Jurisprudência sobre
pena regime aberto
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Execução penal - Cálculo de penas - Unificação de penas - Alteração da data-base - Impossibilidade - Hipótese que implicaria bis in idem, se o crime foi cometido no curso da execução, ou que não se prestaria a afetar os méritos do sentenciado, se cometido antes do cumprimento da pena - Tema Repetitivo 1006 do Colendo STJ - Período de pena privativa de liberdade cumprido em regime aberto - Forma de cálculo - Tempo no regime menos gravoso que deve ser considerado como pena efetivamente cumprida - Ausência de diferenciação legal que justifique tratamento distinto entre o regime aberto e os outros regimes - Inclusão do tempo correspondente ao período cumprido em regime aberto no montante de pena cumprida, inclusive para fins de determinação dos prazos exigidos para progressão de regime e livramento condicional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Pena. Progressão ao regime semi-aberto. Estrangeiro. Expulsão decretada.
«A jurisprudência do STF e desta Corte é no sentido de ser a progressão ao regime semi-aberto incompatível com a situação do estrangeiro cujo cumprimento da ordem de expulsão esteja aguardando o término da pena privativa de liberdade por crimes praticados no Brasil. Reservas feitas pelo Ministro-Relator quanto a esse entendimento, tendo em vista que a condição de «estrangeiro, erigida em critério discriminatório, não encontra amparo em norma legal expressa e a finalidade que se quer atribuir a essa discriminação não tem justificativa razoável, visto que o regime semi-aberto é, na verdade, regime «semi-fechado, cumprido em penitenciária agrícola, industrial ou estabelecimento similar (CP, art. 35, § 1º), oferecendo garantias contra fugas, permitindo, pois, a execução da ordem de expulsão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Prisão especial. Regime semi-aberto. Estabelecimento penal próprio. Lei 7.210/84.
«Presentes os requisitos exigidos para o deferimento da progressão do regime prisional fechado para o semi-aberto, inclusive como parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, parágrafo único), impõe-se o reconhecimento e a efetivação do favor legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de estipulação de condições especiais para cumprimento do regime aberto - Suficiência das condições já estabelecidas na decisão impugnada - Decisão fundamentada - Agravo NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. Pena. Regime. A manutenção na modalidade fechada, de condenado ao cumprimento de pena no regime semi-aberto, configura constrangimento ilegal impondo sua imediata transferência, mormente se pelo decurso do tempo passou a fazer jus ao regime final. Ordem concedida para determinar a inserção do sentenciado no regime aberto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Pena. Fixação. Regime inicial aberto. Hipótese de cabimento. Condenação a 2 anos de reclusão. Existência «in casu de maus antecedentes. Fixação do regime semi-aberto. CP, arts. 33, § 2º e 59.
«O regime prisional inicial aberto somente é de rigor na hipótese de condenado não reincidente, com pena inferior a quatro anos, quando desconsideradas as circunstância judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena privativa de liberdade. Regime aberto. Deferida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tem-se por corolário lógico o deferimento também do regime aberto para a hipótese de eventual conversão
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Livramento Condicional - Indeferimento em primeiro grau - Manutenção - Necessidade - Não cumprimento do quesito objetivo - Cometimento de falta disciplinar de natureza grave (prática de novo delito durante cumprimento da pena - regime aberto - que gera interrupção dos marcos iniciais para a concessão de benesses executórias) - Unificação de penas, justificando nova contagem do prazo - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Pena. Regime prisional aberto. Prisão domiciliar. Inexistência de casa do albergado.
«Não existindo casa de albergado no local da execução da pena no regime aberto, em nada interfere a norma do LEP, art. 117 (Lei 7.210/84) , quanto ao seu cumprimento em âmbito domiciliar, pois inviável a submissão de alguém a regime mais rigoroso do que o previsto na decisão condenatória final.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO.
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJMG. Pena. Fixação. Regime semi-aberto. Súmula 269/STJ. CP, art. 59.
«Se a pena é fixada de forma desproporcional às circunstâncias judiciais, necessária é sua redução. - Somente se aplica a Súmula 269/STJ, admitindo-se a adoção do regime prisional semi-aberto, aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Pena. Réu sentenciado a cumprir pena no regime aberto. Inexistência de albergue. Prisão domiciliar. «Habeas corpus.
«É direito do réu não cumprir a pena além do que está prescrito na sentença. Regime aberto pressupõe existência de Casa do Albergado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO E POSSE DE DROGAS PARA USO.
Recurso alegando atipicidade, insignificância e falta de provas. Se mantida a condenação, pugna pela redução da pena, regime aberto e substituição nos moldes do CP, art. 44. PARCIAL POSSIBILIDADE. As provas colhidas foram robustas para a condenação. Ausente atipicidade da conduta de posse de munição. Crime de perigo abstrado e mera conduta, não sendo exigível a demonstração de ofensividade concreta. Recursos pleiteando a absolvição. As penas foram bem dosadas. O regime aberto não comporta modificação. Cabível a substituição da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, mantida a condenação, substituir a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Regime aberto. Prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus. Apenados do regime aberto. Regime domiciliar.
«1. A Lei de Execução Penal, considerando a ínfima lesividade dos delitos praticados pelo condenado a cumprir pena em regime aberto, ou o mérito dos que chegaram a ele pela progressão de regime, determinou que seu cumprimento ocorra em Casas do Albergado, estabelecimento que se caracteriza por situar-se em centros urbanos, separados dos demais estabelecimentos penais, e pela ausência de obstáculos físicos contra fugas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Receptação, porte ilegal de arma de fogo e roubo qualificado. Regime aberto deferido. Decisão agravada progrediu o reeducando ao regime aberto sem passá-lo pelo regime intermediário. Reeducando que já adquiriu no correr desse recurso o tempo suficiente para o regime aberto, o qual vem cumprindo regularmente, não podendo este tempo cumprido ser desconsiderado. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Realização de audiência de ingresso no regime aberto. Desconsideração da pena cumprida no regime aberto e determinação de cumprimento da integralidade da reprimenda substitutiva imposta na sentença condenatória. Nulidade da decisão. Excesso de execução. Extinção da pena. Ordem concedida de ofício.
«1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que as nulidades devem ser alegadas no momento oportuno, sendo imprescindível a demonstração do prejuízo da parte, pois não se invalida ato processual que não tenha influído na qualidade da jurisdição prestada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional aberto. Inexistência de casa de albergado. Prisão domiciliar.
«Inexistindo casa de albergado na Comarca, concede-se, excepcionalmente, prisão domiciliar ao réu sentenciado a regime aberto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Agravado condenado ao cumprimento de pena, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Abandono, todavia, do condenado, sem qualquer justificativa, do cumprimento das atividades. Conversão em privativa de liberdade, fixado o regime aberto, estabelecido na sentença condenatória, com condições especiais. Admissibilidade. Impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade como condição especial ao regime aberto, sob pena de «bis in idem. Aplicação do disposto no CP, art. 44. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Pena. Reincidência. Regime de cumprimento da pena. Réu reincidente ainda que presentes outras circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Impossibilidade. Ordem denegada. CP, art. 59.
«É justa a aplicação do regime semi-aberto por conta da reincidência do réu, se a pena aplicada é inferior a 04 anos e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, mostrando-se o regime mais gravoso pertinente em razão da reincidência. A lei permite ao juiz, desde que fundamentadamente, fixar regime mais rigoroso, conforme seja recomendável por alguma das circunstâncias do CP, art. 59.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Embargos declaratórios em habeas corpus. Omissão. Acórdão embargado que reduziu a pena a patamar inferior a quatro anos. Regime aberto. Substituição da pena. Cabimento. Embargos acolhidos.
«- Hipótese em que a condenação não apresentou fundamentação específica quanto ao regime, fazendo mera referência ao disposto no CP, art. 33, de modo que, reduzida a pena a patamar inferior a quatro anos, e mantidos os demais termos da condenação, deve o regime ser adequado ao quantum da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Pena. Regime de cumprimento. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Condenado não reincidente. Regime semi-aberto. CP, art. 33, § 2º, «b.
«Nos termos do CP, art. 33, § 2º, letra «b, o condenado não-reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o início, cumpri-la em regime semi-aberto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. Agravo em execução. Regime aberto. Regressão cautelar. Tratando-se de regressão cautelar, evidentemente não se reclama a prévia oitiva do faltoso que teria descumprido as condições que lhe foram anteriormente impostas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023 REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERRUPTIVA OU DETERMINAÇÃO DE OITIVA PARA FINS DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO E HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE EM DATA POSTERIOR. INDEFERIMENTO DE INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.O não cumprimento das obrigações impostas durante o regime aberto pode acarretar na sustação do regime, nos termos do art. 118, §1º da LEP. Contudo, caso não seja revogado o benefício antes da publicação do decreto presidencial de indulto, deve ser considerado que se o sentenciado cumpria pena em regime aberto . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 3º, III e CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX.
«1. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na decisão judicial (aberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.
«1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, CP, art. 33, § 3º, alínea c. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Réu reincidente condenado por crime punido com pena de reclusão. Regime prisional aberto. Inadmissibilidade. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial semiaberto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Reeducando multirreincidente específico. Evidenciada a ausência de senso de responsabilidade. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. Pena. Regime. Progressão do semiaberto ao aberto. Preenchimento do requisito objetivo e subjetivo. Concessão de livramento condicional. Configuração de constrangimento ilegal. Resgate da pena, em regime aberto que constitui situação menos gravosa do que o livramento condicional. Progressão cabível. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime aberto. Preenchimento dos requisitos legais. Reconhecimento. Aplicação do LEP, art. 112. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Alegado excesso de prazo para a apreciação dos pedidos de retificação do cálculo de pena e de progressão ao regime aberto. Superveniente concessão da progressão ao regime aberto. Ordem prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. Agravo em execução penal - Condenação criminal em outro processo durante o cumprimento da pena em regime aberto - Sustação do regime aberto e regressão a regime mais gravoso definidas na origem - Recurso defensivo - Falta grave configurada - Regressão que pode se dar a qualquer dos regimes mais gravosos, a teor da LEP, art. 118, II - Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.
«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.
«1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. Pena. Regime prisional. Fixação. Manutenção. Regime aberto para o corréu, pelo crime de favorecimento real e, regime semi-aberto para o réu, pelo crime de roubo. Adequados e fundamentados, à luz do entendimento jurisprudencial. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. Progressão ao regime aberto - Deferimento do benefício - Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo - Progressão ao regime aberto deferida - Apenado que não praticou falta disciplinar no curso do cumprimento de pena - Sentenciado que se encontrava no regime semiaberto desde 05/09/2023- Promovido ao regime aberto em 01/10/2023 e desde então não deu causa a sua revogação - Recurso Ministerial desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. Decisão de indeferimento do pedido do sentenciado de autorização de visita da enteada no estabelecimento prisional. Desistência do recurso, pela perda do objeto, uma vez que o agravante foi promovido ao regime aberto. Desistência homologada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJMG. Unificação de pena e regressão do regime. Agravo em execução. Unificação de pena e regressão do regime prisional em face de nova condenação desnecessidade de prévia oitiva da defesa. Novo quantum de pena incompatível com o regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Decisão mantida. Isenção das custas recursais. Defensoria pública. Possibilidade. Recurso parcialmente provido
«- Não é necessária a prévia oitiva da defesa para a regressão de regime, na hipótese em que sobrevier nova condenação que, após soma das penas, torne incabível o regime atual, conforme dispõe o Lei 7.210/1984, art. 118, II, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023 - Descumprimento das condições do regime aberto - Sustação cautelar e interrupção do período relativo ao abandono do cumprimento da pena - Pretensão de análise do pedido de indulto de modo a se considerar como período de pena efetivamente cumprido até a data da sustação cautelar do regime aberto - Impossibilidade - Inobservância da condição essencial do regime aberto quanto ao comparecimento mensal em juízo - Impossibilidade de considerar como pena cumprida o período em que o sentenciado deixou de obedecer às condições impostas ao regime aberto - Decisão posterior de sustação do regime aberto consiste em mera formalidade e é irrelevante para fins de interrupção do cumprimento de pena - Precedentes e inteligência da LEP, art. 50, V - Impossibilidade de análise do pedido de indulto na medida em que se faz necessária a elaboração de cálculo considerando a interrupção da pena no período em que o sentenciado deixou de comparecer ao setor de fiscalização - Decisão mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.
«Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, possível o estabelecimento do regime inicial aberto, ainda que existente circunstância judicial desfavorável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Pena. Roubo. Causa de aumento de pena. Cabimento do regime semi-aberto. Imposição de regime mais rigoroso. Necessidade de fundamentação específica. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 33, § 2º, «b.
«Preceituando o Código Penal, em seu art. 33, § 2º, alínea «b, que, nos casos de «(..) condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) (..), o regime prisional poderá ser o semi-aberto, a imposição de regime mais rigoroso requisita, necessariamente, fundamentação específica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Pena. Fixação. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Paciente primário, embora desfavorável as circunstâncias judiciais. Regime semi-aberto apropriado. CP, arts. 33, § 2º, «c e 59.
«Sendo o paciente primário, desfavoráveis as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) na fixação da pena-base, e definida a sanção em patamar inferior a 4 (quatro) anos, é apropriado, a princípio, o regime prisional semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Ação penal privada. Direito penal e processual penal. Procuradora da república. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria contra Juiz federal. Inépcia e renúncia tácita. Indivisibilidade da ação penal privada. Preliminares rejeitadas. Injúria. Prescrição da pretensão punitiva. Difamação. Atipicidade. Calúnia. Prova da materialidade e da autoria. Dolo eventual. Procedência da queixa-crime. Pena-base no mínimo legal. Causas de aumento de pena. Regime aberto e pena alternativa. Suficiência e cabimento.
«1. O recebimento da inicial acusatória é o momento processual mais adequado para se verificar plausibilidade da acusação, de modo a evitar a submissão de um cidadão a um processo penal leviano. Ultrapassada a referida fase, ainda que se admita a análise dos fundamentos acerca da inépcia como preliminar (pois ainda não houve o juízo de mérito condenatório), nada de novo foi trazido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida a condenação, nos termos da denúncia, com indicações sobre a pena. Pertinência parcial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Pena. Fixação da pena. Regime prisional. Circunstâncias judiciais. Favorabilidade. Pena inferior a quatro anos. Regime inicial aberto que se mostra devido. Coação ilegal evidenciada. CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. Inteligência.
«1. Considerando a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais, bem como a quantidade de pena finalmente irrogada ao paciente, perfeitamente cabível, na espécie, a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da sanção reclusiva, a teor do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Reincidência. Uma vez verificada a reincidência, surge impróprio cogitar do regime aberto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Pena. Regime de cumprimento. Reincidência. Uma vez verificada a reincidência, surge impróprio cogitar do regime aberto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TAMG. Roubo qualificado. Pena. Regime semi-aberto. Circunstâncias judiciais majoritariamente desfavoráveis. CP, art. 59.
«Correta a fixação do regime prisional semi-aberto quando as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 forem majoritariamente desfavoráveis ao réu não reincidente, não obstante a reprimenda situar-se aquém do patamar de quatro anos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote