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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de alegação de ofensa ao art.
1 -022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ... ()
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512 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Existência de pretensão resistida. Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão por falta de referência aos acórdãos do STJ citados na petição de agravo interno. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Apelação. Tempestividade. Violação à coisa julgada. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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514 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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515 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial. Não sujeição à recuperação judicial. Crédito constituído em ação de exibição de documentos. Precedente. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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516 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Interesse de agir. Exibição incidental de documento. Súmula 389/STJ. Inexistência de requerimento administrativo e de comprovação do pagamento da taxa do serviço. Extinção da demanda, sem Resolução do mérito. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante a jurisprudência pacífica deste Corte, o comando da Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do «custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos, ajuizada em face da sociedade anônima, não se restringe à ação cautelar destinada a esse fim, aplicando-se também aos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, ainda que o pedido tenha sido deduzido de forma incidental. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não ocorrência. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Ônus probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... ()
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518 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de participação financeira em rede de telefonia. Interesse de agir, prescrição vintenária e incidência do CDC. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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519 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de participação financeira em rede de telefonia. Interesse de agir, prescrição vintenária e incidência do CDC. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Recurso não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Pretensão de exibição de documentos. CPC/2015. Possibilidade. Interesse e adequação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. ... ()
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