Jurisprudência sobre
juros da mora
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151 - STF. Precatório. Juros da mora. Período compreendido entre a data da feitura do cálculo e da expedição do requisitório. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem. CPC/1973, art. 543-B,CPC/1973.
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152 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Recurso especial não provido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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153 - STF. Recurso extraordinário. Anistia política. Reparação econômica. Atrasados. Atualização. Juros e correção monetária. Incidência. Repercussão geral julgada. Acórdão publicado. Incidem juros da mora e correção monetária sobre os valores retroativos devidos a título de anistia. Precedente. Embargos de declaração no recurso extraordinário 1553.710/df, pleno, relatado pelo Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça de 24/08/2018.
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154 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Agravo provido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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155 - STJ. processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Incidência. Tema 96/STF. Re 579.431/RS. Juízo de retratação.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento Tema 96/STF, RE 579.431/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". (STF, RE 579.431/RS, relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 30/6/2017.) ... ()
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156 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Execução de sentença. Saldo remanescente. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Observância. Precedentes.
1 - O STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE Acórdão/STF). ... ()
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157 - STJ. Ação rescisória. Previdenciário. Tema 96/STF. Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Interpretação controvertida nos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677, relator Ministro Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C acórdão publicado em 04/10/2010, adotou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), correspondente ao Tema 291/STJ. ... ()
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158 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. JUROS DA MORA. FASE PRÉ-JUDICIAL. LEI 8.177/1991, art. 39, CAPUT.
Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. Nesse sentido, os seguintes julgados: Rcl 49740/SP, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator(a): Min. NUNES MARQUES, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJE 19/10/2021; e Rcl 50107/RS, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 26/10/2021. Agravo conhecido e não provido.... ()
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159 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DA MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INEXI STÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA.
A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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160 - STJ. Processual civil. Juros de mora período entre a expedição e o efetivo pagamento. Repercussão geral. Tema 1.037/STF. Sobrestamento. Honorários recursais. Recurso prejudicado.
«1 - Houve acolhimento dos Embargos interpostos pela parte adversa, para tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem em virtude da repercussão geral da matéria veiculada no Tema 1.037/STF na sessão virtual plenária de 14/03/2019: «Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. ... ()
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161 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período de incidência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos não acolhidos.
«1 - A ausência de vícios que justifiquem o uso dos embargos de declaração enseja a sua rejeição, notadamente quando objetiva, tão somente, a alteração do resultado do julgamento. ... ()
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162 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Saldo remanescente. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Observância. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE Acórdão/STF). ... ()
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163 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Saldo remanescente. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Observância. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE Acórdão/STF). ... ()
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164 - TRT3. Juros. Fazenda Pública Fazenda Pública. Atualização monetária e juros de mora. Inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da constituição declarada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 4.425. Distinção. Aplicabilidade.
«O STF ao julgar a ADI 4425, fixou o entendimento de que: «5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do CTN, art. 161, §1º). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão «independentemente de sua natureza, contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O Lei 9.494/1997, art. 1ºF, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. (grifos acrescidos). Decidiu-se pois de forma distinta quanto aos índices de atualização monetária e de juros de mora, a ser aplicado pela Fazenda Pública. Sendo certo que no tocante a atualização monetária a declaração de inconstitucionalidade abrangeu todos os débitos e no tocante aos juros de mora, a declaração de inconstitucionalidade foi em relação ao aos débitos de natureza tributária, ficando mantido o entendimento consubstanciado no julgamento do RE. 453.740, pelo STF, no tocante a incidência de juros de mora previsto no art. 1ºF da Lei 9.494, nas condenações do Estado relativas ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.... ()
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165 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF. Recurso especial improvido.
«I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, 1973, adotou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF. Recurso especial improvido.
«I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, 1973, adotou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Tema 291/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Pagamento da ultima parcela.
I - Conforme o descrito no Tema 291/STJ, «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019)». Assim, existindo diferença de valores entre o trânsito em julgado e o primeiro precatório é devida a expedição de novo precatório para atualizar a conta. ... ()
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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Saldo remanescente. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Observância. Precedentes.
1 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a Repercussão Geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431/RS). ... ()
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169 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual (imóvel), cumulada com indenização - Venda de lote em loteamento irregular - Sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade do contrato, com restituição dos valores pagos - Insurgência da autora.
1. Obrigação de restituição da quantia paga pela consumidora - Por se equiparar à resolução de contrato por culpa da vendedora, os juros da mora, sobre o valor a restituir, incidem desde a citação (art. 405, CC/02), e não do trânsito em julgado - Precedente do STJ. 2. Dano moral - Ocorrência - Não se trata de mero e simples inadimplemento contratual ou aborrecimento cotidiano - Embora ciente da irregularidade do loteamento, a vendedora nada informou à consumidora, que pensou estar celebrando negócio lícito, para aquisição de imóvel - Perda de tempo, recurso e energia - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado - Indenização, ora, fixada em R$ 10.000,00, que se mostra suficiente e razoável ao caso concreto - Precedente deste TJSP - Juros da mora da citação e correção monetária, deste acórdão (arbitramento) - Observância Lei 14.905/2024, a partir de sua entrada em vigor. Sentença alterada nos capítulos impugnados - Apelação provida em parte, com redimensionamento dos encargos da sucumbência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Taxa condominial - Sentença de procedência - Insurgência do autor.
1. Violação do princípio da congruência - Inocorrência - Em interpretação à sentença atacada (CPC, art. 489, § 3º), depreende-se que o apelado foi condenado ao pagamento das despesas condominiais, além das parcelas do acordo inadimplidas e das vincendas - É justamente o que se pretendeu na petição inicial, posteriormente emendada. 2. Juros da mora e correção monetária - Prevista na convenção condominial a correção pelo IGPM e o juros de mora 1% ao mês, descabe a incidência do IPCA e Selic - Precedente desta C. Câmara. Sentença, parcialmente reformada - Apelação provida em parte, para determinar a correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos do vencimento de cada obrigação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação em razão de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.030, II. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 1579.431/RS. agravo regimental dos particulares provido.
«1 - Com o julgamento do RE 1579.431/RS pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.030, II do, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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172 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora. Período entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do rpv/PRecatório. Contradição.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração que buscam sanar contradição existente em Acórdão embargado que, ao acolher a tese fixada pelo STF no Tema 96 de sua jurisprudência (Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório), descreve no corpo da decisão que «os juros são devidos desde o trânsito em julgado dos Embargos à Execução ou, com o decurso in albis do prazo para a Fazenda Pública opô-los, quando se dá a definição do quantum debeatur. ... ()
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173 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Correção monetária. Juros de mora. Período de incidência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos não acolhidos.
«1 - A ausência de vícios que justifiquem o uso dos embargos de declaração enseja a sua rejeição, notadamente quando objetiva, tão somente, a alteração do resultado do julgamento. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Embargos de declaração no re 579.431/RS. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Embargos de declaração no re 579.431/RS. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório ... ()
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176 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Recurso especial não provido.
«1. Diante do julgamento do RE 579.431/RS (Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 30.6.2017) no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, está superadO o entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C). ... ()
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177 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Recurso especial não provido.
«1. Diante do julgamento do RE 579.431/RS (Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 30.6.2017) no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, está superado o entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C). ... ()
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178 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Recurso especial não provido.
«1. Diante do julgamento do RE 579.431/RS (Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 30.6.2017) no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, está superado o entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C). ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Insurgência manifestamente infundada. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso não provido.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Recurso Especial 1.132.866/SP, ocorrido em 23/11/2011, manteve o entendimento fixado no enunciado da Súmula 54/STJ e afastou a tese de que os juros da mora deveriam incidir somente a partir do arbitramento. ... ()
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180 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Juros da mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Fazenda Pública. Condenação solidária. Aplicabilidade.
«1. Afigura-se inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Impossível, de outro lado, o reconhecimento da alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, que dispõe no sentido da inaplicabilidade da limitação dos juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a Fazenda Pública foi condenada solidariamente. 3. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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181 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período de incidência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos não acolhidos.
«1 - A ausência de vícios que justifiquem o uso dos embargos de declaração enseja a sua rejeição, notadamente quando objetiva, tão somente, a alteração do resultado do julgamento. ... ()
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182 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período de incidência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos não acolhidos.
«1 - A ausência de vícios que justifiquem o uso dos embargos de declaração enseja a sua rejeição, notadamente quando objetiva, tão somente, a alteração do resultado do julgamento. ... ()
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183 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período de incidência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos não acolhidos.
«1 - A ausência de vícios que justifiquem o uso dos embargos de declaração enseja a sua rejeição, notadamente quando objetiva, tão somente, a alteração do resultado do julgamento. ... ()
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184 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período de incidência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos não acolhidos.
«1 - A ausência de vícios que justifiquem o uso dos embargos de declaração enseja a sua rejeição, notadamente quando objetiva, tão somente, a alteração do resultado do julgamento. ... ()
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185 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação em razão de repercussão geral. Art. 1.030, II do código fux. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 1579.431/RS. agravo regimental dos particulares provido.
«1 - Com o julgamento do RE 1579.431/RS pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.030, II do Código Fux, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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186 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação em razão de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.030, II. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 1579.431/RS. agravo regimental do particular provido.
«1 - Com o julgamento do RE 1579.431/RS pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.030, II do Código Fux, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fazenda Pública. Juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e expedição do precatório ou rpv. Incidência. Repercussão geral no re Acórdão/STF transitada em julgado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral no RE Acórdão/STF, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.
«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.
«1 - O STJ, conforme orientação firmada no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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190 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período de incidência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos não acolhidos.
«1 - A ausência de vícios que justifiquem o uso dos embargos de declaração enseja a sua rejeição, notadamente quando objetiva, tão somente, a alteração do resultado do julgamento. ... ()
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191 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período de incidência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos não acolhidos.
«1 - A ausência de vícios que justifiquem o uso dos embargos de declaração enseja a sua rejeição, notadamente quando objetiva, tão somente, a alteração do resultado do julgamento. ... ()
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192 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período de incidência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos não acolhidos.
«1 - A ausência de vícios que justifiquem o uso dos embargos de declaração enseja a sua rejeição, notadamente quando objetiva, tão somente, a alteração do resultado do julgamento. ... ()
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193 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período de incidência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos não acolhidos.
«1 - A ausência de vícios que justifiquem o uso dos embargos de declaração enseja a sua rejeição, notadamente quando objetiva, tão somente, a alteração do resultado do julgamento. ... ()
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194 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período de incidência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos não acolhidos.
«1 - A ausência de vícios que justifiquem o uso dos embargos de declaração enseja a sua rejeição, notadamente quando objetiva, tão somente, a alteração do resultado do julgamento. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Juros de mora período entre a expedição e o efetivo pagamento. Repercussão geral. Tema 1.037 do STF. Sobrestamento.
1 - O STF reconheceu a repercussão geral da matéria veiculada no Tema 1.037 na sessão virtual plenária de 14 de março de 2019: «Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento". ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Agravo regimental provido.
«1 - Tendo em vista o disposto no atual, art. 1.040, II Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 579.431/RS, de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Agravo interno provido.
«1 - Tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II - atual Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 579.431/RS, de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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198 - STF. Juros da mora. Precatório. Verbete vinculante 17/STF. O verbete vinculante 17 da Súmula do supremo, considerado o precedente revelado no recurso extraordinário 298.616/SP, não alcança situação jurídica em que, expedido o precatório, há a liquidação apenas parcial do débito, ou não é observado o prazo previsto no CF/88, art. 100, § 1º.
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199 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de dívida da Fazenda Pública. Desnecessidade de sobrestamento até o trânsito em julgado do precedente do supremo em repercussão geral. Inexistência de omissão.
«I - Não há como se imputar omissão ao acórdão embargado se nele foi expressamente tratada a questão da desnecessidade de manutenção do sobrestamento dos processos afetados pelo julgamento de mérito de tema em sede de repercussão geral, até o trânsito em julgado do recurso em que se pronunciou o STF. ... ()
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200 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de dívida da Fazenda Pública. Desnecessidade de sobrestamento até o trânsito em julgado do precedente do supremo em repercussão geral. Inexistência de omissão.
«I - Não há como se imputar omissão ao acórdão embargado se nele foi expressamente tratada a questão da desnecessidade de manutenção do sobrestamento dos processos afetados pelo julgamento de mérito de tema em sede de repercussão geral, até o trânsito em julgado do recurso em que se pronunciou o STF. ... ()
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