Jurisprudência sobre
pena regime aberto
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251 - TJSP. LESÃO CORPORAL
e AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima corroboradas por demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - NÃO PROVIDO. ... ()
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252 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Regime prisional. Ausência de vaga para o cumprimento da pena no regime adequado. Permanência do sentenciado no regime fechado após a progressão para o regime semi- aberto. Constrangimento ilegal. Concessão de prisão albergue, em caráter excepcional, até a ocorrência de vaga no regime semi-aberto. CF/88, arts. 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV.
«1. A partir do trânsito em julgado da sentença condenatória o sentenciado adquire o direito subjetivo de cumprir a pena nos exatos termos da condenação. ... ()
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253 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição para cumprimento da pena no regime aberto. Inadmissibilidade. O CP, art. 44, estabelece que as penas restritivas de direitos são autônomas, não podendo ser aplicadas conjuntamente com a pena privativa de liberdade. Convalidaram a liminar e concederam a ordem para afastar a condição especial estipulada para cumprimento da pena no regime aberto.
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254 - TJSP. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra o cálculo da pena. Pleito para que se considere como data base para a progressão ao regime aberto a data da realização do exame criminológico. No caso dos autos, em função da determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente foi cumprido quando houve o parecer técnico, constituindo ele data-base a ser considerada para nova progressão. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.
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255 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão direta do regime fechado para o aberto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não-evidenciado. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84.
«O STJ firmou entendimento no sentido de não se admitir a progressão do regime fechado direto para o aberto, pela ausência de previsão na Lei de Execuções Penais, que estabelece a transferência do apenado de forma progressiva para o regime menos rigoroso subseqüente.... ()
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256 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade, em regime aberto. Imposição de condições especiais. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.
1 - Afigura-se permitido ao magistrado, ao fixar o regime aberto, estabelecer a obrigatoriedade de prestação de serviços à comunidade, uma vez que não se trata de cumulação de penas, como alega o Impetrante, e sim, de condição especial prevista no art. 115, da Lei de Execuções Penais. Precedentes desta Corte.... ()
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257 - STJ. Roubo. Pena. Regime inicial fechado. Fundamentação. Inexistência. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semi-aberto. Cabimento. CP, art. 59 e CP, art. 157.
«Afirmadas favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, incabível a imposição de regime inicial fechado, quando a lei permite regime mais favorável, sem fundamentação objetivamente motivada. A gravidade do crime de roubo, em si mesma, não é capaz de determinar a imposição do regime inicial fechado, posto que ínsita ao tipo penal.... ()
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258 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Tratando-se de condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, primário e de bons antecedentes, com quem foi apreendida quantidade de substâncias tóxicas que não se revela expressiva ou elevada, impõe-se o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade. ... ()
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259 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pedido de cassação da decisão que unificou as penas do agravante, com a fixação de regime prisional mais gravoso. Não cabimento. Sentenciado que cumpria pena em regime aberto por receptação e roubo, quando sobreveio outra condenação por roubo, também para cumprimento no regime aberto. Somatório das penas para fins de determinação do regime prisional previsto na LEP, art. 111. Pena remanescente superior a 04 anos. Ausência de ilegalidade na regressão do sentenciado ao regime semiaberto. Hipótese prevista pela LEP, art. 118, II. Negado provimento ao recurso
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260 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Pena extinta em face do integral cumprimento. ... ()
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261 - STJ. Pena. Execução. Regime aberto. Falta de vaga ou de casa de albergado. Direito à prisão domiciliar.
«O Estado não pode executar sentença de maneira diferente àquela determinada na decisão judicial. ... ()
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262 - STJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Trabalho externo. Condições pessoais favoráveis. Cumprimento de 1/6 da pena. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 37.
«Tem prevalecido no STJ o entendimento no sentido de que, uma vez demonstradas nos autos as condições pessoais favoráveis ao paciente, deve ser permitido, ao condenado ao regime semi-aberto, o trabalho externo, independentemente do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena.... ()
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263 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado privilegiado. Regime inicial aberto. Desacolhimento. Réu portador de maus antecedentes. A despeito do homicídio privilegiado não ser considerado hediondo, e a pena imposta inferior a 4 anos, tem-se por impossível a fixação do regime aberto, uma vez que o apelante foi considerado portador de maus antecedentes. Razoável o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena imposta. Recurso parcialmente provido.
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264 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Condenado em regime aberto. Remição da pena pelo trabalho. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 126. Lei 12.433/2011.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o condenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos termos do LEP, art. 126, que prevê, expressamente, tal benefício apenas ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei 12.433/2011. 2. Ordem denegada.... ()
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265 - TJSP. Descumprimento de condições no regime aberto - Recurso acusatório.
Longo período transcorrido desde a interposição do agravo - Superveniência de absolvição em relação ao delito que gerou a prisão preventiva durante cumprimento de pena - Lacunas informativas quanto ao cumprimento das condições do regime aberto ou do próprio término da pena - Ausência de cautelaridade. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo tentado praticado em concurso formal. Réu primário, ao qual foi imposta pena inferior a quatro anos. Regime inicial aberto. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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267 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Réu reincidente condenado a pena de reclusão. Regime inicial semi-aberto. Admissibilidade, não se tratando de crime grave como o roubo. Recurso parcialmente provido.
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268 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DE PENA. REGIME INICIAL ABERTO.
I.Caso em exame ... ()
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269 - STJ. Pena. Regime semi-aberto. Execução provisória. Trânsito em julgado para a acusação. Possibilidade.
«Se o regime fixado na sentença não mais pode ser modificado, pelo trânsito em julgado para a acusação, é possível a execução provisória da decisão, internando-se o condenado no estabelecimento próprio ao que ficou estabelecido, evitando que o mesmo cumpra a pena em situação mais gravosa.... ()
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270 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão ao regime aberto. Pleito de antecipação de lapso temporal em razão de superlotação carcerária. Penitenciária, segundo informes oficiais, que estaria em condições estruturais adequadas para o regime semiaberto. Indicadores presentes nos autos, todos eles de cunho oficial, não contrariados pelo interessado que indicam a inaplicabilidade do verbete violante 56, do STF. Agravo desprovido com observação.
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271 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Remição. Apenado que cumpre pena em regime aberto. lep, art. 126. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ordem denegada.
1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o apenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos termos da LEP, art. 126, que prevê expressamente tal benefício apenas ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto. Precedentes do STJ.... ()
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272 - TJRS. Alteração do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. Fixação do semi-aberto. Viabilidade.
«Diante do redimensionamento operado neste grau de jurisdição da pena privativa de liberdade imposta ao condenado aumento para cinco anos de reclusão, imperiosa se faz a alteração do seu regime de cumprimento, que é assentado no semi-aberto rogado pelo órgão ministerial, nos termos da alínea b do § 2º do art. 33 do Estatuto Repressivo.... ()
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273 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Remição da pena por trabalho em regime aberto. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
«– O Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação ministerial de que as circunstâncias do caso concreto impediriam a fixação do regime aberto. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade e quantum de pena estabelecido inferior a 4 (quatro) anos. Regime aberto. Agravo regimental desprovido.
«I - Na hipótese, consideradas favoráveis as circunstâncias do CP, art. 59, sendo primário o recorrente e o quantum de pena estabelecido não excede 4 (quatro) anos, não há razão para que não se conceda ao recorrente o regime aberto para início de cumprimento de pena, ex vi do CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP. ... ()
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275 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Condenado estrangeiro cumprindo pena no país em regime inicial fechado. Progressão ao regime semi-aberto deferida pela origem. Impossibilidade. Incompatibilidade da concessão do benefício a estrangeiros, em situação desconhecida no país. Decisão cassada. Recurso provido.
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276 - STJ. Pena. Execução penal. Crime praticado em livramento condicional. Condenado ao regime semi-aberto. Suspensão do livramento. Possível revogação obrigatória. Pena refeita. CP, arts. 86, I, e 88.
«O Paciente em regime de livramento condicional veio a praticar nova infração sujeita à pena privativa de liberdade, motivo pelo qual lhe foi suspenso o benefício pelo Juiz da Execução. Assim, tratando-se de possível revogação obrigatória, «ex vi do CP, art. 86, I, há que se cogitar dos efeitos quanto ao abatimento do período de liberdade, repondo à pena o tempo decorrido dali, consoante determina o CP, art. 88. Frente a esses aspectos, caem por terra os fundamentos recursais, sendo, portanto, inocorrente qualquer direito subjetivo do Paciente ao cumprimento da pena, ainda, em regime semi-aberto fixado pela nova condenação, quando restante pena dos crimes anteriores.... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Alegação ministerial de que as circunstâncias do delito impediriam a fixação do regime aberto na hipótese. Pena-base fixada no mínimo legal, primariedade e quantum de pena estabelecido em 4 (quatro) anos. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto. Agravo regimental desprovido.
«Na hipótese, consideradas favoráveis as circunstâncias do CP, CP, art. 59, sendo primário o paciente e o quantum de pena estabelecido em 4 (quatro) anos, não há razão para que não se conceda ao paciente o regime aberto para início de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, §2º, alínea «c, e §3º. ... ()
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278 - TJSP. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Término do cumprimento da pena. Cumprida a pena temporal aplicada, cabe julgá-la extinta
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279 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Reconvertida em privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado. Insurgência sob o fundamento de ser possível o cumprimento de pena privativa de liberdade com a pena alternativa e a detentiva em regime aberto, ambas impostas nas duas execuções ainda pendentes. Acolhimento. Sendo a segunda condenação em regime aberto, é plenamente compatível seu cumprimento concomitantemente com a prestação de serviços à comunidade imposta na primeira condenação. Decisão reformada. Recurso provido.
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280 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime prisional mais rigoroso. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Pena de quatro anos. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Agravo não provido.
«1. «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). ... ()
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281 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o aberto. Inadmissibilidade. Prática de crime gravíssimo. Ausência de condição objetiva e subjetiva para a obtenção do benefício. Impossibilidade de colocação, desde logo, do sentenciado em regime aberto. Progressão per salto inviável. Decisão cassada. Recurso ministerial provido.
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282 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Alteração para o modo aberto.
«Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c.... ()
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283 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, a saber, a natureza das drogas apreendidas - ecstasy, LSD e cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42). Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado ao paciente, condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável a imposição do regime inicial intermediário. ... ()
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284 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento simultâneo entre pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade em regime aberto. Compatibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.
«In casu, foram impostas ao recorrente uma pena privativa de liberdade em regime aberto e duas reprimendas restritivas de direitos - prestação de serviços e pagamento de pecúnia. Não houve imposição de pena a ser cumprida em regime semiaberto ou fechado. ... ()
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285 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Pena-base fixada no mínimo legal. Alteração para o modo aberto.
«Redimensionada a reprimenda final e, tendo em vista a favorabilidade das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base no mínimo legal, imperiosa a mitigação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33.... ()
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PENA 2 ANOS DERECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 10 DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGA. RECURSO DEFESA. PLEITO DE REGIME DE PENA ABERTO E LIBERDADE PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime previsto no art. 155, §4º, II, do CP. Pena: 02 anos reclusão e 10 dias-multa. Regime inicial semiaberto. ... ()
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287 - TJSP. Pena. Regime. Fixação do regime aberto. Possibilidade em face do tempo em que o recorrente ficou detido no regime mais gravoso. Recurso provido em parte.
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288 - STJ. Pena. Execução. Homicídio. Condenado que pretende uma vaga antecipada na prisão, adequada esta ao regime semi-aberto. Pedido descabido, pois ainda não custodiado.
«Não tem o condenado direito de ter antecipada uma vaga, no estabelecimento prisional adequado ao regime semi-aberto. ... ()
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289 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Semiaberto. Pedido. Prejuízo. Uma vez alcançado o regime aberto, em progressão do cumprimento da pena, tem-se prejudicado pedido formalizado no habeas, no sentido da observância do regime semiaberto.
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290 - STJ. Pena. Execução penal. Condenação em regime semi-aberto. Falta grave. Regressão. Pretensão de retorno ao regime anterior. «Habeas corpus. Remédio impróprio.
«Não constitui constrangimento ilegal a transferência de condenado para regime mais rigoroso quando este pratica fato definido como falta grave, como previsto no Lei 7.210/1984, art. 118, I (LEP). ... ()
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291 - TJSP. Agravo em execução. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Reconversão para pena privativa de liberdade em regime aberto. Necessidade. Recurso não provido
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292 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. SENTENCIADO QUE DEIXOU DE COMPARECER EM JUÍZO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA DECISÃO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Conforme pacífico entendimento do STJ, se o sentenciado não compareceu em Juízo para o cumprimento das condições impostas no regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida, a despeito de inexistir decisão anterior de sustação cautelar do referido regime. Precedentes (AgRg no HC 828.478/PE - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 11/09/2023 - DJe de 14/09/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 20/06/2023 - DJe de 23/06/2023; AgRg no HC 674.621/DF - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - Dje de 14/02/2022; HC 482.915/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 11/06/2019 - DJe de 27/06/2019; HC 445.879/SP - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Tuma - j. em 13/12/2018 - DJe de 04/02/2019) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0029690-55.2022.8.26.0050 - Rel. Des. Gilberto Cruz - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/02/2024; Agravo em Execução Penal 0031153-03.2020.8.26.0050 - Rel. Des. Zorzi Rocha - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/08/2023; Agravo em Execução Penal 0034344-56.2020.8.26.0050 - Rel. Des. Eduardo Abdalla - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 10/08/2023; Agravo em Execução Penal 0002923-77.2023.8.26.0071 - Rel. Des. Ely Amioka - 8ª Câmara de Direito Criminal - j. em 27/07/2023; Agravo em Execução Penal 7000416-24.2023.8.26.0071 - Rel. Des. Euvaldo Chaib - 4ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/07/2023; Agravo em Execução Penal 0000434-08.2023.8.26.0220 - Rel. Des. Tetsuzo Namba - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 27/06/2023; Agravo em Execução Penal 0004848-45.2021.8.26.0050 - Rel. Des. Tristão Ribeiro - 5ª Câmara de Direito Criminal - j. em 26/05/2023). ... ()
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293 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, c e CP, 44, I, respectivamente. ... ()
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294 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, c e CP, art. 44, I, respectivamente. ... ()
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295 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, «c, e CP, art. 44, I, respectivamente. ... ()
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296 - STJ. Atentado violento ao pudor. Pena. Fixação. Regime semi-aberto. CP, arts. 33, § 2º, «c e 59.
«Na hipótese em exame, não havendo notícia de reincidência e tendo a pena-base sido fixada pelo Tribunal «a quo no mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) anos de reclusão, justamente por força do reconhecimento das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 como totalmente favoráveis ao paciente, impõe-se a fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da reprimenda, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, «c, do referido diploma legal.... ()
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297 - STF. Pena. Inexistência de direito ao regime penal aberto. Possibilidade de imposição de regime mais gravoso. Condenado primário. Estipulação da pena em limite superior ao mínimo legal. Ato fundamentado. Validade. Suspensão condicional da pena. Recusa do «sursis. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Pedido concedido «ex officio.
«A jurisprudência do STF tem reconhecido a possibilidade de o magistrado sentenciante fixar a pena em limite superior ao mínimo legal, desde que indique concretamente as razões justificadoras da exacerbação penal. O CP não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e sujeito a pena não superior a quatro anos de prisão, a fixar o regime penal aberto. O sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada. A opção pelo regime aberto constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado sentenciante. O ato do Tribunal que deixa de fundamentar a decisão denegatória do «sursis constitui situação configuradora de injusto constrangimento ao «status libertatis do condenado.... ()
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298 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos.
«1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, ante a favorabilidade das circunstâncias judiciais, proporcional o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juiz Criminal competente. ... ()
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299 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime aberto. Paciente mantido em regime mais severo.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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300 - STF. Pena. Unificação. Tempo máximo de efetivo encarceramento. Progressão para o regime prisional semi-aberto. CP, art. 75.
«A norma do CP, art. 75 refere-se ao tempo de efetivo encarceramento, trinta anos. Esse limite não constitui, porém, parâmetro para a concessão de benefícios da execução, como a progressão para o regime prisional semi-aberto ou o livramento condicional.... ()
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