Jurisprudência sobre
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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Homologação de laudo pericial. Exibição de documentos. Ônus da prova. Preclusão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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482 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exibição incidental de documento. Fundamento autônomo contido no V. Acórdão estadual não impugnado pela parte no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Cumprimento da medida. Sentença. Extinção. Perda superveniente do objeto. Honorários. Requerida. Condenação. Causalidade. Interesse recursal. Utilidade. Necessidade. Inexistência. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Desprovimento.

1 - Cuida-se de ação de exibição de documentos, extinta sem resolução de mérito ante a perda superveniente do objeto, dada a apresentação da documentação pleiteada pela requerida no curso do processo. ... (Continua)

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484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Solicitação de documentos para pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Entrega imediata dos documentos. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Honorários advocatícios indevidos. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. ... (Continua)

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485 - TJMG. Conflito de competência. Vara da Fazenda Pública. Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Pedido de exibição de documentos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 9º. Resolução TJMG 700/2012.

«A partir de 23/06/2015, os Juizados Especiais da Fazenda Pública ficaram investidos de competência plena e absoluta para julgar as causas cíveis de que trata a Lei 12.153/09, excetuadas as hipóteses do § 1º, art. 2º. De acordo com o art. 1º da Resolução 700/2012 do TJMG, na hipótese de não haver instalado na comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, fica o Juizado Especial Cível investido da competência para o julgamento das demandas previstas na Lei 12.153/2009. ... (Continua)

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486 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Auto de infração e imposição de multa. Não exibição dos documentos fiscais solicitados pela autoridade fiscalizadora. Alegada infringência aos CTN, art. 148 e CPC/2015 art. 783. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil e administrativo. Emgargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questionamento de competência. Ação cautelar de exibição de documentos. Inexistência de violação do art. 535, II do CPC/73. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado.revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Embargos de declaração da empresa desprovidos.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual c/c pedido de exibição de documentos. Telefonia. Modalidade pex. Execução. Juntada de radiografias. CPC/2015, art. 524, § 5º. Inaplicabilidade. Insuficiência das provas. Revisão. Súmula7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual, com base no exame fático dos autos, entendeu que as radiografias apresentadas pela agravante não são suficientes para efetivar o cálculo dos valores devidos aos agravados, considerando a instância ordinária que, no caso concreto, a juntada do contrato celebrado entre as partes é imprescindível para a aferição do quantum objeto da execução. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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489 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. 1. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 2. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Ofensa aos arts. 173, 219 e 221 do Código Civil. Impossibilidade de apreciação. Inovação recursal. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 5. Falta de comprovação da existência de relação negocial. Necessidade de análise dos fatos e das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação ao exame do apelo excepcional com base na alínea c do permissivo constitucional, constata-se que, de fato, a recorrente não cumpriu com a exigência legal para comprovação da divergência apontada. ... (Continua)

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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário e processual civil (CPC/2015). Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de exibição de documento e de antecipação de tutela. Cobrança de tarifa. Natureza. Suposta ofensa ao art. 374, II e III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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