(DOC. VP 195.0764.9009.0600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período de incidência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos não acolhidos.

«1 - A ausência de vícios que justifiquem o uso dos embargos de declaração enseja a sua rejeição, notadamente quando objetiva, tão somente, a alteração do resultado do julgamento. 2 - A jurisprudência desta Corte, em consonância com a orientação do STF, firmou a compreensão de que em execução de sentença, incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 3 - Embargos de declaração rejeitad

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