Jurisprudência sobre
pena cruel

151 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Delito do art. 121, s III (meio cruel) e IV (uso de meio que dificultou a defesa da vítima), do CP. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos.... (Continua)

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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo conselho de sentença. Meio cruel. Juízo de valor. Competência do tribunal do Júri. Alegada decisão contrária à prova dos autos. Tese afastada pela corte estadual. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos crimes dolosos contra a vida, somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. ... (Continua)

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153 - TJPE. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado por meio cruel (art. 121, § 2º, III, c/c o CP, art. 29, ambos). Prisão preventiva como garantia da ordem pública. Subsistência dos requisitos autorizdores da manutenção da constrição cautelar. Excesso de prazo justificado. Ordem denegada por unanimidade.

«1. No processo sub examine, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. O modus operandi do crime, e a crueldade empregada no assassinato da vítima, indicam a periculosidade do paciente, bastando, por si só, para embasar a custódia cautelar, no resguardo da ordem pública. ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delito do CP, art. 121, § 2º, II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (impossibilidade de defesa da vítima), do CP. Alegada absolvição contrária às provas que emergem dos autos. Tese de não ocorrência da legítima defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A superação do entendimento da instância de origem que manteve a absolvição do Agravado do delito de homicídio qualificado, - porque configurada a excludente da legítima defesa - , sem sombra de dúvida, demanda reexame fático probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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155 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

1.Apelação criminal interposta por ambas as partes contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Aguaí/SP, que condenou o réu pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e VI, c.c o § 2º-A, I e II, e art. 14, II, todos do CP). ... (Continua)

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156 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado. Motivo fútil e meio cruel. Afastamento. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Soberania das decisões do tribunal do júri. CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c. Adoção pelos jurados de uma das vertentes possíveis. Decisão não anulada. CPP, art. 593, III, alínea «d. Alegação da defesa de que o réu cometeu o homicídio sob o efeito de álcool. Descabimento. Provas carreadas demonstrando que o acusado sabia o que estava fazendo, sendo que não há nos autos laudo que comprove a aventada embriaguez. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime inicial fechado para cumprimento. Recurso desprovido.

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157 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Violação do CP, art. 121, § 2º, III, e CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadora. Meio cruel. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Jurisprudência do STJ. Ausência de manifesta improcedência.

1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. ... (Continua)

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158 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Qualificadora decotada na pronúncia. Possibilidade. Alteração. Necessário revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7. Inexistência de bis in idem entre meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1 - Quanto ao decote da qualificadora, esta Corte firmou o entendimento de que esta situação só pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida, como se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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159 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA -QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE MEIO CRUEL - DECOTE - NÃO CABIMENTO - MOTIVO TORPE - ADEQUAÇÃO À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - EMENDATIO LIBELLI - NECESSIDADE - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, é imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos do CPP, art. 413. ... (Continua)

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160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado por motivo torpe e meio cruel. Pleito de despronúncia. Alegada insuficiência de indícios de autoria. Pronúncia fundamentada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Assentado pela Corte de origem, fundamentadamente, com base no material cognitivo, que, embora o réu tenha negado os fatos, as demais provas revelam indícios suficientes da autoria, no sentido de que o réu espancou a vítima até a morte ao fim de uma discussão banal sobre dívidas de drogas, a pretendida revisão do julgado, com vistas à despronúncia do réu por alegada ausência de indícios de autoria, não se coaduna com a via do especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio. Decisão de pronúncia. Qualificadoras relativas ao motivo torpe e feminicídio. Incompatibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão de qualificadoras. Excepcionalidade. Não configuração. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Meio cruel. Multiplicidade de golpes de faca. Absoluta impertinência. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O afastamento de qualificadoras reconhecidas na decisão de pronúncia somente é admissível quando forem manifestamente improcedentes ou incabíveis; sem amparo nos elementos dos autos, ou ficarem comprovadas, de forma inequívoca, as circunstâncias que justificam seu decote. Entendimento contrário não se compatibiliza com a competência constitucionalmente atribuída ao Júri Popular para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.... (Continua)

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162 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso da acusação e da defesa. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do reconhecimento da menoridade relativa, ainda que não debatida em plenário. Natureza objetiva. Precedentes dos Tribunais Superiores. Regime fechado inalterado. Fixação de indenização pelos danos morais causados. Impossibilidade. Ausência de pedido expresso na denúncia e indicação do valor atribuído à reparação. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório. Precedentes do C. STJ. Recursos desprovidos.

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163 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado (motivo fútil e meio cruel). Desclassificação para o crime de competência do Juiz singular. Condenação pelo delito de tortura-castigo com resultado morte. Mutatio libelli. Elementares não descritas na denúncia. Inadmissibilidade. Precedentes. Recursos especiais parcialmente providos, para anular a sentença condenatória, determinando a observância do CPP, art. 384.

«1. Afastado o crime de competência do Tribunal do Júri, o MM. Juiz Presidente determinou a remessa dos autos ao Juízo da Auditoria Militar, entendendo caracterizado o crime de lesão corporal seguida de morte. Em sede de embargos de declaração da acusação, utilizando-se da faculdade prevista no CPP, art. 383, o Magistrado oficiante condenou os acusados pelo delito de tortura castigo, qualificado pelo resultado morte, decisão esta confirmada pelo acórdão recorrido, que entendeu implicitamente descritas, na denúncia, todas as elementares do referido delito. ... (Continua)

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164 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Personalidade. Fundamentação inidônea. Consequências do delito. Filhos órfãos. Motivação concreta. Culpabilidade. Deslocamento da qualificadora do meio insidioso ou cruel. Possibilidade. Circunstâncias do delito e agravante do art. 61, II, alínea 'c', do CP, CP valoradas com lastro em motivação idêntica à utilizada quando da análise do vetor da culpabilidade. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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165 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio tentado triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Impossibilitação de defesa. Concurso de agentes. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Modus operandi. Pedido não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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166 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §3º, I, C/C art. 61, II, ¿C¿ E ¿D¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ANIMUS FURANDI (DOLO ANTECEDENTE). ANIMUS LAEDENDI (DOLO SUBSEQUENTE). DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DO AGENTE DA LEI. SÚMULA 70/TJRJ. AGRAVANTES PELO COMETIMENTO DO DELITO POR MEIO EMBOSCADA E COM EMPREGO DE MEIO CRUEL. COMPROVADAS. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. art. 33, §2º, A, DO CÓDIGO PENAL.

sentença está alicerçada no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima Rozane, da testemunha Antenor, da informante Marcia e do agente da lei Almir, exsurgindo do conjunto probatório que o apelante agiu com a intenção de roubar os bens da vítima (dolo antecedente ¿ animus furandi) e de lesionar, gravemente, Rozane (dolo subsequente - animus laedendi), restando demonstrado que Mauro entrou no restaurante da vítima enquanto não havia ninguém no local e, no momento em que ela chegou para o trabalho, a abordou, pulando na sua frente e, de imediato, apertou o seu pescoço até que ela desmaiasse. Então, desferiu diversos golpes em sua face, causando graves lesões na região, e subtraiu a bolsa da vítima, que continha o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e seu cordão, restando, assim, amplamente, configurado o delito do art. 157, §3º, I, do CP, afastando-se o pleito de absolvição por fragilidade probatória. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria da penal, pois corretas: (i) a majoração da reprimenda na fração de 1/6 (um sexto), conforme, acertadamente, fundamentou o sentenciante; (ii) o não reconhecimento da confissão extrajudicial; (iii) o aumento da sanção no quantum de 1/3 (um terço), em razão das agravantes do art. 61, II, ¿c¿ e ¿d¿, do CP e (iv) o regime fechado. ... (Continua)

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167 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E CONTRA MULHER EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, PRATICADO PELO COMPANHEIRO NA PRESENÇA DE DESCENDENTES DA VÍTIMA.

Apelo defensivo que objetiva a impronúncia, por insuficiência probatória quanto aos indícios de autoria e, subsidiariamente, a desclassificação, com o declínio de competência, na forma do art. 419 CPP. ... (Continua)

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168 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL, MEDIANTE DISSIMULAÇÃO, E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ÀS PENAS 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DA ACUSADA A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA PENA APLICADA. PLEITOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE ESCORADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, MERECENDO DESTAQUE A PROVA ORAL, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO DAS VOTAÇÕES E PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. HAVENDO DUAS VERSÕES, UMA DA ACUSAÇÃO, REPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL, MEDIANTE DISSIMULAÇÃO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PORTANTO CONTEMPLANDO QUATRO QUALIFICADORAS, E OUTRA DA DEFESA, DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA, A OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB PENA DE SE NEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR. NO PRESENTE CASO, OS CORRÉUS GOLPEARAM A VÍTIMA DIVERSAS VEZES, PROMOVENDO, EM SEGUIDA, MEDIANTE O USO DE UMA «MACHADINHA, A DECAPITAÇÃO DE SUA CABEÇA E MUTILAÇÃO DE SEUS MEMBROS, QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE. A APELANTE CONCORREU COM OS FATOS ACIMA NARRADOS, VEZ QUE NA DIVISÃO DE TAREFAS DA EMPREITADA CRIMINOSA, COUBE-LHE ATRAIR A VÍTIMA PARA O LOCAL DO FATO, A FIM DE VIABILIZAR SUA EXECUÇÃO, ALI PERMANECENDO ATÉ O FINAL. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUES, EIS QUE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. A PENA BASE PARA O CRIME DE HOMICÍDIO FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL, TAIS COMO A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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169 - STJ. Habeas corpus. Autoridade coatora. Tribunal de Justiça. Competência originária. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Conveniência da instrução criminal. Falta de interesse de agir. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária.

«1. Tratando-se a autoridade coatora de Tribunal da Justiça Comum, é competente esta Corte Superior para processar e julgar o Writ, conforme declinação de competência operada pelo Tribunal impetrado. ... (Continua)

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170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Qualificadoras. Motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência de manifesta improcedência. Exclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... (Continua)

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171 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Motivo torpe. Meio cruel que impossibilitou defesa da vítima. No âmbito das relações domésticas e familiares. Fuga do local do crime. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Periculosidade acentuada do recorrente. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na espécie, tendo em vista que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública, pela periculosidade do Recorrente, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. Precedentes. ... (Continua)

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172 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tentativa de interferir na apuração dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa - , tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Tribunal do Júri- (HC 401.531/RJ, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). ... (Continua)

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173 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tentativa de interferir na apuração dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - «Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa - , tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Tribunal do Júri (HC 401.531/RJ, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). ... (Continua)

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174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de meio cruel. Pleito de manutenção da desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada violação a texto constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que a decisão de desclassificação da conduta para lesão corporal seguida de morte por ausência do dolo de matar, proferida pelo Tribunal do Júri, é manifestamente contrária às provas dos autos. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL, MEDIANTE RECURSO IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO - FEMINICÍDIO). RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A NULIDADE DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, COM A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI, PARA QUE SEJA RECONHECIDO O ARREPENDIMENTO EFICAZ E AFASTADAS AS QUALIFICADORAS. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A REDUÇÃO A 1/3 DA FRAÇÃO IMPOSTA PELA MODALIDADE TENTADA DO DELITO (FIXADA EM 2/3).

Na hipótese, as provas documental e oral, produzida em plenário e na primeira fase do procedimento, conferem sustentáculo ao veredicto do Conselho de Sentença, não se podendo afirmar que este se deu em manifesta contrariedade à prova dos autos. O caderno probatório se compõe das peças do IP 124-01291/2022, em especial os laudos de descrição de material e de exame de corpo delito, o boletim de atendimento médico, auto de apreensão, além da prova oral colhida em juízo e durante a Sessão Plenária. Consta que a vítima L. T. dos. S. P conhecia o apelante há um ano, estando com ele casada há seis meses, período em que ele se mostrou uma pessoa controladora, ciumenta e agressiva. Que ele lhe tomara o telefone celular dias antes, razão pela qual estava sem contato com seus familiares e amigos, e que constantemente insinuava, de forma muito agressiva, que ela o traía. Afirmou a ofendida que, na data dos fatos, o acusado saíra para trabalhar e retornou à residência somente de madrugada, gritando e agressivo, começando a procurar por alguém e insinuando que ela o estaria traindo. Que, quando ela desceu para a cozinha, o acusado foi atrás e lhe deu um mata leão, começando a socá-la na cabeça enquanto a insultava de piranha e vagabunda. Em seguida, pegou uma das facas que estavam em cima do micro-ondas, com a qual lhe desferiu diversos golpes. Relatou que foram 22 facadas, a maioria nas costas, que desferia enquanto falava a ela que assumisse a traição. Informou que a faca chegou a quebrar, mas ele pegou outra e continuou a golpeá-la, atingindo-a também perto do pulmão, na coxa, na nádega e próximo ao olho até perto do nariz. A ofendida gritou por socorro com a esperança de que alguém ouvisse, pois a casa em que moravam é próxima à portaria do condomínio, chegando a perder a consciência por diversas vezes. Que então, ao escutar uma voz se aproximando e a movimentação do lado de fora do imóvel, o acusado se assustou e a tirou do local, colocando-a em um veículo, que alugara poucos dias antes (em 13/04/2022, doc. 593), saindo em alta velocidade pelas ruas. Dentro do carro, o acusado a mandava calar a boca e falava que ninguém a acharia, pois jogaria o veículo no posto e daria fim ao corpo da depoente. Visando ser socorrida, a ofendida sugeriu ao apelante que a deixasse no hospital, onde diria que teria levado as facadas em um assalto. Repetiu que ele a isolara da família e tomara seu telefone celular, e que ficou amedrontada quando soube, por uma enfermeira, que ele foi procurá-la depois dos fatos. Por fim, afirmou que está tentando tratamento psiquiátrico pelo SUS em razão do ocorrido, pois tem pesadelos e medo de sair de casa, inclusive para trabalhar, ou de que aconteça alguma coisa com seus filhos. Confirmando a versão da vítima, constam os depoimentos dos Srs. André Antunes, integrante do conselho consultivo do condomínio onde se deram os fatos, e Nélio Moreno, porteiro do local. As testemunhas afirmaram ter conhecimento de prévias discussões entre o acusado e a vítima, e que na data, após ouvirem os pedidos de socorro, gritaria e som coisas quebrando, foram ao local. Que quando se aproximaram os gritos cessaram e puderam ver o acusado saindo e colocando a vítima no carro, que parecia inconsciente. Por sua vez, o apelante confirmou que, em excesso de fúria e raiva que nunca sentira, partiu para cima da ofendida e lhe desferiu os golpes de faca, ressaltando que a tentava se desvencilhar em vão, pois ele não deixava, por ser mais forte. Ainda, confirmou ter combinado com a vítima, no carro, a versão de que esta sofrera um assalto. O laudo de exame de corpo de delito, acostado no doc. 185 atestou a existência de 22 feridas, ocasionadas por ação cortante e perfurante, distribuídas pela região dorsal, braços, tórax, mama, glúteos, canto do olho e axilas, além de equimoses violáceas nas regiões periorbitária e na mama. Nesse sentido, quanto à pretensão de anulação do júri a fim de que seja reconhecida a hipótese de arrependimento eficaz, é possível extrair dos autos a conclusão de que o agente, cujo dolo de matar se extrai das inúmeras facadas em regiões vitais do corpo, não desistiu da intenção homicida ou pretendeu ajudar a vítima, mas teve a ação interrompida pela presença de terceiros no local. Assim, fugiu levando a vítima esfaqueada para que não fosse ele apanhado em flagrante, afirmando que daria «fim ao corpo para que ninguém encontrasse. O contexto permite amoldar os fatos à figura típica do CP, art. 121 em sua forma tentada, com a elementar do dolo de matar, nos termos da Teoria Finalista, adotada em nosso CP, nada tendo de irrazoável a decisão soberana a ponto de ensejar a formação de novo Júri. De igual forma, seguiu-se a prova quanto às qualificadoras, reconhecidas pelo Conselho de Sentença com esteio nos elementos amealhados. Consta que a prática do crime se deu por motivo torpe, qual seja, ciúmes da vítima, a quem supunha ter cometido uma infidelidade amorosa; de modo cruel, ao desferir inúmeras facadas em regiões vitais da vítima; mediante recurso que impossibilitou a sua defesa, pois antes de iniciar a empreitada criminosa, lhe aplicou um golpe de «mata leão"; e contra a mulher no âmbito da violência doméstica, sendo certo que apelante possuía relacionamento amoroso com a vítima, inclusive impedindo o contato desta com familiares e amigos. Logo, ausente manifesta contrariedade à prova dos autos, não pode o Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, modificar a opção feita pelos jurados. No tocante à dosimetria, existentes quatro qualificadoras reconhecidas nos autos, uma (feminicídio) foi utilizada para a tipificação da pena base, sobejando as demais (motivação torpe, meio cruel e recurso dificultando a defesa) para incidir na segunda etapa, a título de agravantes. A pena básica também sofreu incremento decorrente de vetores negativos identificados nos autos. Sendo eles as circunstâncias (atuar durante o período de repouso, de madrugada), a culpabilidade do réu (que forjou a ocorrência de um crime de roubo, com o fim de se ver livre das consequências da sua conduta, além de retornar ao hospital para amedrontar a vítima, a qual fora mantida incomunicável de seus familiares), e as consequências do crime (apontando que a vítima demonstrou em Plenário que persistem os danos psicológicos e físicos sofridos). Ao revés do que aduz a defesa, os desdobramentos da conduta, e não apenas o ato em si, autorizam a modulação da pena base, não se verificando, ademais, que tais elementos não tenham sido demonstrados nestes autos. Também não há embasamento na alegação de que a circunstância de atuar em repouso noturno se confunda com a agravante de conduta impossibilitando a defesa da vítima, em especial porque esta última se fundou na violência prévia empregada pelo réu («mata leão). Do mesmo modo, as consequências físicas e psicológicas não são ínsitas ao crime de feminicídio, sendo perfeitamente possível o aumento com esteio no impacto causado pela ação criminosa, cuja gravidade concreta ressaiu nítida na hipótese. Todavia, estabelecidas três causas negativas, há que se redimensionar o incremento (aplicado em 1/2) para 1/4. Na segunda fase, incidiram as agravantes do cometimento por meio cruel, recurso impossibilitando a defesa da vítima e motivação torpe, sendo esta última compensada com a atenuante prevista no art. 65, III d do CP (confissão espontânea). Presentes dois vetores autorizando o acréscimo nesta fase, mostra-se mais adequado o aumento em 1/5, em lugar da fração adotada pelo julgador (em 1/3). Na etapa derradeira, o sentenciante aplicou a fração máxima pela tentativa (2/3), ponto esse objeto de insurgência Ministerial, que pretende sua redução a 1/3. Assiste parcial razão ao apelo. De acordo com a jurisprudência predominante, a fração de diminuição correspondente à tentativa deve observar a quantidade de atos executórios praticados pelo agente. No caso concreto, não obstante o atendimento médico recebido, o cenário acima evidencia que o iter criminis foi substancialmente percorrido e chegou próximo à consumação, pelo que descabida a redução máxima prevista em lei, sendo mais adequada a fração intermediária, de 1/2. Diante do quantum de pena e das circunstâncias negativas reconhecidas, fica mantido o regime prisional inicial fechado, nos termos do art. 33, «a do CP. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qua lificado. Alegação de cerceamento de defesa e pedido de afastamento da qualificadora do meio cruel. Mera reiteração do agravo em recurso especial 1.810.672/ap. Nulidades durante a sessão plenária. Não ocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado. Argumento de autoridade não comprovado. CPP, art. 212. Indeferimento motivado de perguntas pelo juiz. Dosimetria. Majoração da pena-Base. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As teses de cerceamento de defesa pela ausência de disponibilização das imagens do circuito de câmeras e de afastamento da qualificadora do meio cruel já foram examinadas no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, interposto em favor do paciente pelo mesmo defensor. Nessa linha de intelecção, Oportuno destacar que o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, ao argumento de que a matéria deve ser analisada sob novo prisma (AgRg no HC 902.620/PB, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024).... (Continua)

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177 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (COM EMPREGO DE MEIO CRUEL) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. art. 121, §2º, III C/C ART. 211, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À PRONÚNCIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

sentença de pronúncia, como se sabe, é mero juízo de admissibilidade da acusação e não encerra juízo de certeza, cabendo ao Tribunal do Júri, no exercício de sua competência constitucional, decidir sobre o mérito da ação penal. ... (Continua)

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178 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Pronúncia. Segregação mantida. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Condição de mandante. Gravidade diferenciada. Periculosidade da agente. Prisão devida a bem da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prejuízo. Provas disponibilizadas. Avaliação psicológica e psiquiátrica. Inexistência de dúvidas razoáveis sobre a sanidademental. Prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF. Utilização de referências a decisões posteriores à pronúncia. Prejuízo não demonstrado. Silêncio do réu. Não utilização pejorativa. Qualificadora do meio cruel. Fundamentação adequada. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O cerceamento de defesa pela não juntada de gravações de segurança não restou configurado, pois tanto a defesa quanto a acusação tiveram acesso aos mesmos vídeos, conforme registrado pelo Tribunal de origem, não havendo prejuízo demonstrado.... (Continua)

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180 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Meio cruel. Ex- companheira, que se encontrava grávida. Aborto provocado por terceiro. Alegação de impossibilidade de reconhecimento da reincidência e agravante de abuso de autoridade ou prevalecer-se de relação doméstica. Natureza objetiva das agravantes devidamente fundamentadas pelo magistrado. Ausência de ilegalidade. Lei 13.869/2019. CP, art. 61, II, «f».

1 - As provas dos autos demonstraram quanto à necessidade de reconhecimento da reincidência e da aplicação da agravante, CP, art. 61, II, «f», no julgamento do Júri, já que trazem natureza objetiva e não se referem a circunstâncias do crime. Os fatos e as circunstâncias relativas à agravante foram descritos na sentença, não se tratando de inovação no julgamento popular, quando feita a dosimetria. ... (Continua)

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181 - TJSP. recurso em sentido estrito. Homicídios qualificados (motivo torpe, meio cruel e razões da condição do sexo feminino), tentados. Decisão desclassificatória para delitos não dolosos contra a vida. Recurso da Acusação provido, em parte, para pronunciar o recorrido pela prática do delito doloso contra a vítima E. Elementos que indicam a existência de materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413, do CPP. Fase de pronúncia em que vigora o princípio do "in dubio pro societate". Qualificadora (razões da condição do sexo feminino) que não se revela manifestamente improcedente. Quanto às demais qualificadoras (motivo torpe e meio cruel), o Ministério Público nada requereu nas razões do recurso e, por ocasião das alegações finais, postulou seu afastamento. No que tange ao crime conexo, deve ser aplicado o art. 78, "caput, inciso I, do CPP, pois presentes prova da materialidade e indícios de autoria, também na parcela, com Manifestação do Ministério Público a respeito da classificação jurídica. Recurso em liberdade, sendo incabível, por ora, a decretação da prisão preventiva.

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182 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Feminicídio. Meio cruel. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi. Gravidade diferenciada. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pela Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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183 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado (motivo fútil, meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima). Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Inalterado o quadro fático jurídico que fundamentou a decretação da custódia cautelar. Imprescindibilidade para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, e para assegurar a aplicação da lei penal. Mérito. Pleito de impronúncia. Não acolhimento. Presentes prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Descrição ofertada pela vítima corroborada pelo restante da prova oral e pelos laudos periciais. Prova técnica cujo teor atestou que o ofendido sofreu lesões corporais de natureza grave pelo perigo de vida, debilidade da função cardíaca e incapacidade para o desempenho das atividades habituais por mais de 30 dias, causadas por agente perfuro cortante, nas regiões do tórax, abdome e coxa esquerda. Qualificadoras que não se mostram manifestamente descabidas. Elementos de prova a indicar que o crime doloso contra a vida foi cometido por ciúmes do réu em relação à ex-namorada, mediante emprego de meio cruel (reiterados golpes de faca) e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Mero juízo de admissibilidade. Apreciação reservada ao Conselho de Sentença. Recurso desprovido

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184 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio. Decisão agravada que restaurou a inclusão, na pronúncia, das qualificadoras referentes ao motivo fútil e ao meio cruel. Não incidência da Súmula 7/STJ. Presença de elementos probatórios das qualificadoras reconhecida pelo acórdão recorrido. Exclusão das qualificadoras que somente é cabível quando manifestamente descabidas. Caso contrário, necessidade de submissão de sua apreciação ao tribunal do Júri. Entendimento desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do MP/PR para restabelecer a sentença que havia incluído, na pronúncia, as qualificadoras do motivo fútil e meio cruel. ... (Continua)

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185 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado (motivo fútil e meio cruel). Desclassificação para o crime de competência do Juiz singular. Condenação pelo delito de tortura-castigo com resultado morte. Mutatio libelli. Elementares não descritas na denúncia. Inadmissibilidade. Precedentes. Ausência de omissão. Efeitos modificativos. Inadmissibilidade, na hipótese. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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186 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.

O regime disciplinar diferenciado não viola a dignidade da pessoa humana, nem constitui pena cruel ou tratamento desumano ou degradante, pois sua incidência restringe-se a hipóteses excepcionais previstas no Direito de Execução Penal e, além disso, funda-se no restabelecimento da segurança da unidade prisional, ameaçada por sentenciados que cometem faltas disciplinares subversivas da ordem e da disciplina ou que apresentam alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, ou ainda sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação em organizações criminosas. Precedentes. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE INCIDÊNCIA DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. Agravante e outros seis detentos recusaram-se a retornar à cela após o término do período de banho de sol e, munidos de objetos pontiagudos, utilizaram colchões como barricada e, incitando os demais presos, investiram contra grupo de intervenção rápida, sendo necessários o uso de gás de efeito moral e disparos de elastômeros, para ser debelado o movimento subversivo e retomada da normalidade dentro do estabelecimento prisional. Com o movimento subversivo à ordem e à disciplina, a rotina da unidade prisional foi demasiadamente alterada, com a necessidade de mobilização do corpo funcional, da diretoria e da célula de intervenção rápida. Nesse cenário, demonstrado o alto risco à segurança do estabelecimento prisional e, ainda, a prática de falta disciplinar geradora de risco à ordem e à disciplina, bem como de atos, em tese, configuradores de ilícitos penais, correta aplicação do regime disciplinar diferenciado. Inteligência do art. 52, caput e § 1º, da LEP. Lapso temporal decorrido entre a data da infração administrativa e a imposição do RDD absolutamente justificável, tendo em vista a complexidade do caso, com o envolvimento de diversos detentos e a prática de condutas variadas, o que exigiu ampla instrução probatória, assegurados os direitos a ampla defesa e contraditório. Sanção que prescinde da homologação judicial prévia da falta disciplinar. Precedente. E, tão logo vencida a situação conflituosa, o agravante foi encaminhado ao setor de enfermaria e, posteriormente, submetido a exame médico, restando atestado seu bom estado de saúde. Regime de disciplina diferenciado que não afasta o direito de acompanhamento médico e psicológico, para resguardo da saúde física e mental do recluso, como lhe é assegurado pelas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regra de Nelson Mandela). PRAZO DE DURAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PROPORCIONALIDADE. Conduta do sentenciado revestida de excepcional gravidade, representando alto risco à segurança do estabelecimento prisional. Falta disciplinar geradora de risco à ordem e à disciplina, que, inclusive, gerou destruição/deterioração do patrimônio público, com potencial ofensa à vida ou integridade física de servidores públicos, razão pela qual a fixação do regime disciplinar diferenciado em 360 (trezentos e sessenta) dias afigura-se proporcional. ... (Continua)

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187 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP). Sentença condenatória. Recurso ministerial parcialmente provido.

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188 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Emboscada. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Delonga não configurada. Tramitação regular do processo. Sessão do tribunal do Júri designada. Coação ilegal não caracterizada. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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189 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de homicídio triplamente qualificado pelo motivo fútil, pelo emprego de meio cruel e pela prática contra a mulher em razão da condição do sexo feminino (feminicídio). Tribunal do Júri que reconheceu, em face do Réu, a conduta de ter efetuado diversos golpes de canivete contra a vítima, sua companheira, por motivo de ciúmes, provocando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte. Recurso que não impugna os juízos de condenação e tipicidade, restringindo o thema decidendum, buscando apenas a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Consequências do delito que realmente extrapolaram os limites ordinários inerentes à incriminação versada pela incidência do tipo penal, deixando órfãos dois menores de idade (9 e 12 anos), os quais se viram privados do afeto e assistência maternos. Exclusão da rubrica relativa ao fato de ter o Acusado permanecido «com o corpo da vítima por mais de 24 horas na residência, revelando «desprezo pela vítima e familiares, por encerrar circunstância superveniente à conduta delituosa (STJ). Orientação tranquila do STF sublinhando que, «na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e as demais devem ser consideradas como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou, residualmente, como circunstâncias judiciais". Qualificadoras incidentes que encontram subsunção no rol do art. 61, II do CP (motivo fútil - alínea a; emprego de meio cruel - alínea d; com violência contra a mulher - alínea f), razão pela qual uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime (feminicídio), ao passo que as outras duas devem ser empregadas como circunstâncias agravantes genéricas, estas com repercussão na segunda etapa da dosimetria. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base que deve ser majorada segundo a fração de 1/6 (consequências extrapolantes: deixou órfãos dois menores de idade, incluindo uma criança), promovendo-se, na etapa intermediária, a compensação entre uma das qualificadoras (motivo fútil, a qual se subsume ao CP, art. 61, II, a) e a atenuante da confissão espontânea (aplicada pela sentença), com projeção final da fração de 1/6 pela qualificadora remanescente (meio cruel - CP, art. 61, II, d). Regime prisional fechado não impugnado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de revisar os fundamentos da dosimetria e redimensionar a sanção final para 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

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190 - STJ. Homicídios simples e qualificado. Emprego de meio cruel e utilização de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante quase toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Excesso de prazo. Questão não examinada no aresto combatido. Supressão de instância.constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, notadamente quando o réu assim permaneceu durante quase toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. ... (Continua)

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191 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO ¿ ART. 121, § 2º, S III E VI, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS E ÍNTIMAS CONVICÇÕES DOS JURADOS ¿ SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ PROVAS CONVINCENTES ¿ RESPOSTAS POSITIVAS QUANTO AOS QUESITOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA ¿ RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍCIO E DE MEIO CRUEL - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ ACOLHIMENTO DE CONCLUSÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA EM PLENÁRIO.

A defesa postulou a anulação do julgamento, alegando ser a decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos, vez que não reconheceu a incidência dos institutos da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz. Ora, com efeito, os laudos de exame de corpo de delito de lesão corporal feito na vítima (Docs.135/154 e 358/360) e a prova oral produzida em juízo afastam a incidência dos dois institutos. ... (Continua)

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192 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Elementos extrajudicial e judicial. Violação aos CPP, art. 155 e CPP, art. 414. Não verificada. Qualificadora. Meio cruel. Não manifestamente improcedente. Manutenção. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (CPP, art. 155) (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 5/10/2021, DJe 11/10/2021). ... (Continua)

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193 - TJSP. Apelação criminal - Homicídios triplamente e duplamente qualificados em concurso material (arts. 121, § 2º, I, III e IV, e 121, § 2º, III e IV, na forma do art. 69, todos do CP) - Preliminares de nulidade - Uso de algemas na sessão plenária e quebra da incomunicabilidade dos jurados - Preliminares rejeitadas - Mérito: Alegação de que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão dos jurados é soberana - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos) - Penas corretamente dosadas - Uma das qualificadoras (recurso que dificultou a defesa da vítima) foi considerada para deslocar a conduta do «caput para o § 2º do CP, art. 121, enquanto as outras foram utilizadas para majorar a pena-base - Forma de cálculo da pena em consonância com a doutrina e jurisprudência - RECURSO IMPROVIDO.

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194 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Vedação ao apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente evidenciada pela gravidade concreta da conduta (delito supostamente praticado em concurso de pessoas, de forma cruel, em razão de dívidas do tráfico de drogas). Conveniência da instrução criminal. Existência de testemunhas protegidas. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Predicados favoráveis. Irrelevância. Testemunhos de «ouvi dizer". Supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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195 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Rejeição das preliminares de extinção da punibilidade pela prescrição e de violação ao princípio da irretroatividade. Matéria meritória em que se requer desclassificação para a figura privilegiada e exclusão da qualificadora do meio cruel. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versões contrapostas. Opção do conselho de sentença pela tese acusatória consubstanciada na prova dos autos. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. Apelo não-provido. Decisão unânime.

«2. Em face do que dispõe o art. 117 do CPB, não há como acolher a primeira preliminar defensiva de extinção da punibilidade pela prescrição, considerando a ocorrência de sucessivas causas de interrupção do curso do prazo prescricional. Quanto à segunda preliminar, denota-se entendimento equivocado da defesa, na medida em que, com relação à revelia do acusado, foi suscitada a violação ao princípio constitucional que veda a retroatividade da lei penal mais gravosa, o que, na realidade, não ocorreu. Ao declarar a revelia do réu, o magistrado monocrático seguiu rigorosamente o preceito legal vigente à época do fato, aplicando a determinação contida no CPP, art. 366, na sua redação original (Decreto-lei 3689/41) . Portanto, impõe-se a rejeição das preliminares suscitadas pela defesa, por falta de amparo legal. ... (Continua)

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196 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio (consumado e tentado), emprego de meio cruel contra idosa. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Alegada ausência de requisitos da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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197 - TJMG. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA -INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGUEM - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - DESPRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE.

De acordo com o entendimento do STJ, as supostas irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Não há nulidade por excesso de linguagem se o juiz sumariante - sem proferir manifestação definitiva de culpa ou juízo de valor apto a influenciar os jurados - indica as provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento pelo Tribunal do Júri. A pronúncia, mero juízo de admissibilidade acusatório, deve se limitar a indicar a prova da materialidade e indícios de autoria, sendo defeso o exame aprofundado dos elementos de convicção da ação penal, para resguardar a competência constitucional do Tribunal do Júri. O decote das qualificadoras, na fase da pronúncia, somente é devido se restar demonstrada a sua manifesta improcedência.... (Continua)

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198 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Réu pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP. Recurso ministerial buscando a inclusão das qualificadoras descritas na peça acusatória. Cabimento. Qualificadoras do motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima que não podem ser havidas como totalmente descabidas no contexto probatório. Recurso ministerial provido para pronunciar o réu como incurso no art. 121, §2º, II, III e IV, do CP.

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199 - TJRJ. Apelação. Art. 129, §9º, do CP, n/f da Lei 11.340/06. Recurso defensivo. A autoria delitiva é induvidosa e encontra agasalho probatório na firme palavra da vítima. Além de harmônico, o relato da lesada encontra amparo no laudo pericial. Dosimetria que merece ajuste na primeira fase. Culpabilidade do delito que extrapolou a normalidade do tipo, sendo correta a pena-base bem acima do mínimo legal . Na segunda fase, porém, merece exclusão a agravante do meio cruel, pois os supostos choques elétricos não restaram demonstrados no laudo pericial e sequer confirmados por testemunha. Por derradeiro, mostra-se inviável a desclassificação para a contravenção de vias de fato, visto que esta pressupõe ausência de lesões, não sendo, portanto, a hipótese dos autos. Provimento parcial do recurso.

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200 - TJRJ. E M E N T A

(vigente à época do fato), C/C O PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS QUALIFICADORAS SOBRESSALENTES RECONHECIDAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE. ... (Continua)

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