(DOC. VP 978.0265.7297.3675)

TJSP. Agravo em execução penal - Condenação criminal em outro processo durante o cumprimento da pena em regime aberto - Sustação do regime aberto e regressão a regime mais gravoso definidas na origem - Recurso defensivo - Falta grave configurada - Regressão que pode se dar a qualquer dos regimes mais gravosos, a teor da LEP, art. 118, II - Agravo improvido

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