisional e exibição de documento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de pedido exibitório genérico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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466 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Embargos declaratórios providos pela turma para conversão do ARespem Respindependentemente da publicação de acórdão. Alegação de omissão porque não declarados os fundamentos dessa decisão judicial. Prática não vedada pelo ordenamento jurídico. Embargos de declaração rejeitados.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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2 Acórdãos Similares
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469 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de vínculo jurídico c/c pedido de cobrança de comissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Propositura de ação cautelar de exibição de documentos. Defesa judicial dos direitos perseguidos. Inércia do autor afastada. Prazo prescricional. Interrupção. Precedentes. Alegada violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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470 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Legitimidade para a propositura da ação. Impossibilidade de revisão do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... ()
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