(DOC. VP 206.5172.3004.6400)

STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de participação financeira em rede de telefonia. Interesse de agir, prescrição vintenária e incidência do CDC. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não incide a Súmula 389/STJ na ação em que se postula tão somente a subscrição das ações faltantes quando do investimento realizado para o servi

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